CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NORTELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 008/2019, DE 08 DE ABRIL DE 2019.

REGULAMENTA O PROCESSO DE ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELARES DE NORTELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 293, de 20 de setembro de 2013, alterada pela Lei 500/2019 e, considerando as deliberações, por unanimidade, dos membros do Conselho presentes na Assembleia Ordinária, realizada no dia 30 de março de 2015.

CONSIDERANDO o disposto na Lei 8.069 de 13 de julho de 1990;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 293, de 20 de setembro de 2013, alterada pela Lei 500/2019 que atribui ao Município a organização do processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar de Nortelândia, Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que nos termos da Lei Municipal nº 293, de 20 de setembro de 2013, alterada pela Lei 500/2019 compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente regulamentar e divulgar o Pleito para eleição do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO a Resolução nº 152/2012 do CONANDA que dispõe sobre as diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território nacional a partir da lei Federal 12.696/12, e o disposto na Resolução nº 170/2014 do CONANDA; e

CONSIDERANDO a vacância do cargo em razão da renúncia da Conselheira Telma da Silva Nascimento, e a inexistência de suplentes remanescentes da eleição anterior, nos termos da legislação de regência, agravado pela licença noticiada da Conselheira Valdina Ascari, que se for consumada, deixará o Conselho Tutelar com 03 (três) Conselheiros titulares e sem suplentes, demandando, com urgência, e de forma abreviada, a realização de um processo de escolha suplementar para eleição de um conselheiro titular e cinco suplementar, por ordem de votação dos candidatos;

CONSIDERANDO, por fim, que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA deste Município em Reunião Extraordinária realizada em 08/04/2019, visando regulamentar o Processo de Escolha Suplementar dos Membros do Conselho Tutelar no âmbito deste Município, por unanimidade aprovou o texto da presente regulamentação,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1°A presente resolução institui as normas e procedimentos para o processo de escolha suplementar para 01 (uma) vaga de Conselheiro Titular e 05 (cinco) suplentes do Conselho Tutelar de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, com o fim de recompor o quadro de conselheiros titulares e suplentes eleitos, previsto legalmente para ser composto por 05 (cinco) membros e igual número de suplentes, de acordo com a Lei Municipal nº 293, de 20 de setembro de 2013.

Art. 2° Os membros do Conselho Tutelar e seus respectivos suplentes serão eleitos pelo voto secreto, direto, universal e facultativo dos eleitores do Município, em eleição realizada sob a responsabilidade do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Art. 3° A duração do mandato suplementar dos Conselheiros Tutelares titular e suplente de regulamentado pela presente resolução, será de 17/06/2019 até 09/01/2020, para atender o processo de escolha suplementar dos conselheiros tutelares em todo território nacional a partir da vigência da lei Federal 12.696/12.

Art. 4° Serão considerados eleitores todos os cidadãos que possuírem título de eleitor do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, o qual deverá se apresentar no ato da votação acompanhado de documento original, com foto e tiver seu nome na relação do TRE.

§ 1º O voto será direto, secreto, pessoal e intransferível.

§ 2º Os eleitores votarão somente no local destinado pela Comissão Especial Eleitoral, divulgados através de Edital específico.

§ 3º Na ausência do Título de Eleitor será aceito o comprovante original da votação da última eleição (outubro/2018) ou da justificativa de ausência da referida eleição.

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS ELEITORAIS

Art. 5° A Comissão Especial Eleitoral instituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá o papel de órgão executor desta Resolução.

Art. 6° Compete a Comissão Especial Eleitoral:

I - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação vigente;

II - estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

III - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

IV - confeccionar as cédulas de votação, conforme modelo a ser aprovado;

V - escolher e divulgar os locais de votação;

VI - selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação, na forma da resolução regulamentadora do pleito;

VII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração;

VIII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação; e

IX - resolver os casos omissos.

Art. 7° Compete à Mesa Eleitoral;

I - receber os votos dos eleitores;

II - resolver os incidentes verificados durante os trabalhos de votação e da apuração, encaminhando à Comissão Especial Eleitoral as questões não resolvidas;

III - compor a Mesa Apuradora

Art. 8° Compete ao Presidente da Mesa Eleitoral;

I - presidir a Mesa Eleitoral de acordo com esta Resolução;

II - instalar a Mesa Eleitoral;

III - comunicar à Comissão Especial Eleitoral as ocorrências cuja solução desta depender.

Art. 9° Compete ao Secretário da Mesa Eleitoral:

I - lavrar a ata de sua Mesa Eleitoral;

II - executar todas as atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente da Mesa e, substituí-lo em seus impedimentos.

Art. 10 Compete ao Mesário Eleitoral:

I - auxiliar o Presidente e o Secretário no que for solicitado;

II - zelar pela observância dos procedimentos eleitorais.

Art. 11 Estão impedidos de compor as Mesas Eleitorais parentes até o terceiro grau, assim como os cônjuges, companheiros (as), sogros(as), genros, noras, cunhados durante o cunhadio, tios, sobrinhos, padrastos e madrastas dos candidatos a Conselheiros Tutelares.

Parágrafo único. O grau de parentesco de que trata o caput deste artigo será auferido mediante declaração dos membros da Mesa Eleitoral, colhidas no ato da sua instalação.

Art. 12 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, como órgão responsável pelo Pleito, é instância superior e final na via administrativa para julgar os recursos impetrados em face às decisões da Comissão Especial Eleitoral.

Art. 13 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como instância final, na via administrativa:

I - baixar normas e instruções que regulem o Processo Eleitoral e sua execução no que lhe compete;

II - processar e julgar em grau de recurso:

a) processos decorrentes de impugnações das candidaturas;

b) intercorrências durante o processo eleitoral;

c) processo decorrente de impugnações do resultado das eleições e

d) demais casos decorrentes da inobservância das normas desta Resolução.

III - publicar o calendário Eleitoral da Eleição Suplementar do Conselho Tutelar;

IV - homologar os resultados finais da Eleição Suplementar do Conselho Tutelar;

V - coordenar todos os procedimentos referentes à prova eliminatória, através da Comissão Especial Eleitoral por ele designada.

CAPÍTULO III

DO SISTEMA ELEITORAL

SEÇÃO I

DA CONVOCAÇÃO PARA A ELEIÇÃO

Art. 14 Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a convocação da eleição suplementar do Conselho Tutelar de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, por edital que deverá ser afixado no Mural da Prefeitura Municipal, e publicá-lo, no órgão oficial de publicação legal do Município, iniciando-se a partir deste ato, o Processo Eleitoral.

§ 1º Esta Resolução que dispõe sobre o regulamento do processo de eleição suplementar dos membros do Conselho Tutelar estará disponível no site da Prefeitura Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, a partir da publicação do Edital de convocação, que se dará conforme resolução 139/2010 do CONANDA evitando coincidir com o processo unificado de escolha dos conselhos tutelares a ser realizado em 06/10/2019.

§ 2º É de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a adequada divulgação do Processo Eleitoral Suplementar a fim de garantir a mobilização necessária à legitimação do processo.

Art. 15 O Edital de Convocação da eleição deverá conter:

I - data da Eleição;

II - número de vagas a serem preenchidas no Conselho Tutelar de Nortelândia, Estado de Mato Grosso;

III - prazo para a inscrição das candidaturas, impugnações;

IV - os locais de votação;

IV - calendário eleitoral.

Art. 16 No prazo estabelecido no calendário eleitoral a Comissão Especial Eleitoral emitirá parecer sobre o pedido de registro de candidaturas, deferindo-o ou não.

Parágrafo único. No mesmo prazo que trata o caput deste artigo qualquer cidadão do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso poderá apresentar pedido de impugnação da candidatura, de forma fundamentada e documentada, sendo vedado o anonimato, nos termos do art. 5º, inciso IV da Constituição Federal.

Art. 17 A relação dos candidatos habilitados à prova escrita será divulgada no prazo estabelecido no calendário eleitoral.

Art. 18 Encerrado o prazo para requerimento de registro das candidaturas, o Presidente da Comissão Especial Eleitoral providenciará a imediata lavratura da ata de encerramento do prazo de registro das candidaturas, que será assinada por ele e demais membros da Comissão e candidatos presentes, que assim desejarem.

Art. 19 As candidaturas registradas e aprovadas constarão de Edital a ser publicado em meio oficial de circulação do município, em data prevista no Calendário Eleitoral.

SEÇÃO II

DOS CANDIDATOS, REQUISITOS E REGISTROS DAS CANDIDATURAS

Art. 20 São requisitos mínimos para candidatar-se e exercer as funções de conselheiro tutelar:

I - atestado de idoneidade moral, através de documentos com firma reconhecida;

a) Certidão Negativa Civil e Criminal,

b) Atestado de boa conduta

II - ter idade superior a 21 anos;

III - ser inscrito como eleitor no Município; (título eleitoral) e estar quites com a justiça eleitoral

IV – apresentar quitação com o serviço militar, se homem

V- ter concluído o ensino médio ou equivalente;

VI- não ter advertência disciplinar, caso de funcionário público ou ex-conselheiro;

VII - ter sido aprovado em prova de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único. A todos os candidatos que cumprirem os requisitos exigidos no caput deste artigo, sem exceção, aplicar-se-á uma prova de conhecimentos específicos de múltipla escolha, concernente ao estatuto da criança e do adolescente (ECA), a ser aplicada por comissão escolhida e composta por membros do CMDCA e técnicos de áreas afins, onde será exigido que o candidato obtenha pelo menos 60 % (sessenta por cento) de acertos, assegurado prazo para interposição de recurso junto à comissão especial eleitoral, a partir da data da publicação dos resultados no Diário Oficial do Município ou meio equivalente.

Art. 21 Ficam impedidos de se candidatar aos cargos do Conselho Tutelar os que houverem sido condenados com sentença transitada em julgado por crimes comuns e especiais, e infrações administrativas ou crimes contra crianças e adolescentes, conforme disposto nos artigos 225 a 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 22 Os Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, poderão candidatar-se desde que se afastem de suas funções, até a data de registro de candidatura.

Parágrafo único. Caso esse Conselheiro seja eleito o órgão ou entidade deverá providenciar sua substituição na forma do Regimento Interno do CMDCA.

Art. 23 A inscrição dos candidatos será individual e realizada mediante apresentação de requerimento e declarações padronizadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único. O candidato poderá registrar um codinome (apelido), desde que não seja obsceno ou constitua ofensa aos costumes locais ou seja inapropriado para o trato com as crianças e adolescentes, à juízo da Comissão Especial eleitoral.

Art. 24 A Comissão Especial eleitoral ficará encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 2 (dois) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.

§ 1º Cumprindo o prazo acima, os autos serão submetidos à Comissão Especial Eleitoral para decidir sobre o mérito, da decisão, que será publicada no órgão oficial de publicação legal do Município. Caberá recurso para o Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no prazo de 02 (dois) dias, que decidirá, em 24 (vinte e quatro) horas, publicando sua decisão no órgão oficial de publicação legal do Município.

§ 2º Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão Especial eleitoral:

I - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;

II - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.

§ 3º Caso o candidato sofra impugnação, será intimado, para em 02 (dois) dias, contados da data do recebimento do pedido de impugnação, apresentar defesa.

§ 4º Das decisões da comissão Especial eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

§ 5º Esgotada a fase recursal, a comissão Especial eleitoral fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.

Art. 25 Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) publicará em Edital no órgão oficial de publicação legal do Município, a relação dos candidatos habilitados.

SEÇÃO III

DA PROVA

Art. 26 A elaboração aplicação e correção da prova deverá ser realizada por técnicos de áreas afins a serem escolhidos pela plenária do CMDCA, com supervisão de seus membros.

§ 1º É proibido qualquer tipo de consulta durante a realização da prova, sendo vedada a utilização de qualquer meio de comunicação audiovisual durante a realização da prova.

§ 2º Todo material pessoal que acompanhe o candidato, será entregue ao fiscal de sala que o lacrará na sua presença colocando-o em lugar visível, sendo devolvido ao final da prova.

Art. 27 A prova de caráter eliminatório terá 30 (trinta) questões de múltipla escolha que versarão sobre o conteúdo do estatuto da Criança e do Adolescente, e deverá ter um aproveitamento igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) das questões da prova.

Art. 28 A divulgação do resultado da prova dos candidatos habilitados ao Pleito será publicada através de edital em meio Oficial do Município na data que consta no calendário eleitoral.

Art. 29 Do resultado da prova caberá recurso ao CMDCA, no prazo de 02 (dois) dias, contado a partir da divulgação dos resultados. O recurso deverá ser entregue na Secretaria dos Conselhos da Assistência Social, indicando a Secretaria Executiva do CMDCA, situado na Rua Ademar de Barros, nº 1108, Centro, Prédio do CRAS - Nortelândia, Estado de Mato Grosso – Fone (65) 3346-1508.

