LEI Nº 1.268/2019
9 de Abril de 2019
LEI Nº 1.268/2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL-PPA LEI Nº 1.233/2017, ANEXO DE PRIORIDADES E METAS DA LEI Nº 1.250/2018 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO PARA 2019, CRIAR NOVO PROJETO/ATIVIDADE NA LEI Nº 1.260/2018 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA 2019, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Inclui nos anexos de despesa do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2019, os seguintes elementos de despesa:
PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão: Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social.
Unidade: Fundo Mun. De Assistência Social
Projeto Atividade - 2.xxx: Manutenção de Proteção e Apoio aos Direitos da Mulher.
Elementos de despesa a incluir:
3.3.90.30.00.00-..............................................-(Fonte 0100);
3.3.90.30.00.00-..............................................-(Fonte 0142);
3.3.90.30.00.00-..............................................-(Fonte 0129)
3.3.90.36.00.00-..............................................-(Fonte 0100);
3.3.90.36.00.00-..............................................-(Fonte 0142);
3.3.90.36.00.00-..............................................-(Fonte 0129);
3.3.90.39.00.00-..............................................-(Fonte 0100);
3.3.90.39.00.00-..............................................-(Fonte 0142);
3.3.90.39.00.00-..............................................-(Fonte 0129).
PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão: Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social.
Unidade: Fundo Mun. De Assistência Social
Projeto Atividade - 2.xxx: Manutenção à Pessoa Idosa.
Elementos de despesa a incluir:
3.3.90.30.00.00-...............................................-(Fonte 0100);
3.3.90.30.00.00-...............................................-(Fonte 0142);
3.3.90.30.00.00-...............................................-(Fonte 0129);
3.3.90.36.00.00-...............................................-(Fonte 0100);
3.3.90.36.00.00-...............................................-(Fonte 0142);
3.3.90.36.00.00-...............................................-(Fonte 0129);
3.3.90.39.00.00-...............................................-(Fonte 0100);
3.3.90.39.00.00-...............................................-(Fonte 0142);
3.3.90.39.00.00-...............................................-(Fonte 0129).
PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão: Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social.
Unidade: Fundo Mun. De Assistência Social
Projeto Atividade - 2.xxx: Manutenção do Centro de Mútiplo Uso.
Elementos de despesa a incluir:
3.3.90.30.00.00-...............................................-(Fonte 0100);
3.3.90.30.00.00-...............................................-(Fonte 0142);
3.3.90.30.00.00-...............................................-(Fonte 0129)
3.3.90.36.00.00-...............................................-(Fonte 0100);
3.3.90.36.00.00-...............................................-(Fonte 0142);
3.3.90.36.00.00-...............................................-(Fonte 0129);
3.3.90.39.00.00- ..............................................-(Fonte 0100);
3.3.90.39.00.00-...............................................-(Fonte 0142);
3.3.90.39.00.00-...............................................-(Fonte 0129).
PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão: Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social.
Unidade: Fundo Mun. De Assistência Social
Projeto Atividade - 2.xxx: Manutenção da Família Acolhedora.
Elementos de despesa a incluir:
3.3.90.30.00.00-...............................................-(Fonte 0100);
3.3.90.30.00.00-...............................................-(Fonte 0129);
3.3.90.36.00.00-...............................................-(Fonte 0100);
3.3.90.36.00.00-...............................................-(Fonte 0129);
3.3.90.39.00.00-...............................................-(Fonte 0100);
3.3.90.39.00.00-...............................................-(Fonte 0129).
PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão: Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social.
Unidade: Fundo Mun. De Assistência Social
Projeto Atividade - 2.xxx: Manutenção dos Serviços da Média e Alta Complexidade (MAC).
Elementos de despesa a incluir:
3.3.90.30.00.00-..............................................-(Fonte 0100);
3.3.90.30.00.00-..............................................-(Fonte 0129);
3.3.90.36.00.00-..............................................-(Fonte 0100);
3.3.90.36.00.00-..............................................-(Fonte 0129);
3.3.90.39.00.00-..............................................-(Fonte 0100);
3.3.90.39.00.00-..............................................-(Fonte 0129).
PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão: Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social.
Unidade: Fundo Mun. De Assistência Social
Projeto Atividade - 2.xxx: Manutenção das Ações do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
Elementos de despesa a incluir:
3.3.90.30.00.00-..............................................-(Fonte 0100);
3.3.90.30.00.00-..............................................-(Fonte 0129);
3.3.90.36.00.00-..............................................-(Fonte 0100);
3.3.90.36.00.00-..............................................-(Fonte 0129);
3.3.90.39.00.00-..............................................-(Fonte 0100);
3.3.90.39.00.00-..............................................-(Fonte 0129).
PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão: Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social.
Unidade: Fundo Mun. De Assistência Social
Projeto Atividade - 2.xxx: Manutenção das Ações do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
Elementos de despesa a incluir:
3.3.90.30.00.00-.............................................-(Fonte 0100);
3.3.90.30.00.00-.............................................-(Fonte 0129);
3.3.90.36.00.00-.............................................-(Fonte 0100);
3.3.90.36.00.00-.............................................-(Fonte 0129);
3.3.90.39.00.00-.............................................-(Fonte 0100);
3.3.90.39.00.00-.............................................-(Fonte 0129).
PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão: Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social.
Unidade: Fundo Mun. De Assistência Social
Projeto Atividade - 2.xxx: Auxílio Financeiro aos Fundos (Subvenções Sociais)
Elementos de despesa a incluir:
3.3.90.43-...................................................-(Fonte 0100);
3.3.90.43-...................................................-(Fonte 0142);
3.3.90.43-...................................................-(Fonte 0129).
PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão: Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: Fundo Mun. De Saúde/Depto.Saúde/Atenção Básica
Projeto Atividade - 2.xxx: Manutenção da Unidade Descentralizada de Reabilitação
Elementos de despesa a incluir:
3.3.90.30.00.00-..............................................-(Fonte 0102);
3.3.90.30.00.00-..............................................-(Fonte 0114);
3.3.90.36.00.00-..............................................-(Fonte 0102);
3.3.90.36.00.00-..............................................-(Fonte 0114);
3.3.90.39.00.00-..............................................-(Fonte 0102);
3.3.90.39.00.00-..............................................-(Fonte 0114).
Art. 2º. Para dar cobertura as Atividades mencionadas no Art. 1º serão utilizados os recursos de anulação parcial ou total do orçamento 2019.
Art. 3º. Fica também o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal, para o ano de 2019, no valor de R$ 163.900,00, destinados a suprir a seguinte Atividade conforme segue:
PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão: Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social.
Unidade: Fundo Mun. De Assistência Social
Projeto Atividade - 2.xxx: Realização de Trabalho Social no Ambito do Programa Minha Casa Minha Vida - FAR.
Elementos de despesa a incluir:
3.3.90.39.00.00-...................................R$ 163.900,00 – (Fonte 0121).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.
Paço Mun. Marechal Rondon, Sto. Antônio de Leverger, em 08 de abril de 2019.
VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHOPrefeito Municipal