EDITAL Nº. 01/2019 de 05/04/2019

PARA CONHECIMENTO PÚBLICO DA ELEIÇÃO UNIFICADA DO PROCESSO DE ESCOLHA DE MEMBROS PARA O CONSELHO TUTELAR QUADRIENIO 2020/2024.

A Prefeitura Municipal de Tesouro, Estado de Mato Grosso, torna público na forma prevista no artigo 37 da Constituição Federal e na Lei 8.069/1990 - do Estatuto da Criança e do Adolescente, a abertura de inscrições ao PROCESSO SELETIVO DE PROVAS objetivando selecionar candidatos para participarem de provimento de 05 (cinco) vagas para a função de MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR, para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução por igual período, cuja nomeação não gera vínculo empregatício.

O Processo Seletivo será regido pelas instruções especiais constantes do presente instrumento elaborado em conformidade com os ditames da Lei Municipal nº. 137 de 02 de Agosto de 1996 e Legislação Federal.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.

1.1 - A organização, aplicação e correção do Processo Seletivo serão de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Tesouro/MT.

1.1.1 - As provas serão aplicadas na cidade de Tesouro – MT.

1.2 Nomenclaturas - Carga Horária -Vagas - Referência -Vencimentos -Taxa Inscrição -Exigências

1.2.1 NÍVEL DE ENSINO: MÉDIO COMPLETO

Nomenclatura	Carga Horária	Vagas	Salário
Membro do Conselho Tutelar	40 h + Regime de Plantão	05	R$ 1.400

1.3 - São requisitos especiais da função:

I . Reconhecida idoneidade moral

II . Não possuir condenação com trânsito em julgado em infração penal dolosa;

III . Comprovante Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Certificado de Dispensa de Incorporação;

IV . Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;

V . Residir no município de Tesouro/MT, comprovadamente, há mais de 2 (dois) anos;

VI . Estar no gozo dos direitos políticos;

VII . Diploma em curso de segundo grau, ensino médio ou equivalente;

VIII. Não exercer cargo público;

IX. Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria A/B;

X. Não ter sofrido penalidades de perda de mandato de conselheiro tutelar no período vigente;

XI. Não exercer mandato político;

XII. Não estar sendo processado criminalmente no município ou em qualquer outro deste País;

XIII. Estar em pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de conselheiro tutelar.

XIV. Conhecimentos básicos em informática.

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1 - As inscrições estarão abertas no período de 09 de Abril a 30 de Abril de 2019, no horário das 8h às 11h e das 14h às 17h, na sede do CRAS, situado na Rua, Mato Grosso nº 452 Centro – Tesouro/MT.

2.1.1 - Os candidatos que preencheram todos os requisitos deverão requerer sua inscrição mediante:

a) Preenchimento de ficha de inscrição, que será fornecida no local de inscrição;

b) Apresentação dos seguintes documentos "originais e cópias":

I. Cédula de Identidade;

II. CPF;

III. Comprovante de residência no município de Tesouro/MT (conta de água, luz ou telefone);

IV. Uma fotografia 3x4 recente;

V. Comprovantes de preenchimento dos requisitos legais para o cargo constantes do item 1.3 deste edital.

c) As Pessoas com Deficiência deverão observar o disposto no capítulo 3 do presente Edital.

2.1.2 - As inscrições poderão ser feitas pessoalmente ou por procuração individual, mediante apresentação de respectivo mandato com firma reconhecida, acompanhado dos documentos exigidos para inscrição do candidato e cópia do Documento de Identidade do procurador.

2.1.3 - Terminado o prazo para inscrição será publicada relação com os nomes dos candidatos inscritos, fixando prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação, para o recebimento de impugnação por qualquer cidadão.

2.1.4 - Oferecida impugnação, os autos serão encaminhados à Prefeitura Municipal de Tesouro, que terá 5 (cinco) dias para manifestar sua decisão.

2.1.5 - Caberá recurso sobre as decisões relativas às impugnações, no prazo de 3 (três) dias, contados da intimação.

2.1.6 - Vencidas as fases de impugnação e recurso será publicado edital de convocação na imprensa local ou regional e afixado em locais públicos, indicando dia, horário e local, bem como, os nomes dos candidatos habilitados para a realização da prova de objetiva.

