ELEIÇÕES SUPLEMENTARES PARA O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA – ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL Nº 002/2019/CMDCA

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal nº 293, de 20 de setembro de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 500, de 05 de abril de 2019, e de acordo com a Resolução nº 007/2019/ CMDCA, nos moldes das Resoluções nº 152/2012 e 170/2014, editadas pelo CONANDA, faz publicar o Edital de Retificação ao Edital de Convocação para o Processo de Escolha Unificado do quadro de membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, para o mandato de 10/01/2020 à 09/01/2024.

1. DA ALTERAÇÃO DO EDITAL Nº 001/2019/CMDCA:

1.1. O Processo de Escolha Suplementar é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 170/2019 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, assim como pela Lei nº 293/2013, alterada pela Lei 500/2019 e Resolução nº 008/2019, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Nortelândia - MT, sendo realizado sob a responsabilidade deste Conselho e fiscalização do Ministério Público;

1.2. Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, na data de 02 de junho de 2019, sendo que a posse do(a) conselheiro(a) eleito e quadro de suplentes (cinco suplentes) ocorrerá na data de 13 de junho de 2019;

1.3. Assim sendo, como forma de dar início, regulamentar e ampla visibilidade ao Processo de Escolha suplementar para recomposição do quadro de membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar do Município de Nortelândia, torna público o presente Edital, nos seguintes termos:

2. DO CONSELHO TUTELAR:

2.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes, tratando-se o presente processo de escolha para mandato complementar no período de 13/06/2019 à 09/01/2020;

2.2. Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas nos art. 18-B, par. único, 90, §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidos por este Diploma, assim como pela Lei Municipal nº 293/2013;

2.3. O presente Processo de Escolha Suplementar dos membros do Conselho Tutelar do Município de Nortelândia - MT visa preencher 01 (uma) vaga existente no colegiado em razão de renúncia da Conselheira Telma da Silva Nascimento, assim como para o quadro de suplentes do Conselho Tutelar (cinco suplentes);

2.4. Por força do disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR:

3.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e do art. 41, da Lei Municipal nº 293/2013, alterada pela Lei 500/2019 e art. 20 da Resolução nº 007/2019/CMDCA, os candidatos a membro do Conselho Tutelar do Município de Nortelândia devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) reconhecida idoneidade moral;

b) bons antecedentes, comprovados por certidões do cartório distribuidor civil e criminal da Comarca;

c) idade superior a 21 (vinte e um) anos;

d) ter domicilio eleitoral no Município de Nortelândia, que será comprovado com apresentação do título eleitoral e de quitação eleitoral na forma da lei de regência;

e) estar no gozo de seus direitos políticos;

f) apresentar, no momento da inscrição, certificado de conclusão de 2º grau ou equivalente;

g) ter conhecimentos mínimo de informática básica;

h) prova de afastamento de cargo executivo ou consultivo de entidade que possua em seus estatutos sociais ou desenvolva comprovadamente como objetivo, a defesa dos direitos ou o atendimento direto ou indireto da criança e do adolescente;

i) ter sido aprovado em prova de conhecimento de múltipla escolha sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, com no mínimo 60% (sessenta por cento) de acerto.

3.2. O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado no ato da candidatura.

4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO:

4.1. Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, durante o horário previsto no art. 41 da Lei Municipal nº 293/2013, alterada pela Lei Municipal nº 500, de 5 de abril de 2019, para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligência e tarefas inerentes ao órgão;

4.2. O valor do vencimento é de: R$: 998,00 (novecentos e noventa e oito reais);

4.3. Se eleito para integrar o Conselho Tutelar o servidor municipal, poderá optar entre o valor da remuneração do cargo de Conselheiro ou o valor de seus vencimentos, ficando-lhe garantidos:

a) O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato;

b) A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

5. DOS IMPEDIMENTOS:

5.1. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art.140, da Lei nº 8.069/90 e art. 15, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA;

5.2. Existindo candidatos impedidos de atuar num mesmo Conselho Tutelar e que obtenham votação suficiente para figurarem entre os 05 (cinco) primeiros lugares, considerar-se-á eleito aquele que tiver maior votação; o candidato remanescente será reclassificado como seu suplente imediato, assumindo na hipótese de vacância e desde que não exista impedimento;

5.3. Estende-se o impedimento do conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca;

5.4. É também impedido de se inscrever no Processo de Escolha unificado o membro do Conselho Tutelar que:

a) tiver sido empossado para o segundo mandato consecutivo até o dia 10 de janeiro de 2013;

b) tiver exercido o mandato, em regime de prorrogação, por período ininterrupto superior a 04 (quatro) anos e meio.

6. DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR (COPES):

6.1. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instituirá, no prazo de 05 (cinco) dias, se não o tiver feito, a contar da publicação do presente Edital, uma Comissão Organizadora do Processo de Escolha Suplementar (COPES) de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, para a organização e condução do presente Processo de Escolha;

6.2. Compete à Comissão Organizadora do Processo de Escolha Suplementar (COPES):

a) Analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos candidatos inscritos;

b) Receber as impugnações apresentadas contra candidatos que não atendam os requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante;

c) Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;

d) Decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;

e) Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local;

f) Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

g) Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

h) Escolher e divulgar os locais de votação e apuração de votos;

i) Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;

j) Notificar pessoalmente o Ministério Público, com a antecedência devida, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado;

k) Divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores.

6.3. Das decisões da COPES caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

7. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA:

7.1. O Processo de Escolha Suplementar para membros do Conselho Tutelar observará o calendário anexo ao presente Edital;

7.2. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fará publicar editais específicos no Diário Oficial ou meio equivalente para cada uma das fases do processo de escolha suplementar de membros do Conselho Tutelar, dispondo sobre:

a) Primeira Etapa: Inscrições e entrega de documentos;

b) Segunda Etapa: Análise da documentação exigida;

c) Terceira Etapa: Exame de conhecimento específico, homologação e aprovação das candidaturas;

d) Quarta Etapa: Dia e Local(is) do Processo de Escolha Suplementar, Resultado preliminar do pleito, logo após o encerramento da apuração e Resultado final do pleito, após o julgamento de eventuais impugnações;

h) Quinta Etapa: Diplomação;

i) Sexta Etapa: Formação inicial e Posse

8. DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS:

8.1. A participação no presente Processo de Escolha Suplementar iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento impresso e/ou formulário eletrônico, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital;

8.2. A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nortelândia à Rua Ademar de Barros, nº 1108, nesta cidade de Nortelândia, das 7:00 às 11:00 horas e/ou por meio de formulário eletrônico, disponível no site da Prefeitura Municipal de Nortelândia (www.nortelandia.mt.gov.br), entre os dias 22 de abril de 2019 a 26 de abril de 2019;

8.3. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar original e cópia dos seguintes documentos:

a) Carteira de identidade ou documento equivalente;

b) Título de eleitor, com o comprovante de votação ou justificativa nas 04 (quatro) últimas eleições;

c) Certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo, como réu, pela prática de infração penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho Tutelar;

d) Em sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares;

8.4. A falta ou inadequação de qualquer dos documentos acima relacionados será imediatamente comunicada ao candidato, que poderá supri-la até a data-limite para inscrição de candidaturas, prevista neste Edital;

8.5. Os documentos deverão ser entregues em duas vias para fé e contrafé;

8.6. Documentos digitalizados serão considerados válidos, desde que também apresentados os originais ou existentes apenas em formato digital;

8.7. Eventuais entraves à inscrição de candidaturas ou à juntada de documentos devem ser imediatamente encaminhados ao CMDCA e ao Ministério Público;

8.8. As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são de total responsabilidade do candidato.

9. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:

9.1. Encerrado o prazo de inscrição de candidaturas, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha Suplementar (COPES) designada pelo CMDCA efetuará, no prazo de 03 (três) dias, a análise da documentação exigida neste Edital, com a subsequente publicação da relação dos candidatos inscritos no site do Município: www.nortelandia.mt.gov.br;

9.2. A relação dos candidatos inscritos e a documentação respectiva serão encaminhadas ao Ministério Público para ciência, na mesma data da publicação referida no item anterior.

10. DA TERCEIRA ETAPA - EXAME DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO

10.1. O exame de conhecimento específico será aplicado a todos os candidatos inscritos, exceto quanto aos que estejam no exercício do cargo, no dia 03 de maio de 2019 (03/05/2019) às 08:00 horas, na Escola Municipal Júlio Praxedes, no Bairro Bandeirantes, neste Município de Nortelândia, ficando facultado ao CMDCA designar outro local mediante a publicação de Edital com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência à realização da prova.

10.2. A COPES divulgará o resultado do exame de conhecimento específico até as 21:00 horas do dia 03/05/2019 no site do Município de Nortelândia: www.nortelandia.mt.gov.br;

10.3. Após publicação do resultado do exame de conhecimento específico o candidato poderá interpor recurso para a COPES até a data de 06/05/2019.

10.4. A COPES julgará o recurso e publicará a relação de candidatos aptos até a data de 07/05/2019 e publicará o resultado no site do Município de Nortelândia: www.nortelandia.mt.gov.br.

