LEI Nº. 1.874 DE 29 DE MARÇO DE 2019.
10 de Abril de 2019
LEI Nº. 1.874 DE 29 DE MARÇO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE USO DE MAQUINÁRIO DO MUNICÍPIO PARA REALIZAR O ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA QUE DÁ ACESSO A PROPRIEDADE DO SR. JOSÉ CARLOS GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber que A Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BENS MÓVEIS, nos termos do artigo 23 da Lei Orgânica do Município, para a realização de encascalhamento de 200 metros na estrada que dá acesso ao Sítio Capelinha de propriedade particular do SR. JOSÉ CARLOS GOMES;
Art. 2º Será autorizado o uso dos seguintes bem móveis, nos seguintes termos:
a) 02 Caminhão Basculantes; b) 01 Pá Carregadeira;§ ÚNICO. Ficará a encargo do Autorizado, o SR. JOSÉ CARLOS GOMES, o abastecimento dos veículos e aquisição do cascalho para a finalidade do presente projeto.
Art. 3º. Os veículos, objeto da autorização de que trata o “caput” deste artigo, destina-se, exclusivamente para o uso do AUTORIZADO, com a finalidade encascalhamento da estrada.
Art. 4º. A referida autorização de uso poderá ser plenamente revogada e os bens retomados pela municipalidade, em caso de extrema emergência por parte deste Município.
Art. 5º. Os veículos objeto do Instrumento de Autorização de Uso a ser firmado, terão suas cláusulas regidas pelos princípios do Direito Administrativo.
Art. 6º. Findo o serviço a que o Termo de Autorização de Uso de bens móveis que faz referência e, não havendo interesse das partes em sua prorrogação, deverão os veículos serem restituídos à Municipalidade com o laudo de vistoria a ser firmado entre as partes.
Art.7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 29 DE MARÇO DE 2019.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
PREFEITO MUNICIPAL – 2017 a 2020.
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal - 2017 a 2020