2.2 - São condições para inscrição:

2.2.1 - Ser brasileiro nato ou naturalizado nos termos do Art. 12 da Constituição Federal e não registrar antecedentes criminais, com sentença penal condenatória transitada em julgado que impeça legalmente o exercício de função pública.

2.2.2 - Ter até a data da nomeação idade mínima de 21 anos; gozar de boa saúde física e mental; estar no gozo dos direitos políticos e civis e, se do sexo masculino, estar quite com o serviço militar.

2.2.3 - Estar ciente que se aprovado, quando da convocação deverá comprovar que preenche todos os requisitos exigidos para a função, constantes do presente Edital, sob pena de perda do direito à vaga.

2.2.4 - Não ter sido demitido por ato de improbidade ou exonerado "a bem do serviço público", mediante decisão transitada em julgado em qualquer esfera governamental.

2.3 - Se aprovado e contratado, o candidato, por ocasião da contratação, deverá apresentar, além dos documentos constantes no presente Edital, os seguintes: Título Eleitoral e comprovante de ter votado nas últimas eleições ou procedido à justificação na forma da lei, Quitação com o Serviço Militar, CPF, Prova de Escolaridade e Habilitação Legal, duas fotos 3X4, declaração de não ocupar função pública e remunerada, exceto os acúmulos permitidos pela Lei, atestados de antecedentes criminais e demais necessários que lhe forem solicitados, sob pena de perda do direito à vaga.

3. DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

3.1 - Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de inscrição para as funções em Processo Seletivo Público, cujas atribuições sejam compatíveis com a sua deficiência, conforme artigo 37 da Constituição Federal e Lei Nº 7.853/89.

3.2 - Em obediência ao disposto art. 37, § 1º e 2º do Decreto 3.298 de 20/12/99 que regulamenta a Lei 7853/89, ser-lhes-á reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes para cada cargo, individualmente, das que vierem a surgir ou que forem criadas no prazo de validade do presente Processo Seletivo.

3.2.1 - Se na aplicação do percentual resultar número fracionado igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), estará formada 01(uma) vaga para a pessoa com deficiência. Se inferior a 0,5 (cinco décimos) a formação da vaga ficará condicionada à elevação da fração para o mínimo de 0,5 (cinco décimos), caso haja aumento do número de vagas para a função.

3.3 - Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal Nº 3.298/99.

3.4 - As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal Nº 3.298/99, particularmente em seu art. 40, participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, e a nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

4. DAS PROVAS E DOS PRINCÍPIOS.

4.1 - O Processo Seletivo se realizará em 2 (duas) Fases, a saber:

1ª FASE - PROVA OBJETIVA

2ª FASE - ELEIÇÃO

4.2 - A Prova Objetiva - 1ª Fase será composta de 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha na forma estabelecida pelo presente Edital.

4.2.1 - A duração da prova será de 4h (quatro horas), já incluído o tempo para preenchimento da folha de respostas.

4.2.2 - O candidato deverá comparecer ao local designado, com antecedência mínima de 1 (uma) hora, munido de caneta esferográfica transparente em cor azul ou preta e UM DOS SEGUINTES DOCUMENTOS NO ORIGINAL:

- Cédula de Identidade - RG;

- Carteira de Órgão ou Conselho de Classe;

- Carteira de Trabalho e Previdência Social;

- Certificado Militar;

- Carteira Nacional de Habilitação, emitida de acordo com a Lei 9.503/97 (com foto);

- Passaporte.

4.2.3 - Em caso de anulação de questões, por duplicidade de respostas, falta de alternativa correta ou qualquer outro motivo, estas serão consideradas corretas para todos os candidatos e, os pontos correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos que não os obtiveram, independente de recurso.

4.2.4 - Durante as provas não serão permitidas: consultas bibliográficas de qualquer espécie, utilização de máquina calculadora, agendas eletrônicas, BIP, "walkman", notebook, palmtop, receptor, gravador, Black Berry e outros equipamentos similares, bem como protetores auriculares. Os aparelhos "celulares" deverão ser desligados e deixados sobre a mesa do fiscal de sala até o término da prova, sob inteira responsabilidade do candidato.

