LEI Nº 1020/2019
9 de Abril de 2019
O SENHOR FÁBIO MAURI GARBUGIO, PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - As pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA ficam amparadas com atendimento prioritário no Município de Alto Taquari/MT, conforme Lei Federal nº 10.048/2000 Lei Federal nº 12.764/12 e Lei Federal nº 13.146/2015.
Parágrafo único - A preferência no atendimento se estenderá também a pessoa acompanhante do autista.
Art. 2º - Os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Alto Taquari/MT ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário, o Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), o laço formado por peças de quebra-cabeça, representando a complexidade e diversidade de pessoas no espectro.
Art. 3º - Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei sofrerão sanções e multas cominadas no art. 6 da Lei Federal nº 10.048/2000.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Alto Taquari-MT, 03 de abril de 2019.
FABIO MAURI GARBURGIO
Prefeito Municipal