CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NORTELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 010/2019, DE 08 DE ABRIL DE 2019.

ALTERA O ARTIGO 20 DA RESOLUÇÃO Nº 007-2019/CMDCA, DE 29 DE MARÇO DE 2019, QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELARES DO MUNICIÍPIO DE NORTELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 293, de 20 de setembro de 2013, alterada pelas disposições da Lei Municipal nº 500, de 05 de abril de 2019, e considerando as deliberações, por unanimidade, dos membros do Conselho presentes na Assembleia Ordinária, realizada no dia 08 de abril de 2019.

Art. 1° Esta RESOLUÇÃO dá nova redação e renumera os incisos do art. 20 da Resolução 007/2019/CMDCA, de 29/03/2019, e ao parágrafo único do mesmo dispositivo legal, que passam a viger com a seguinte redação:

...

SEÇÃO II

DOS CANDIDATOS, REQUISITOS E REGISTROS DAS CANDIDATURAS

Art. 20 São requisitos mínimos para candidatar-se e exercer as funções de conselheiro tutelar:

I - atestado de idoneidade moral, através de documentos com firma reconhecida;

a) Certidão Negativa Civil e Criminal,

b) Atestado de boa conduta

II - ter idade superior a 21 anos;

III - ser inscrito como eleitor no Município (título eleitoral) e estar quites com a justiça eleitoral;(N. R.)

IV – apresentar quitação com o serviço militar, se homem;

V- ter concluído o ensino médio ou equivalente; (N. R.)

VI - não ter advertência disciplinar, caso de funcionário público ou ex-conselheiro;

VII - ter sido aprovado em prova de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente nos termos do parágrafo único deste artigo. (N. R.)

Parágrafo único. A todos os candidatos que cumprirem os requisitos exigidos no caput deste artigo, exceto os que estejam no exercício do cargo (candidatos a reeleição), aplicar-se-á uma prova de conhecimentos específicos de múltipla escolha, concernente ao estatuto da criança e do adolescente (ECA), a ser aplicada por comissão escolhida e composta por membros do CMDCA e técnicos de áreas afins, onde será exigido que o candidato obtenha pelo menos 60 % (sessenta por cento) de acertos, assegurado prazo para interposição de recurso junto à comissão especial eleitoral, a partir da data da publicação dos resultados no Diário Oficial do Município ou meio equivalente. (N. R.)

...

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nortelândia, Estado de Mato Grosso, 08 de abril de 2019.

Natália Maria da Silva

Presidente do CMDCA – Nortelândia/MT

(assinatura no original)

Elena Regina Campanholi

Conselheira - CMDCA – Nortelândia/MT

Relatora da Matéria –

(assinatura no original)