11. DA IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS:

11.1. Qualquer cidadão poderá requerer a impugnação de candidato, no prazo de 02 (dois) dias contados da publicação da relação dos candidatos inscritos, em petição devidamente fundamentada;

11.2. Findo o prazo mencionado no item supra, os candidatos impugnados serão notificados pessoalmente do teor da impugnação no prazo 02 (dois) dias, começando, a partir de então, a correr o prazo de 02 (dois) dias para apresentar sua defesa;

11.3. A COPES analisará o teor das impugnações e defesas apresentadas pelos candidatos, podendo solicitar a qualquer dos interessados a juntada de documentos e outras provas do alegado;

11.4. A COPES terá o prazo de 01 (um) dia, contados do término do prazo para apresentação de defesa pelos candidatos impugnados, para decidir sobre a impugnação;

11.5. Concluída a análise das impugnações, a COPES fará publicar edital contendo a relação preliminar dos candidatos habilitados a participarem do Processo de Escolha em data Unificada;

11.6. As decisões da COPES serão fundamentadas, delas devendo ser dada ciência aos interessados, para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital;

11.7. Das decisões da COPES caberá recurso à Plenária do CMDCA, no prazo de 02 (dois) dias, contados da data da publicação do edital referido no item anterior, devendo o recurso ser feito de forma escrita e protocolado na sede do CMDCA, que decidirá em 03 (três) dias;

11.8. Esgotada a fase recursal, a COPES fará publicar a relação definitiva dos candidatos habilitados ao pleito, com cópia ao Ministério Público;

11.9. Ocorrendo falsidade em qualquer informação ou documento apresentado, seja qual for o momento em que esta for descoberta, o candidato será excluído do pleito, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.

12. DA CAMPANHA E DA PROPAGANDA ELEITORAL:

12.1. Cabe ao Poder Público, com a colaboração dos órgãos de imprensa locais, dar ampla divulgação ao Processo de Escolha desde o momento da publicação do presente Edital, incluindo informações quanto ao papel do Conselho Tutelar, dia, horário e locais de votação, dentre outras informações destinadas a assegurar a ampla participação popular no pleito;

12.2. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação;

12.3. Os candidatos poderão dar início à campanha eleitoral após a publicação da relação definitiva dos candidatos habilitados, prevista no item 11.8 deste Edital;

12.4. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos;

12.5. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores, por meio de debates, entrevistas e distribuição de panfletos, desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular;

12.6. As instituições públicas ou particulares (escolas, Câmara de Vereadores, rádio, igrejas etc.) que tenham interesse em promover debates com os candidatos deverão formalizar convite a todos aqueles que estiverem aptos a concorrer ao cargo de membro do Conselheiro Tutelar;

12.7. Os debates deverão ter regulamento próprio, a ser apresentado pelos organizadores a todos os participantes e à COPES designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com pelo menos 03 (três) dias de antecedência;

12.8. Cabe à COPES supervisionar a realização dos debates, zelando para que sejam proporcionadas iguais oportunidades a todos os candidatos nas suas exposições e respostas;

12.9. É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, camisas, bonés e outros meios não previstos neste Edital;

12.10. É dever do candidato portar-se com urbanidade durante a campanha eleitoral, sendo vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes;

12.11. Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da escolha suplementar, em qualquer local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos;

12.12. A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do candidato responsável, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

12. DA ESCOLHA SUPLEMENTAR DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR:

12.1. A ESCOLHA SUPLEMENTAR para os membros do Conselho Tutelar do Município de Nortelândia realizar-se-á no dia 02 de junho de 2019, das 08h às 17h, conforme previsto no art. 36, parágrafo único da Lei Municipal nº 293, de 20 de setembro de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 500, de 5 de abril de 2019.

12.2. A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas eletrônicas cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Mato Grosso;

12.3. As cédulas para votação manual serão elaboradas pela Comissão do Especial Eleitoral, adotando parâmetros similares aos empregados pela Justiça Eleitoral em sua confecção;

12.4. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes, fotos e número dos candidatos a membro do Conselho Tutelar;

12.5. As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela COPES, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada uma das urnas;

12.6. Após a identificação, o eleitor assinará a lista de presença e procederá a votação;

12.7. O eleitor que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital como forma de identificação;

12.8. O eleitor poderá votar em apenas um candidato;

12.9. No caso de votação manual, votos em mais de um candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no regulamento da ESCOLHA;

12.10. Será também considerado inválido o voto:

a) cuja cédula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado;

b) cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação;

c) cuja cédula não corresponder ao modelo oficial;

d) que tiver o sigilo violado.

