EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2019
10 de Abril de 2019
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2019
DA FINALIDADE: Consultoria especializada em desenvolvimento territorial, por meio do projeto cidade empreendedora – categoria ultimate, nos eixos estratégicos da gestão municipal. JUSTIFICATIVA: O projeto Cidade Empreendedora tem como objetivo a implantação de políticas de desenvolvimento nos eixos de Desburocratização, Atores do Desenvolvimento, Sala do Empreendedor, Compras Públicas, Educação Empreendedora, Pesquisas e Planejamento Estratégico da Gestão Municipal e Plano de Desenvolvimento Econômico conforme proposta e detalhamento .
FUNDAMENTO LEGAL: O presente contrato está amparado pela Lei n.º 8.666/93, em especial pelo Inciso XIII, do Artigo 24.Art. 24 É dispensável a licitação:
[...] instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
Baseado nestes fatos, torna público para conhecimento dos interessados a contratação do serviço abaixo:
| OBJETO | CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL, POR MEIO DO PROJETO CIDADE EMPREENDEDORA – CATEGORIA ULTIMATE, NOS EIXOS ESTRATÉGICOS DA GESTÃO MUNICIPAL. |
| CONTRATADA | SEBRAE/MT - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO. |
| VALOR GLOBAL | R$ 161.100,00 |
| FUNDAMENTO LEGAL | LEI N.º 8.666/93, EM ESPECIAL PELO INCISO XIII, DO ARTIGO 24. |
| DISPENSA DE LICITAÇÃO | 02/2019 |
| VIGÊNCIA | 31/07/2020 |
| FORMA DE PAGAMENTO | R$ 161.100,00 (CENTO E SESSENTA E UM MIL E CEM REAIS), QUE DEVERÁ SER PAGO EM 15 (QUINZE) PARCELA (S) DE R$ 10.740,00 CADA, ATRAVÉS DE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DO SEBRAE MT – AG. BANCO DO BRASIL 4205-6 C/C 119.078-4 COM VENCIMENTO NOS DIAS 25 DOS MESES SUBSEQUENTES. |
| DOTAÇÃO | DOTAÇÃO: 06.003.04.122.0008.2.188.3390.39 |
Fica ratificada pelo Secretário de Administração a dispensa de licitação em tela, conforme despacho exarado no procedimento licitatório, em consonância com a justificativa apresentada e com o Parecer Jurídico, nos termos do Artigo 24 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
Terra Nova do Norte-MT, 05 de abril de 2019.
Valter Kuhn/Prefeito Municipal