4.2.5 - Após adentrar a sala de provas e assinar a lista de presença, o candidato não poderá, sob qualquer pretexto, ausentar-se sem autorização do Fiscal de Sala, podendo sair somente acompanhado do Fiscal, designado pela Coordenação do Processo Seletivo.

4.2.6 - O candidato só poderá retirar-se do local de aplicação das provas, após 2 (duas) horas do horário previsto para o início das mesmas e constante do presente Edital, devendo entregar ao Fiscal da Sala o caderno de questões e respectiva folha de respostas. Não serão computadas questões não respondidas, que contenham rasuras, ou que contenham mais de uma alternativa assinalada.

4.2.7 - Ao final das provas, os três últimos candidatos deverão permanecer na sala, a fim de assinar o lacre do envelope das folhas de respostas juntamente com o fiscal e coordenador, sendo liberados quando todos as tiverem concluído.

4.3 - DO CONTEÚDO DA PROVA OBJETIVA - 1ª FASE

4.3.1 - O conteúdo programático para as provas objetivas a que se submeterão os candidatos será o seguinte:

CONHECIMENTOS GERAIS.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: Lei Federal 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

DAS VEDAÇÕES DOS CANDIDATOS: Conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

5. LOCAL - DIA - HORÁRIO - As Provas Objetivas serão realizadas no dia 16 de Junho de 2019, das 08:00 às 12:00hs, sito Escola Arnaldo Estevão de Figueiredo, sito Rua: Clóvis Hugney Nº199 Centro.

5.1 - COMPORTAMENTO - As provas serão individuais, não sendo tolerada a comunicação com outro candidato, nem utilização de livros, notas, impressos, celulares, calculadoras e similares. Reserva-se ao Coordenador do Processo Seletivo Público designado pela Prefeitura Municipal de Tesouro e aos Fiscais, o direito de excluir do recinto e eliminar do restante das provas o candidato cujo comportamento for considerado inadequado, bem como tomar medidas saneadoras e restabelecer critérios outros para resguardar a execução individual e correta da provas.

5.2 - Em caso de necessidade de amamentação durante a realização das provas a candidata deverá levar um acompanhante que terá local reservado para esse fim e que será responsável pela guarda da criança.

5.3 - Não haverá sob qualquer pretexto ou motivo, segunda chamada para a realização das provas e os candidatos deverão comparecer, no mínimo 1 (uma) hora antes do horário marcado para o início das provas, após o que os portões serão fechados não sendo permitido a entrada de candidatos retardatários.

5.4 - É de inteira responsabilidade de o candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este Processo Seletivo, os quais serão afixados também nos quadros de aviso da Prefeitura Municipal de Tesouro, devendo ainda manter atualizado seu endereço.

6. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE.

6.1 - Na classificação entre candidatos com igual número de pontos na prova objetiva, serão fatores de preferência os seguintes:

a - idade igual ou superior a 60 anos, nos termos da Lei Federal 10.741/2003, entre si e frente aos demais, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

b - maior idade.

7. DA FORMA DE JULGAMENTO DA PROVA OBJETIVA.

7.1 - A prova objetiva será avaliada e terá caráter eliminatório.

7.1.1 - Será considerado aprovado na prova objetiva o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.

7.1.2 - O candidato que não auferir a nota mínima de 50 (cinquenta) pontos será desclassificado do Processo Seletivo.

8. DA ELEIÇÃO - 2ª Fase.

8.1 – As eleições ocorreram na data de 06 de Outubro de 2019, no prédio da Escola Arnaldo Estevão de Figueiredo, sito Rua: Clóvis Hugney Nº199 Centro.

8.2 - A eleição para escolha do Conselheiro Tutelar dar-se-á através de sufrágio universal e direto e o voto será facultativo e secreto, com valor igual para todos, em pleito realizado sob a coordenação e responsabilidade da Prefeitura Municipal de Tesouro e fiscalização do Ministério Público, aplicando-se os dispositivos da Lei Eleitoral vigente, no que lhe for pertinente.

8.3 - Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de classificação, como suplentes.

8.4 - Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato com maior nota na prova objetiva. Persistindo o empate será considerado eleito o mais idoso e depois que tiver maior número de filhos.

