DETERMINA A REVOGAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DECORRENTES DOS INSTRUMENTOS DE CONVÊNIOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 72, IV, da Lei Orgânica do Município - LOM, e tendo em vista o arts. 1º e 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal Nº 101/00,

Considerando que o Governo do Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Infraestrutura e Logística – SINFRA, com base no Decreto Estadual nº 026/2019, publicado no DOE em 08/02/2019, através do Ofício nº 365/2019/CGAB/SINFRA, de 13 de março de 2019, comunicou este Município sobre a rescisão unilateral do Convênio nº 1386-2016, por não ter sido efetivado qualquer repasse financeiro, inviabilizando a manutenção do contrato administrativo nº 013/2018, oriundo da TP 001/2018, cujo objeto é a recomposição de pavimento em Pré-Misturado à Frio (PMF) nas Ruas Pedro de Araújo Ramos, Sete de Setembro, Manoel Ribeiro de Campos, Filinto Müller, Duque de Caxias e Castelo Branco, na sede deste Município de Nortelândia – MT;

Considerando que o Governo do Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Infraestrutura e Logística – SINFRA, com base no Decreto Estadual nº 026/2019, publicado no DOE em 08/02/2019, através do Ofício nº 386/2019/CGAB/SINFRA, de 13 de março de 2019, comunicou este Município sobre a rescisão unilateral do Convênio nº 1136-2017, por não ter sido efetivado qualquer repasse financeiro, inviabilizando a realização de processo licitatório e contratação para realização do objeto do aludido convênio, que é a construção da Praça Vereador Augusto Costa Lima - Augustão, na sede deste Município de Nortelândia – MT;

Considerando que o Governo do Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Infraestrutura e Logística – SINFRA, com base no Decreto Estadual nº 026/2019, publicado no DOE em 08/02/2019, através do Ofício nº 393/2019/CGAB/SINFRA, de 13 de março de 2019, comunicou este Município sobre a rescisão unilateral do Convênio nº 1296-2016, por não ter sido efetivado qualquer repasse financeiro, inviabilizando a manutenção do PC nº 1349/2017, oriundo da TP 002/2017, cujo objeto é a recomposição de pavimento em Pré-Misturado à Frio (PMF) nas Ruas São Paulo, Quintino Bocaiuva, Mato Grosso e Cuiabá, na sede deste Município de Nortelândia – MT;

Considerando que o art. 85 da Lei Orgânica do Município de Nortelândia determina que todos os atos administrativos devem ser motivados, sendo a motivação o seu fundamento de validade;

Considerando que os contratos administrativos, processos de compra e licitatórios mencionados ao norte, somente seriam possíveis se houvesse a manutenção dos convênios e seus consequentes repasses financeiros à consecução dos objetos pactuados;

Considerando que o Município de Nortelândia não possui condições financeiras de manter às expensas dos recursos próprios as despesas que em tese teriam que ser despendidas para realização das obras urbanas objetos dos convênios rescindidos unilateralmente pelo ente concedente, ficando à convenente, neste caso, obrigada a rescindir contratos e a revogar procedimentos em curso ou já concluídos em razão da ausência de recursos que façam frente a estas despesas;

Considerando a necessária e obrigatória existência de recursos orçamentários para que despesas como as objeto dos instrumentos de convênios rescindidos unilateralmente sejam levadas a efeito;

DECRETA

Art. 1º Fica determinado a rescisão unilateral do Contrato Administrativo 013/2018, oriundo da Tomada de Preços nº 001/2018, em razão da rescisão unilateral do Convênio nº 1386/2016 pelo Governo do Estado de Mato Grosso, o que torna impossível e inviável o atingimento do objeto pactuado, esvaziando e impossibilitando a realização dessa obra de melhoria urbana, a justificar a rescisão unilateral do instrumento contratual, em respeito ao art. 85 da LOM.

Art. 2º Ficam revogados todos os atos decorrentes do Processo de Compra nº 1349, oriundo da Tomada de Preços nº 002/2017, em razão da rescisão unilateral do Convênio nº 1296/2016 pelo Governo do Estado de Mato Grosso, o que torna impossível e inviável o atingimento do objeto pactuado, esvaziando e impossibilitando a realização dessa obra de melhoria urbana, a justificar a rescisão unilateral do instrumento contratual, em respeito ao art. 85 da LOM.

Art. 3º Ficam revogados todos os atos administrativos eventualmente praticados para consecução/atingimento do objeto do Convênio nº 1296/2016, em razão de sua rescisão unilateral pelo Governo do Estado de Mato Grosso, o que torna impossível e inviável o atingimento do objeto pactuado, esvaziando e impossibilitando a realização dessa obra de infraestrutura urbana, a justificar a rescisão unilateral do instrumento contratual, em respeito ao art. 85 da LOM.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 09 dias do mês de abril de 2019 – 66º da Emancipação Político-Administrativa. 09.04.2019

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

MARLENE JULIA DE OLIVEIRA SCARPAT

Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças