PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DO CONSELHO TUTELAR DO

MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA – ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL Nº 003/2019/CMDCA

(RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 001/2019/CMDCA)

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal nº 293, de 20 de setembro de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 500, de 5 de abril de 2019, e de acordo com a Resolução nº 007/2019/ CMDCA, alterada pela Resolução nº 10/2019/CMDCA, nos moldes das Resoluções nº 152/2012 e 170/2014, editadas pelo CONANDA, faz publicar edital de retificação/alteração ao Edital de Convocação para o Processo de Escolha Unificado do quadro de membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, para o mandato de 10/01/2020 à 09/01/2024.

1. DAS ALTERAÇÕES DO EDITAL REGULAMENTAR DO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO (EDITAL Nº 001/2019/CMDCA):

1.1. As alíneas a a jdo subitem 3.1. do Edital nº 001/2019/CMDCA, que versam sob os requisitos que devem ser cumpridos pelos Conselheiros Tutelares, ficam reorganizados e passam a vigem com a seguinte redação:

...

3.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e do art. 41, da Lei Municipal nº 293/2013, e art. 20 da Resolução nº 007/2019/CMDCA, os candidatos a membro do Conselho Tutelar do Município de Nortelândia devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) reconhecida idoneidade moral;

b) bons antecedentes, comprovados por certidões do cartório distribuidor civil e criminal da Comarca;

c) idade superior a 21 (vinte e um) anos;

d) ser inscrito como eleitor no Município (título eleitoral) e estar quites com a justiça eleitoral;

e) estar no gozo de seus direitos políticos;

f) prova de quitação com o serviço militar, se homem;

g) apresentar, no momento da inscrição, certificado de conclusão de 1º grau ou equivalente;

g) ter conhecimentos mínimo de informática básica;

h) prova de afastamento de cargo executivo ou consultivo de entidade que possua em seus estatutos sociais ou desenvolva comprovadamente como objetivo, a defesa dos direitos ou o atendimento direto ou indireto da criança e do adolescente;

i) ter sido aprovado em prova de conhecimento de múltipla escolha sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, com pelo menos 60% (sessenta por cento) de acertos.

(redação e renumeração dada em conformidade com a Resolução nº 010/2019/CMDCA por força da Lei Municipal nº 293/2013, com redação alterada pela Lei Municipal nº 500, de 5 de abril de 2019).

...

1.2. Ficam ratificadas as demais disposições do Edital nº 001/2019/CMDCA, de 29 de março de 2019.

2. Este edital de retificação entra em vigor na data de sua publicação.

Nortelândia, Estado de Mato Grosso, 08 de abril de 2019.

Natalia Maria da Silva

Presidente do CMDCA – Nortelândia/MT