LEI Nº 1.267/2019

“DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER EM COMODATO VEÍCULO PARA ATENDER DEMANDA DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE – PACIENTES DA EQUOTERAPIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, Valdir Pereira de Castro Filho, Faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal receber em comodato, VAN IMP/MBENS 310D SPRINTERM, ANO FAB 1998, ANO MOD 1998, COD RENAVAN 00707186480, CHASSI 8AC690341WA524762, COMBUSTIVEL DIESEL, PLACA JZG 6180, para realizar transportes e atender demanda da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE no transporte de pacientes que realizam sessões de EQUOTERIPIA, da COMODANTE - ASSOCIAÇÃO BOA SEMENTE CAMINHO DA LUZ – BSCL, sociedade civil de caráter social, cultural, educacional e assistencial sem fins lucrativos, com sede na Rua Expedicionário Amarílio Gonçalves, S/N, Bairro Centro, Santo Antonio de Leverger/MT, inscrita no CNPJ nº 11.313.069/0001-91, neste ato representada pelo seu representante legal, Sr. GUILHERME PEDROSO TEIXEIRA, portador da Cédula de Identidade nº 297408 SSP/MT, inscrito no CPF: sob nº 274.273.071-00, disponibilizando o veículo informado para o transporte toda e qualquer atividade que envolva o transporte de pacientes da EQUOTERAPIA.

Parágrafo 1º - O prazo de vigência do comodato é de 1(um) ano, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período, no interesse da Administração, por expresso, mediante aditivo.

Art. 2º- Fica o Comodante autorizado a vistoriar o veiculo, bem como, seus equipamentos visando sua destinação, sempre que lhe aprouver.

Art. 3º- Fica autorizado o Município Comodatário a proceder com a manutenção e abastecimento do veículo, através dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º- Fica vedado ao comodatário locar, ceder ou transferir o veiculo a terceiros em qualquer hipótese.

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Mun. Marechal Rondon, Sto. Antônio de Leverger, em 08 de abril de 2019.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal