LEI N.º 868/2019, DE 08 DE ABRIL DE 2019.
10 de Abril de 2019
LEI N.º 868/2019, DE 08 DE ABRIL DE 2019.
“ALTERA A REDAÇÃO E QUADROS DA LEI MUNICIPAL Nº 867/2018 QUE ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE ACORIZAL, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 e dá outras providências”.
CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Acorizal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:.
Art.1°- O Orçamento Geral do Município de Acorizal – MT, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o Exercício Financeiro de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita Bruta em R$ 18.047.262,86 (Dezoito Milhões, Quarenta e Sete Mil, Duzentos e Sessenta e Dois Reais e Oitenta e Seis Centavos), tendo o montante de R$ 2.147.262,86 (Dois Milhões, Cento e Quarenta e Sete Mil, Duzentos e Sessenta e Dois Reais e Oitenta e Seis Centavos) de Dedução para a formação do FUNDEB perfazendo a Receita Líquida em R$ 15.900.000,00 (Quinze Milhões e Novecentos Mil Reais), e Fixa a Despesa em R$ 15.900.000,00 (Quinze Milhões e Novecentos Mil Reais).
Parágrafo Único - Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
| DESCRICAO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 10.954.367,77 |
| Orçamento da Seguridade Social | 4.945.632,23 |
| Saúde | 3.640.153,67 |
| Assistência Social | 674.478,56 |
| Previdência Social | 631.000,00 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 15.900.000,00 |
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, de acordo com a legislação vigente e com o seguinte desdobramento:
Por Categoria Econômica
| DESCRIÇÃO | R$ |
| RECEITAS CORRENTES | 17.404.062,86 |
| Receita Tributária | 538.096,53 |
| Receita de Contribuições | 545.190,40 |
| Receita patrimonial | 19.351,90 |
| Receita de Serviços | 186.788,10 |
| Transferências Correntes | 16.114.025,58 |
| Outras Receitas Correntes | 610,35 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 0,00 |
| Alienação de Bens | 0,00 |
| Transferência de Capital | 0,00 |
| Outras Transferências de Capital | 0,00 |
| Contribuições | 120.200,00 |
| Contribuições | 120.200,00 |
| REDUTORA DO FUNDEF | 2.147.262,86 |
| Redutora do Fundef – FPM | 1.354.848,58 |
| Redutora do Fundef – ITR | 12.248,40 |
| Redutora do Fundef – ICMS Exportação | 2.449,68 |
| Redutora do Fundef – ICMS | 740.971,00 |
| Redutora do Fundef – IPVA | 36.745,20 |
| Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores | 523.000,00 |
| TOTAL | 15.900.000,00 |
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, conforme o seguinte quadro:
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
| DESCRIÇÃO | R$ |
| 01 – Legislativa | 808.395,00 |
| 04 – Administração | 1.556.720,21 |
| 08 – Assistência Social | 674.478,56 |
| 09 – Previdência Social | 631.000,00 |
| 10 – Saúde | 3.640.153,67 |
| 12 – Educação | 3.271.912,84 |
| 13 - Cultura | 122.484,00 |
| 15 – Urbanismo | 1.780.400,42 |
| 16 – Habitação | 30.621,00 |
| 17 – Saneamento | 849.936,00 |
| 18 – Gestão Ambiental | 40.828,00 |
| 20 – Agricultura | 204.140,00 |
| 23 - Comercio e Serviços | 183.726,00 |
| 26 – Transporte | 643.041,00 |
| 27 – Desporto e Lazer | 144.968,00 |
| 28 – Encargos Especiais | 785.525,00 |
| 99 – Reserva de Contingência | 531.670,30 |
| TOTAL | 15.900.000,00 |
| FUNÇÃO | DESCRIÇÃO | R$ |
| 031 | Ação Legislativa | 808.395,00 |
| 062 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário | 30.621,00 |
| 122 | Administração Geral | 3.472.966,33 |
| 123 | Administração Financeira | 12.248,40 |
| 125 | Normatização e Fiscalização | 51.035,00 |
| 241 | Assistência ao Idoso | 75.531,80 |
| 242 | Assistência ao Portador de Deficiência | 19.393,30 |
| 243 | Assistência à Criança e ao Adolescente | 136.773,80 |
| 244 | Assistência Comunitária | 442.779,66 |
| 272 | Previdência do Regime Estatutário | 631.000,00 |
| 301 | Atenção Básica | 2.929.746,47 |
| 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial | 327.644,70 |
| 304 | Vigilância Sanitária | 350.100,10 |
| 305 | Vigilância Epidemiológica | 32.662,40 |
| 361 | Ensino Fundamental | 2.372.530,96 |
| 364 | Ensino Superior | 15.310,50 |
| 365 | Educação Infantil | 853.450,38 |
| 392 | Difusão Cultural | 122.484,00 |
| 451 | Infraestrutura Urbana | 244.968,00 |
| 452 | Serviços Urbanos | 451.770,40 |
| 482 | Habitação Urbana | 30.621,00 |
| 512 | Saneamento Básico Urbano | 91.863,00 |
| 541 | Preservação e Conservação Ambiental | 10.207,00 |
| 601 | Promoção da Produção Vegetal | 20.414,00 |
| 602 | Promoção da Produção Animal | 25.517,50 |
| 605 | Abastecimento | 20.414,00 |
| 606 | Extensão Rural | 30.621,00 |
| 661 | Promoção Industrial | 30.621,00 |
| 695 | Turismo | 183.726,00 |
| 782 | Transporte Rodoviário | 612.420,00 |
| 812 | Desporto Comunitário | 144.968,00 |
| 843 | Serviço da Dívida Interna | 622.627,00 |
| 846 | Outros Encargos Especiais | 162.898,00 |
| 999 | Reserva de Contingência | 531.670,30 |
| TOTAL | 15.900.000,00 | |
| DESCRIÇÃO | R$ |
| GESTÃO DO PODER LEGISLATIVO | 808.395,00 |
| GESTÃO DO PODER EXECUTIVO | 2.499.045,97 |
| GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA | 1.117.000,00 |
| OPERACOES ESPECIAIS | 785.525,00 |
| EDUCACAO BASICA DE QUALIDADE | 2.648.804,98 |
| APOIO A OUTRAS MODALIDADES DE ENSINO | 5.103,50 |
| VALORIZAÇÃO DA CULTURA DE ACORIZAL | 122.484,00 |
| INCENTIVO AO DESPORTO E LAZER | 144.968,00 |
| FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE -SUS | 3.128.782,97 |
| INVESTIMENTO NA REDE FISICA DE SAÚDE | 121.463,30 |
| HABITAÇÃO POPULAR | 30.621,00 |
| GESTÃO DO SUAS | 674.478,56 |
| INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS | 2.403.027,42 |
| PLANO DE DESENVOLVIMENTO BÁSICO | 244.968,00 |
| SANEAMENTO BÁSICO | 849.936,00 |
| INCENTIVO AO ECO-TURISMO | 183.726,00 |
| RESERVA DE CONTINGENCIA | 131.670,30 |
| TOTAL | 15.900.000,00 |
POR GRUPO
| DESCRIÇÃO | R$ |
| DESPESAS CORRENTES | 13.326.052,47 |
| Pessoal e encargos sociais | 6.074.543,46 |
| Juros e encargos da dívida | 10.207,00 |
| Outras despesas correntes | 7.241.302,01 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 2.042.277,23 |
| Investimentos | 1.419.650,23 |
| Amortização da Dívida | 622.627,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 531.670,30 |
| Reserva de Contingência | 131.670,30 |
| Reserva do RPPS | 400.000,00 |
| TOTAL | 15.900.000,00 |
POR CATEGORIA ECONOMICA
| DESCRIÇÃO | R$ |
| Despesas Correntes | 13.326.052,47 |
| Despesas de Capital | 2.042.277,23 |
| Reserva de Contingência | 531.670,30 |
| TOTAL DA DESPESA | 15.900.000,00 |
POR ORGÃO DE GOVERNO
| DESCRIÇÃO | R$ |
| 01 - CAMARA MUNICIPAL | 808.395,00 |
| 02 - GABINETE DO PREFEITO | 561.385,00 |
| 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ADMIN. E PLANEJAMENTO | 1.643.825,21 |
| 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER | 3.539.364,84 |
| 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 3.640.153,67 |
| 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 674.478,56 |
| 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. E SERVIÇOS URBANOS | 2.454.062,42 |
| 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | 244.968,00 |
| 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO | 183.726,00 |
| 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO | 849.936,00 |
| 11- SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO | 51.035,00 |
| 12 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - PREVI ACORIZAL | 1.117.000,00 |
| 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA | 131.670,30 |
| TOTAL | 15.900.000,00 |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 a:
I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II - Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 § 1º, Inciso I, II e III;
IV - Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações (Fontes de Recursos) de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;
V - Não onerarão o limite previsto Inciso “III”, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal e encargos, inativos e pensionistas, bem como, de amortização e encargos da dívida;
VI – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2019, revogando a disposições em contrário, em especial a Lei nº 867/2018.
Acorizal / MT, em 08 de Abril de 2019
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CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA Prefeito Municipal