DECRETO Nº 060/2019
9 de Abril de 2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, etc.,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica estabelecido como regra geral as seguintes datas de vencimento dos tributos municipais regularmente lançados, anual ou mensalmente:
a) dia 20 do mês subsequente à data do respectivo lançamento, no caso de incidência do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública;
b) dia 20 do mês subsequente à data de emissão da nota fiscal de prestação de serviços, no caso de incidência do ISSQN;
c) dia 20 do mês subsequente à data do requerimento de ALVARÁ DE LICENÇA e/ou de sua renovação, ficando a expedição condicionada à comprovação do efetivo pagamento, sem prejuízo do atendimento aos requisitos legais pertinentes à atividade licenciada.
PARÁGRAFO ÚNICO: No caso de tributo cuja legislação pertinente admite pagamento parcelado, não havendo disposição legal em contrário, a primeira parcela terá o seu vencimento nas datas estabelecidas conforme critério acima, vencendo-se as demais parcelas no mesmo dia de cada mês subsequente.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Alto Taquari/MT, Gabinete do Prefeito, aos 03 de abril de 2019.
FABIO MAURI GARBUGIO
(Prefeito Municipal)