12.11. Efetuada a apuração, serão considerados eleitos o(a) candidato(a) mais votados para o mandato suplementar, ressalvada a ocorrência de alguma das vedações legais acima referidas, sendo os demais candidatos considerados suplentes pela ordem de votação;

12.11. Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato com mais idade se persistir o empate será considerado eleito o candidato que comprovar maior experiência, em trabalhos com crianças através de documentos com firma reconhecida.

13. DAS VEDAÇÕES AOS CANDIDATOS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA:

13.1. Conforme previsto no art. 139, §3º, da Lei nº 8.069/90, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

13.2. É também vedada a prática de condutas abusivas ou desleais que acarretem vantagem indevida ao candidato, como a “boca de urna” e o transporte de eleitores, dentre outras previstas na Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral), pois embora não caracterizem crime eleitoral, importam na violação do dever de idoneidade moral que se constitui num dos requisitos elementares das candidaturas;

13.3. Os candidatos que praticarem quaisquer das condutas relacionadas nos itens anteriores, durante e/ou depois da campanha, inclusive no dia da votação, terão cassado seu registro de candidatura ou diploma de posse, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e mesmo criminal, inclusive de terceiros que com eles colaborem;

13.4. Caberá à COPES ou, após sua dissolução, à Plenária do CMDCA, decidir pela cassação do registro da candidatura ou diploma de posse, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

14. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL:

14.1. Ao final de todo o Processo, a COPES encaminhará relatório ao CMDCA, que fará divulgar no Diário Oficial ou em meio equivalente, o nome do(a) candidato(a) eleito para o Conselho Tutelar e os respectivos suplentes, em ordem decrescente de votação.

15. DOS RECURSOS

15.1. Realizado o Processo de Escolha Suplementar conforme cronograma anexo deste Edital, os recursos deverão ser dirigidos à Presidência da COPES e protocolados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, respeitando os prazos estabelecidos neste Edital.

15.2. Julgados os recursos, o resultado final será homologado pelo(a) Presidente da COPES em data definida neste Edital.

15.3. O Candidato poderá ter acesso às decisões da COPES, para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital, mediante solicitação formalizada.

15.4. Das decisões da COPES caberá recurso à plenária do CMDCA que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

15.5. A decisão proferida nos recursos pelo CMDCA é irrecorrível na esfera administrativa.

15.6. Esgotada a fase recursal, a COPES fará publicar a relação dos candidatos habilitados a concorrer, com cópia ao Ministério Público.

16. DA QUINTA ETAPA - FORMAÇÃO

16.1. Esta etapa consiste na formação dos conselheiros tutelares, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos eleitos.

16.2. As diretrizes e parâmetros para a formação deverão ser apresentadas aos candidatos pelo CMDCA, após a realização do Processo de Escolha em data definida neste Edital.

17. DA SEXTA ETAPA – DIPLOMAÇÃO E POSSE

17.1. A diplomação dos Conselheiros Tutelares titulares e suplentes, eleitos, será até o dia 10 de junho de 2019 perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

17.2. Aposse dos conselheiros tutelares dar-se-á pela Presidência do CMDCA no dia 13 de junho de 2019, conforme previsto no parágrafo 2º do art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

17.2. Além do(a) candidato(a) mais votado, também devem tomar posse, pelo menos, 05 (cinco) suplentes, também observada a ordem de votação, de modo a assegurar a continuidade no funcionamento do órgão, em caso de férias, licenças ou impedimentos dos titulares, na forma do art. 36, parágrafo único, da Lei Municipal nº 293, de 20 de setembro de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 500, de 5 de abril de 2019.

18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

18.1. Cópias do presente Edital e demais atos da COPES dele decorrentes serão publicadas, com destaque, nos órgãos oficiais de imprensa, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Nortelândia – MT (www.nortelandia.mt.gov.br), bem como afixadas no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Postos de Saúde e Escolas da Rede Pública Municipal e Estadual.

18.2. Os casos omissos serão resolvidos pela COPES, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal nº 293/2013, alterada pela Lei Municipal nº 500, de 5 de abril de 2019.

18.3. É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar no site do Município de Nortelândia: www.nortelandia.mt.gov.br;

18.4. É facultado aos candidatos, por si ou por meio de representantes credenciados perante a COPES, acompanhar todo desenrolar do processo de escolha, incluindo as cerimônias de lacração de urnas, votação e apuração;

18.5. Cada candidato poderá credenciar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito, 01 (um) representante por local de votação e 01 (um) representante para acompanhar a apuração dos votos e etapas preliminares do certame;

18.6. Os trabalhos da COPES se encerram com o envio de relatório final contendo as intercorrências e o resultado da votação ao CMDCA;

18.7. O descumprimento das normas previstas neste Edital implicará na exclusão do candidato ao processo de escolha.

18.8. O CMDCA encaminhará cópia e comprovante de publicação do presente Edital ao Ministério Público, ao Poder Judiciário e à Câmara Municipal deste Município e Comarca.

