LEI Nº 1021/2019
9 de Abril de 2019
O SENHOR FÁBIO MAURI GARBUGIO, PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída no calendário oficial de eventos do Município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso a Semana Municipal de Estudo e Conscientização sobre o Autismo.
Parágrafo único - A Semana Municipal de Estudo e Conscientização sobre o Autismo no Município de Alto Taquari será comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de abril.
Art. 2º - A presente Lei tem por finalidade:
I - Conscientizar a sociedade acerca das necessidades dos portadores de autismo;
II - Incentivar a inclusão social dos portadores de autismo;
III - Realizar ações educativas visando incluir os autistas nos sistemas de atendimento ao cidadão, tais como a educação, a saúde, a assistência social, o transporte, o acesso a medicamentos e outros;
IV - Promover o encontro de especialistas na área para debater o assunto;
V - Elaborar e distribuir material didático para ficarem à disposição do público em órgãos públicos, apontando os sintomas relacionados ao autismo e os mitos que envolvem a doença, objetivando esclarecer o cidadão a respeito.
Art. 3º - Na Semana Municipal de Estudo e Conscientização sobre o Autismo serão observadas as seguintes diretrizes:
I - Facilitar o acesso à informação e à orientação;
II - Realizar debates sobre o autismo com o fim de erradicar o preconceito e de criar meios de inclusão social, compreendendo a divulgação de estudos e experiências nas áreas de saúde, educação e cidadania, bem como estudos acerca da possibilidade de profissionalização dos portadores da doença.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada a sua validade à publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Alto Taquari-MT, 03 de abril de 2019.
FABIO MAURI GARBURGIO
Prefeito Municipal