8.5 - CAPACITAÇÃO: Esta etapa consiste na capacitação dos conselheiros tutelares eleitos, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos eleitos.

8.5.1 - As diretrizes e parâmetros para a capacitação deverão ser apresentados aos candidatos pelo CMDCA, após a realização do Processo de Escolha.

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

9.1 - A inscrição implica na aceitação por parte do candidato de todos os princípios, normas e condições do Processo Seletivo, estabelecidas no presente Edital e na Legislação Municipal e Federal pertinentes.

9.2 - A falsidade ou inexatidão das afirmativas, a não apresentação ou a irregularidade de documentos, ainda que verificados posteriormente, eliminará o candidato do Processo Seletivo, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízo de responsabilização nas esferas administrativa, cível e penal.

9.3 - A Prefeitura Municipal de Tesouro não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes ao processo.

9.4 - Caberá recurso à em face do gabarito oficial e/ou contra o conteúdo da prova, no tocante a erro material ou de teor das questões, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data da disponibilização do gabarito oficial e da prova objetiva.

9.5- Julgados os recursos em face do gabarito e/ou da prova objetiva, sendo caso, será publicado um novo gabarito, com as modificações necessárias, que permanecerá no site pelo prazo de 2 (dois) dias úteis.

9.8 - O resultado final no site http://www.pmtesouro.com.br/.

9.9 - Em qualquer caso, não serão aceitos recursos encaminhados via postal, via fax ou via eletrônica. A interposição deverá ser feita diretamente pelo candidato ou por intermédio de procurador habilitado com poderes específicos, mediante protocolo no setor competente da Prefeitura Municipal de Tesouro, contendo nome do candidato, RG, número de inscrição, função para a qual se inscreveu e as razões recursais. Recursos não fundamentados ou interpostos fora do prazo serão indeferidos de plano, sem julgamento de mérito.

9.10 - O candidato obriga-se a manter atualizado seu endereço para correspondência, junto ao órgão realizador, após o resultado final.

9.11 - A validade do presente Processo Seletivo será de 1 (um) ano contado da homologação final dos resultados, podendo haver prorrogação por igual período, a critério da Administração.

9.12 - A convocação para admissão dos candidatos habilitados obedecerá rigorosamente à ordem de classificação, gerando a expectativa do direito à nomeação.

9.14 - Não obstante as penalidades cabíveis, a Prefeitura Municipal de Tesouro poderá, a qualquer tempo, anular a inscrição ou a prova do candidato, desde que verificadas falsidades de declaração ou irregularidades na prova.

9.15 - A inexatidão das informações ou a constatação, mesmo posterior, de irregularidade em documentos ou nas provas, eliminarão o candidato do Processo Seletivo.

9.16 - Os vencimentos constantes do presente Edital são referentes ao da data do presente Edital.

Cronograma Referente ao Edital 001/2019 do CMDCA

EVENTOS BÁSICOS DATAS

Nº ORDEM	PROVIDÊNCIAS	PRAZOS
01	Publicação do Edital de Convocação	06/04/2019.
02	Registro de Candidatura (Inscrição)	09/04 a 30/04/2019.
03	Análise de pedidos de registro de candidatura	01/05 à 04/05/2019
04	Publicação a relação de candidatos inscritos	05/05/2019
05	Recurso à Impugnação de candidatura	10/05/2019
06	Notificação dos candidatos impugnados quanto ao prazo para defesa.	13 à 15/05/2019
07	Apresentação de defesa pelo candidato impugnado	16 à 20/05/2019
08	Análise e decisão dos pedidos de impugnação	23/05/2019
09	Prova eliminatória	16/06/2019 (Domingo)
10	Interposição de recurso	48 horas após a realização da prova escrita. 18/06//2019 das 08:00 às 12:00
11	Resposta da interposição	21/06/2019
12	Publicação dos candidatos habilitados	23/06/2019
13	Reunião para firmar compromisso da Eleição	12/08/2019
14	Divulgação dos locais da Eleição	18/08/2019
15	Eleição	06/10/2019
16	Divulgação do resultado da Eleição	Imediatamente após a apuração
17	Posse dos conselheiros	10 de janeiro de 2020.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Tesouro - MT, 05 de Abril de 2019.

Antônio Leite Barbosa

Prefeito Municipal