Nortelândia, Estado de Mato Grosso, 08 de abril de 2019.

Natalia Maria da Silva

Presidente do CMDCA – Nortelândia/MT

ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR DO CONSELHO TUTELAR DE NORTELÂNDIA/MT REFERENTE AO EDITAL 002/2019 DO CMDCA

	Data	Atividade
1.	08/04/2019	Reunião do CMDCA para Aprovação da Resolução para regulamentação do Processo de Escolha 2019 – Conselho Tutelar
2.	08/04/2019	Elaboração e aprovação do Edital 02/2019 do Processo de Escolha Suplementar dos Conselheiros Tutelares – mandato de 17/06/2019 a 09/01/2020
3.	09/04/2019	Publicação da Resolução de composição da Comissão Organizadora do Processo de Escolha Simplificada 2019 – Conselho Tutelar (COPES)
4.	09/04/2019	Envio do Edital para análise do Ministério Público.
5.	09/abril	PUBLICAÇÃO DO EDITAL 02/2019 do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares 03/06/2019 à 09/01/2020 no site do Município, redes sociais ...
6.	22/04/2019 à 26/04/2019	Período de inscrição
7.	29/04/2019	Prazo para análise dos documentos pela COPES – CMDCA e publicação no site da relação de candidatos inscritos no site do município: www.nortelandia.mt.gov.br
8.	29/04/2019	Prazo para envio da relação de candidatos inscritos ao Ministério Público para ciência.
9.	29/04/2019	Providenciar para oficialização da solicitação das urnas e apoio ao TRE/MT; a presença da Polícia Militar ou Guarda Municipal; a participação de funcionários públicos no apoio operacional no dia 02/06/2019.
10.	03/05/2019	Data de realização do exame de conhecimento específico conforme previsto no Edital
11.	03/05/2019	Publicação do resultado do exame de conhecimento específico e relação de candidatos aptos no site do Município de Nortelândia: www.nortelandia.mt.gov.br
12.	06/05/2019	Data limite para interposição de recursos pelo candidato contra o resultado do exame de conhecimento específico
13.	06/05/2019	Data limite para impugnação de candidato por qualquer cidadão nos termos do Edital.
14.	07/05/2019	Data limite para julgamento de qualquer recurso do candidato contra o exame de conhecimento específico
15.	07/05/2019	Data limite para julgamento de eventuais impugnações de candidatos por qualquer cidadão nos termos do Edital.
16.	08/05/2019	Data de publicação de Edital com a relação de candidatos inscritos/aptos ao Processo de Escolha (Lista Provisória).
17.	08/05/2019 à 10/05/2019	Período de solicitação de impugnação das candidaturas à COPES
18.	13/05/2019	Notificação dos candidatos impugnados e prazo para recurso de defesa
19.	15/05/2019	Termo (fim) do prazo de apresentação de defesa por candidatos impugnados
20.	16/05/2019	Prazo para a COPES analisar a impugnação do candidato, inclusive a defesa, e apresentar a decisão fundamentada.
21.	17/05/2019	Termo (fim) do prazo de apresentação de recurso por candidatos impugnados ou interessados (impugnantes) ao CMDCA
22.	19/05/2019	Prazo para a COPES analisar o recurso do candidato impugnado ou do interessado (impugnante), e apresentar a decisão fundamentada.
23.	19/05/2019	Publicação Edital com a relação dos candidatos inscritos (Lista Definitiva)
24.	20/05/2019	Envio da Lista Definitiva ao Ministério Público
25.	20/05/2019	Início da Campanha Eleitoral
26.	20/05/2019 à 31/05/2019	Período de campanha dos candidatos ao Processo de Escolha Suplementar 2019 – Conselho Tutelar – mandato complementar JUN/2019 A JAN/2020
27.	02/06/2019	DIA DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR 2019
28.	02/06/2019	Apuração dos votos
29.	02/06/2019	Publicação oficial dos eleitos do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares
30.	10/06/2019	Diplomação dos candidatos eleitos e suplentes
31.	11 e 12/06/2019	Curso de capacitação para o(a) Conselheiro(a) Tutelar Titular eleito e para os Suplentes
32.	13 junho 2019	POSSE - INÍCIO DO MANDATO COMPLEMENTAR– duração até 09/01/2020

Natalia Maria da Silva

Presidente do CMDCA – Nortelândia/MT