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Pref. Alto Taquari

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, etc.,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica estabelecido como regra geral as seguintes datas de vencimento dos tributos municipais regularmente lançados, anual ou mensalmente:

a) dia 20 do mês subsequente à data do respectivo lançamento, no caso de incidência do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública;

b) dia 20 do mês subsequente à data de emissão da nota fiscal de prestação de serviços, no caso de incidência do ISSQN;

c) dia 20 do mês subsequente à data do requerimento de ALVARÁ DE LICENÇA e/ou de sua renovação, ficando a expedição condicionada à comprovação do efetivo pagamento, sem prejuízo do atendimento aos requisitos legais pertinentes à atividade licenciada.

PARÁGRAFO ÚNICO: No caso de tributo cuja legislação pertinente admite pagamento parcelado, não havendo disposição legal em contrário, a primeira parcela terá o seu vencimento nas datas estabelecidas conforme critério acima, vencendo-se as demais parcelas no mesmo dia de cada mês subsequente.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Alto Taquari/MT, Gabinete do Prefeito, aos 03 de abril de 2019.

FABIO MAURI GARBUGIO

(Prefeito Municipal)