Art. 30 Recebido o recurso, será a prova revista por Comissão Revisora, composta de três membros do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, designados por seu Presidente, sendo a decisão da Comissão Revisora irrecorrível no âmbito administrativo.

Parágrafo único. O recurso que trata o caput deste artigo será analisado no prazo estabelecido no calendário eleitoral.

Art. 31 O recurso não tem efeito suspensivo e não prejudicará a regular programação das Eleições.

Art. 32 Divulgado o resultado final do recurso em órgão de publicação oficial do município, o candidato aprovado obterá o direito a participar do Pleito.

SEÇÃO IV

DO QUÓRUM DA ELEIÇÃO SUPLEMENTAR

Art. 33 As eleições suplementares para o Conselho Tutelar de Nortelândia, Estado de Mato Grosso somente serão válidas com participação de no mínimo 1% (um por cento) dos eleitores do Município.

§ 1º Para o estabelecimento do quórum, a Comissão Especial Eleitoral solicitará o número de eleitores do Município junto ao Cartório Eleitoral.

Art. 34 Obtido o quórum, o candidato mais votado será considerado eleito como Conselheiro Tutelar titular, ficando os seguintes, pela respectiva ordem de votação, como suplentes.

Parágrafo único. Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato com mais idade se persistir o empate será considerado eleito o candidato que comprovar maior experiência, em trabalhos com crianças através de documentos com firma reconhecida.

Art. 35 Não obtido o quórum de eleitores necessário, será realizada nova eleição, em prazo a ser estabelecido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem necessidade de abertura de novo prazo para inscrições de candidatos.

SEÇÃO V

DA IGUALDADE DE CONDIÇÕES AOS PARTICIPANTES DO PLEITO

Art. 36 Será assegurada a igualdade de condições aos candidatos que se registrarem para concorrer às eleições, garantindo-se e promovendo o direito de:

I - divulgação do Pleito nos meios de comunicação dos quais o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente possa dispor;

II - promoção de debates, reuniões e outras atividades a fim de tornar conhecidos os candidatos e suas propostas, após prévia comunicação da Comissão Especial Eleitoral, aplicando-se a Legislação Eleitoral sobre o tema;

III - A propaganda em vias e logradouros públicos obedecerá aos limites impostos pela legislação e ao Código de Posturas do Município e garantirá sua utilização por todos os candidatos em igualdade de condições.

Parágrafo único. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

Art. 37 Será assegurada a acessibilidade aos candidatos e eleitores com deficiência.

SEÇÃOVI

DO PERÍODO DA VOTAÇÃO

Art. 38 A votação para a escolha dos membros do Conselho Tutelar de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, dar-se-á em 1 (um) único dia, no horário das 8:00 às 17:00 horas, em local definidos pela Comissão Especial Eleitoral, a serem divulgados através de edital.

Art. 39 O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:

I - uso de cédulas oficiais devidamente rubricadas por um membro da Comissão Especial Eleitoral, pelo Presidente e Mesário da respectiva Mesa Eleitoral;

II - isolamento do eleitor em cabine indevassável;

III - emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto.

Parágrafo único. Para votar, será obrigatória a prévia identificação, através de documento que se refere o art. 4º desta Resolução.

SEÇÃO VII

DA CÉDULA OFICIAL

Art. 40. As cédulas deverão ser confeccionadas de maneira tal que, dobradas, resguardem o sigilo do voto.

Parágrafo único. As cédulas deverão ser impressas em papel de uma única cor.

CAPITULO IV

DA ELEIÇÃO E DA VOTAÇÃO

SEÇÃO I

DAS MESAS ELEITORAIS E DOS ATOS PREPARATÓRIOS DA VOTAÇÃO

Art. 41 As Mesas Eleitorais serão instaladas em locais públicos de fácil acesso aos eleitores.

Parágrafo único. A divulgação dos locais de votação será feita através de edital.

Art. 42 A propaganda dos candidatos deverá encerrar-se 24 (vinte e quatro) horas antes da eleição, por qualquer meio de divulgação ou comunicação, não sendo permitidos faixas e cartazes próximos aos locais de votação, não sendo admitida "boca de urna" por ação de qualquer cidadão.

SEÇÃO II

DA FISCALIZAÇÃO PERANTE AS MESAS

Art. 43 Os candidatos concorrentes poderão designar 04 (quatro) fiscais dentre os eleitores do Município, devendo requerer o credenciamento dos mesmos junto à Comissão Especial Eleitoral, no local das inscrições.

