LEI Nº 1.269/2019

"AUTORIZA A CEDER O USO DO TEATRO MUNICIPAL LOCALIZADO NA PRAÇA DA BANDEIRA, À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL PARA INSTALAÇÃO DO CENTRO DE MÚLTIPLO USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Valdir Pereira de Castro Filho, Prefeito do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, à Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, o prédio do Teatro Municipal localizado na Praça da Bandeira na cidade de Santo Antônio de Leverger.

Art. 2º. A presente cessão de uso destina-se à instalação do Centro de Múltiplo Uso, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, conservando ainda a finalidade do Teatro Municipal.

Parágrafo Único. Considera-se "CENTRO DE MÚLTIPLO USO" o espaço físico destinado ao desenvolvimento dos trabalhos de normatização e ação social que objetivem o desenvolvimento dos trabalhos da Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, bem como o desenvolvimento bio-psico-social dos cidadãos.

Art. 3º A presente cessão será pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período, por interesse da Administração Pública.

Art. 4º Fica autorizada a realização de melhorias e benfeitorias, com por recursos provenientes do orçamento anual da Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, com o objetivo de promover desenvolvimento social, estimular a produção artística e cultural e promover a proteção e preservação do patrimônio cultural, histórico, artístico e natural no Município de Santo Antônio de Leverger.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Mun. Marechal Rondon, Sto. Antônio de Leverger, em 08 de abril de 2019.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal