Portaria nº1412, de 01 de Abril de 2019.

O Prefeito, no uso das atribuições previstas no artigo 145, I da Lei Complementar Municipal nº 23/2007, com fundamento no artigo 140 da Lei Complementar Municipal nº 23/2007, em conformidade com as razões expostas no Relatório Final e o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2018, resolve:

Art. 1º Aplicar a penalidade de Advertência ao servidor ENOQUE DE SOUZA LIMA, pregoeiro, matrícula funcional nº 48, lotado na Secretaria de Finanças, em conformidade com o artigo 140 da Lei Complementar Municipal nº 23/2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito

Publicada no Diário Oficial nº

Data