§ 1º Será admitido apenas 01 (um) fiscal por mesa eleitoral.

§ 2º Os candidatos serão considerados fiscais natos.

Art. 44 Se o fiscal verificar alguma irregularidade deverá comunicá-la ao Presidente da Mesa Eleitoral onde estiver atuando.

§ 1º O Presidente da Mesa Eleitoral verificará a natureza da irregularidade apontada pelo fiscal e tomará as providências para corrigi-la, se procedentes.

§ 2º Caso seja indeferida a irregularidade apontada pelo fiscal, o Presidente da Mesa deverá fazer com que conste em ata da Mesa Eleitoral.

§ 3º Caso o Presidente da Mesa Eleitoral não consiga resolver a ocorrência verificada, deverá entrar em contato imediatamente com um membro da Comissão Especial Eleitoral para auxiliá-lo. Devendo registrar em ata as orientações recebidas e providências adotadas.

Art. 45 Não será permitida a acumulação de cargo de fiscal com o de membro da Mesa Eleitoral, ou de qualquer outro cargo decorrente da Eleição.

Art. 46 Os fiscais que atuarem perante as Mesas Eleitorais deverão assinar as atas no encerramento dos trabalhos caso estejam presentes.

SEÇÃO III

DO INÍCIO DA VOTAÇÃO

Art. 47 Antes do início da votação os membros da Mesa Eleitoral verificarão se o lugar designado para a eleição está em ordem, assim como o material remetido pela Comissão Especial Eleitoral, a urna e a cabine indevassável.

Parágrafo único. O Presidente exibirá a urna aos presentes e, depois de ter sido constatado que a mesma se encontra vazia, a fechará com papel gomado, rubricado pelos membros da Mesa e fiscais que se encontrarem presentes.

Art. 48 Na hora designada para o início da votação, cumpridas as exigências previstas nesta Resolução, o Presidente da Mesa declarará iniciados os trabalhos.

Parágrafo único. O recebimento dos votos terá início a partir da abertura até a hora prevista para o encerramento da votação.

SEÇÃO IV

DO ATO DE VOTAR

Art. 49 Observar-se-á no ato de votar o seguinte:

I - antes de ingressar no recinto da cabine, o eleitor deve apresentar à Mesa Eleitoral documento original com fotografia (Carteira de Identidade - RG, Carteira de Identidade Profissional ou de Classe, Carteira de Trabalho ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH) e Título de Eleitor;

II - na ausência do Título de Eleitor será aceito o comprovante original da votação da última eleição (outubro/2018) ou da justificativa de ausência da referida eleição;

III - os mesários registrarão na folha de controle de votação, o nome do eleitor, o número do documento com fotografia, o número do Título de Eleitor e a Zona Eleitoral;

IV - após o registro, o eleitor assinará a folha de controle de votação conferindo seus dados;

V - a Mesa Eleitoral entregará ao eleitor a Cédula Oficial devidamente rubricada pelo Presidente ou Secretário, na sua ausência;

VI - se o Presidente da Mesa Eleitoral, ou o Secretário em sua ausência, ao rubricar a Cédula Oficial verificar qualquer vício, rasura ou danificação na mesma a inutilizará na presença de todos e registrará em ata tal ocorrência.

VII - o eleitor escolherá 01 (um) candidato de sua preferência, assinalando em espaço próprio da cédula, de modo a expressar sua vontade;

VIII - ao sair da cabine, o eleitor depositará na urna a Cédula Eleitoral, devidamente dobrada, na presença dos componentes da Mesa.

Parágrafo único. Se o eleitor, ao receber a cédula ou, ao recolher-se à cabine de votação, por imprudência, imprevidência ou desconhecimento danificar, "errar" o voto ou de qualquer forma rasurar a Cédula Oficial NÃO poderá pedir outra ao Presidente da Mesa. DEVENDO DEPOSITAR SEU VOTO NA URNA, ainda que este seja computado como inválido.

SEÇÃO V

DO ENCERRAMENTO

Art. 50 O Presidente da Mesa Eleitoral, verificando chegar a hora do encerramento da votação e existindo eleitores, distribuirá senha para votação dos presentes no recinto.

Art. 51 Encerrada a votação será elaborada a Ata pelo Secretário sendo a mesma assinada pelos demais membros da Mesa e pelos fiscais presentes.

Parágrafo único. O encerramento da votação implica na lacração da urna eleitoral pelo Presidente da Mesa, assinado por todos os componentes da Mesa e pelos fiscais presentes ao ato.

SEÇÃO VI

DA APURAÇÃO

Art. 52 A apuração dos votos deverá ser centralizada em um único local, previamente divulgado pela Comissão Especial Eleitoral.

Art. 53 Os membros da Mesa Apuradora serão os mesmos da Mesa Eleitoral.

Art. 54 O Presidente da Comissão Especial Eleitoral determinará a abertura da apuração.

Art. 55 O Presidente da Mesa Apuradora verificará a inviolabilidade de sua urna e após, determinará a sua abertura, contará as cédulas, verificando se as mesmas coincidem com o número de votantes.

Parágrafo único. Na fase de apuração da urna eleitoral será permitido ingresso ao recinto apenas dos candidatos, os membros da Comissão Especial Eleitoral, equipe de apoio que a Comissão Especial Eleitoral previamente determinado pelo Presidente do CMDCA e representante do Ministério Público.

Art. 56 Não coincidindo o número de cédulas com o número de votantes, em uma determinada urna, será assegurada a recontagem dos votos, devendo ser registrada em ata as alterações.

Parágrafo único. Resolvidas as questões pela Mesa Apuradora, passar-se-á à apuração dos votos.

Art. 57 As cédulas, na medida em que forem sendo abertas, serão examinadas e lidas em voz alta por um dos componentes da Mesa.

Parágrafo único. As dúvidas relativas às cédulas somente poderão ser contestadas pelos fiscais natos.

Art. 58 Os votos serão computados como válidos brancos ou nulos.

§ 1º Considerar-se-á voto válido aquele que estiver assinalado pelo eleitor em espaço próprio da cédula, de modo a expressar sua vontade;

§ 2º Será considerado voto em branco aquele que não contiver manifestação do eleitor;

§ 3º Serão nulas as cédulas que:

a) não corresponderem ao modelo oficial;

b) não estiverem devidamente rubricadas pelo Presidente da Comissão eleitoral, Presidente da Mesa Eleitoral ou Secretário na sua ausência e Mesário;

c) contiverem expressões, frases ou sinais estranhos ao Processo Eleitoral ou não estiverem na forma que estabelece o § 1º deste artigo, e

Art. 59 Somente aos Membros das Mesas de Apuração será permitido o manuseio dos votos.

Art. 60 Terminada a apuração, o Secretário da Mesa lavrará a Ata dos Trabalhos, dela fazendo constar, além de outros dados que se tornarem necessários, o seguinte:

a) indicação do dia, horário e local de abertura e de encerramento dos trabalhos de apuração;

b) nomes dos componentes da Mesa Apuradora e suas funções e nomes dos fiscais natos presentes no ato;

c) número de assinaturas constantes das folhas de votação e o número de votos encontrados na urna,

d) número de votos computados a cada candidato.

Art. 61 Encerrados os trabalhos de apuração dos votos e lavrada a respectiva Ata, caberá ao Presidente da Mesa de Apuração dos votos transmitir os resultados, por escrito, à Comissão Especial Eleitoral.

Art. 62 Encerrado o trabalho de todas as Mesas de Apuração, o Presidente da Comissão Especial Eleitoral pronunciará o resultado da apuração, declarará o encerramento dos trabalhos e providenciará a imediata lavratura da respectiva ata de encerramento que será assinada por ele, demais membros da Comissão, candidatos presentes, que assim desejarem Presidente do CMDCA e representante do Ministério Público.

SECÃO VII

DAS IMPUGNAÇÕES

Art. 63 Além da impugnação de candidatura, prevista nesta Resolução, qualquer cidadão morador do município, no gozo de seus direitos políticos, poderá apresentar impugnação quanto ao processo de apuração e do resultado da eleição do Conselho Tutelar.

Parágrafo único. A impugnação será formulada a partir de representação ou denúncia, devidamente fundamentada, sob pena de indeferimento sumário e deverá ser apresentada por escrito à Comissão Especial Eleitoral, sendo vedado o anonimato (art. 5º, inciso IV da Constituição Federal), no prazo estabelecido no calendário eleitoral, devendo ser instruída com cópia dos documentos pessoais e certidão de quitação eleitoral do impugnante.

Art. 64 A Comissão Especial Eleitoral autuará o processo de impugnação por ordem numérica de entrada, e após a apreciação da representação ou denúncia, instruirá o processo com todos os documentos relacionados ao caso.

Art. 65 Após instruir o processo de impugnação, a Comissão Especial Eleitoral consultará a ata da respectiva Mesa Eleitoral.

Parágrafo único. Se os fatos apresentados forem estranhos à Comissão Especial Eleitoral, determinar-se-á, conforme o caso, diligências necessárias à elucidação dos fatos, garantindo-se o direito ao contraditório e a ampla defesa.

Art. 66 As oitivas das partes e testemunhas serão tomadas em audiência designada pela Comissão Especial Eleitoral, lavrando-se os termos de depoimentos e os trabalhos realizados no dia, em ata própria, que será assinada por todos os presentes.

Parágrafo único. A audiência será dirigida pelo Presidente da Comissão Especial Eleitoral.

Art. 67 Após o cumprimento do estabelecido nesta resolução, a Comissão Especial Eleitoral elaborará um relatório dos fatos e da instrução, manifestando-se, ao final, através de parecer, sobre a procedência ou improcedência da representação ou denúncia que será encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para deliberação.

Art. 68 Proferida a deliberação pelo CMDCA, a Comissão Especial Eleitoral dará ciência às partes recorrentes, por escrito, mediante ofício.

SEÇÃO VIII

DAS NULIDADES

Art. 69 Será considerada nula a urna da Mesa Eleitoral quando for apurado vício previsto nesta Resolução que comprometa sua legitimidade.

Parágrafo único. Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe deu causa.

SEÇÃO IX

DA HOMOLOGAÇÃO

Art. 70 Concluídos os trabalhos da Comissão Especial Eleitoral lavrar-se-á a Ata respectiva que será encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o resultado final do Pleito.

Art. 71 Com o resultado final do Pleito o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciará a classificação dos candidatos, homologando a eleição, através de edital, cuja publicação se dará em meio oficial de circulação do Município.

Art. 72 São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro (a) e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

Parágrafo único. Estende-se o impedimento do Conselheiro na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público em exercício na Comarca (art. 140, ECA).

SEÇÃO X

DA POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES

Art. 73 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá empossar os candidatos eleitos até as 24 horas do dia 03 de junho de 2019.

Art. 74 O candidato que não comparecer à posse, e não justificar sua ausência impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas após, será automaticamente substituído pelo primeiro suplente, que passará a ocupar o cargo como titular.

Art. 75 Ocorrendo desistência do suplente ou se este não tomar posse no dia em que for convocado, será chamado para ocupar a vaga o candidato subsequente, de acordo com a ordem de classificação.

Parágrafo único. Observar-se-á o previsto no caput deste artigo, para as hipóteses de vacância definitiva de cargos durante o exercício do respectivo mandato.

Art. 76 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizará curso de capacitação, cuja presença será obrigatória para os Conselheiros Tutelares eleitos (titulares e suplentes), na primeira quinzena do mês de junho de 2019.

Art. 77 O não comparecimento dos Conselheiros no curso mencionado no artigo anterior implicará na perda do direito de posse a função.

§ 1º Em nenhuma hipótese se autorizará a suspensão da posse ou a capacitação noutra data.

§ 2º No caso previsto no caput deste artigo, o suplente será chamado para compor o Conselho Tutelar provisoriamente, na forma desta Resolução.

Art. 78 Os eleitos serão diplomados e empossados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com registro em ata e nomeados pelo Prefeito Municipal, com publicação no órgão oficial de publicação legal do Município.

§ 1º O candidato deverá apresentar, no momento da posse:

I – certificado de conclusão do Ensino Fundamental, Médio ou Superior;

II - certidão de quitação eleitoral emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso;

III - declaração de bens, na forma do art. 13 da Lei 8.429/92.

IV - outros documentos necessários à investidura na função, exigidos através de Edital de regulamentação suplementar.

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 79 O descumprimento dos dispositivos legais previstos nesta Resolução implicará na exclusão do candidato ao Pleito.

Art. 80 Os casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pela Comissão Especial Eleitoral e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nortelândia, Estado de Mato Grosso.

Nortelândia, Estado de Mato Grosso, 08 de abril de 2019.

Natália Maria da Silva

Presidente do CMDCA – Nortelândia/MT

(assinatura no original)

Elena Regina Campanholi

Conselheira - CMDCA – Nortelândia/MT

Relatora da Matéria –

(assinatura no original)