DECRETO Nº 311, DE 22 DE MARÇO DE 2019.

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA -MT, AFETADAS POR TEMPESTADE LOCAL – CONVECTIVA – CHUVAS INTENSAS – COBRADE: 1.3.2.1.4, CONFORME IN/MI 02/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 72, IV, da Lei Orgânica do Município - LOM, e,

CONSIDERANDO as altas precipitações pluviométricas ocorridas a partir janeiro de 2019, que ocasionaram inundações bruscas com fortes enxurradas e elevações dos níveis dos córregos e rios da região.

CONSIDERANDO a estrada estadual: MT – 343 sentido a BR 364 comunidade Santaninha, Alto da Serra, Gleba Ascari, afetando as comunidades, acarretando danos, isolamentos, causando prejuízos econômicos e sociais.

CONSIDERANDO as precárias condições das estradas estaduais, bueiros, decorrente das chuvas, nas comunidades do São Francisco, Nossa Terra Nossa Gente, Raimundo da Rocha, Santaninha, 2 Irmãos, Alto da Serra, Gleba Ascari, João Paulo, Pedreira, João Padre, Quebra-Canela, Maria Benvinda, e, principalmente, a destruição das pontes denominadas Bananal e Buriti, Comunidade Santaninha, Entrada da MT 343, que encontra-se em estado precário, sem condições de tráfego, e além da erosão e alagamentos, afetando as comunidades citadas com o transporte escolar, o transporte da saúde, transporte intermunicipal, segurança pública, abastecimento comercial e de alimentos e escoação da safra dos produtores daquela região, afetando mais de 930 (novecentos e trinta) famílias, direta e indiretamente.

CONSIDERANDO que o município de Nortelândia – MT, já sofreu vários prejuízos econômicos por questões de danos somados até o momento, já foram realizados as despesas na ordem aproximadamente em R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil, reais, com gastos em despesas emergências, em combustível e recuperação de ponte, conforme relatório realizado pelo Departamento de Obras, Serviços Públicos e Limpeza, vinculado à Secretaria de Administração, Planejamentos e Finanças do Município de Nortelândia – MT, além da necessidade de recursos para dar continuidade aos trabalhos e ações de recuperação das pontes, bueiros e estradas, e os prejuízos de ordem econômica e social, sofridos pelos produtores e agricultores, conforme consta em relatórios fornecidos pelas Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação, Obras e Serviços Públicos, Saúde, e Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente.

CONSIDERANDO que o parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada situação de emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Tempestade Local Convectiva – Chuvas Intensas – COBRADE .1.3.2.1.4, conforme IN/MI 02/2016.

Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistências à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do art. 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de reposta ao desastre, em caso de risco iminente, a:

I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenizar ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º De acordo com o estabelecido no art. 5º do Decreto Lei Nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedade particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

Art. 6º Com base no IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízos das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização dos desastres, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 7º Ficam os órgãos competente autorizados a transferir bens apreendidos em operações de combate e repressão a crimes para os órgãos de proteção e defesa civil, nos termos do art. 17 da Lei nº 12.608/2012, de 10 abril de 2012.

Art. 8º Revoga-se o Decreto nº 310 de 22 de março de 2019 e ratifica o Decreto nº 309 de 21 de março de 2019.

Art. 9º Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 22 dias do mês de março de 2019 – 66º da Emancipação Político-Administrativa. 22.03.2019.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

MARLENE JULIA DE OLIVEIRA SCARPAT

Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças