VALIDADE: 12 (doze) MESES contados a partir da data de assinatura da presente ata.

Às 08:00 horas do dia 29/03/2019 estiveram reunidos na PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA, Paço Municipal Júlio Domingos de Campos S/Nº, Bairro: Centro, neste ato Representado pelo seu Prefeito Municipal Sr.(ª)EDERZIO DE JESUS MENDES, assistido pelo Pregoeiro Oficial e sua Equipe de Apoio para apreciarem e julgarem a proposta de preço os documentos de habilitação apresentados para a licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2019, do tipo Menor Preço por Item, em decorrência do objeto: AQUISIÇAO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS PARA FORNECIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHE DE JANGADA-MT, para suprir necessidades da Prefeitura Municipal, resolve registrar os preços da(s) Empresa(s) abaixo, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, da Lei nº 10.520/2002 e demais legislação aplicável à matéria e consoante as cláusulas e condições constantes deste instrumento convocatório da licitação supracitada, resolvem efetuar o registro de preço nas condições em que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – Constitui o objeto da presente Ata o registro de preços os itens dela constantes, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93.

1.2. Os preços registrados têm caráter orientativo. 1.3. Os preços registrados na presente Ata referem-se aos seguintes itens: 4920 SUPERMERCADO JANGADA LTDA-ME 08.603.621/0001-71

Seq. Código Descrição

Unidade

Valor Unit.

Qtde

Total

1	438409	ABOBORA KABOTIA - GRANDE, SELECIONADA, DE OTIMA QUALIDADE	KILO	2,990	400,000	1.196,000
2	438410	ABOBRINHA VERDE - SELECIONADA, FRESCA, DE OTIMA QUALIDADE,	KILO	2,990	400,000	1.196,000
3	438411	ACHOCOLATADO EM PO INSTANTANEO PACOTE COM 400G - BASE D	PACOTE	4,800	400,000	1.920,000
4	438412	ACUCAR TIPO CRISTAL 02 KG - OBTIDO A PARTIR DO CALDO DE CANA	PACOTE	3,820	460,000	1.757,200
5	438413	ALFACE CRESPA OU LISA - FOLHAS INTEGRAS, FRESCAS E LIMPAS.	MACO	3,180	400,000	1.272,000
6	438414	ALHO, NACIONAL, DE OTIMA QUALIDADE, FRESCO, SEM LESOES DE	KILO	20,800	100,000	2.080,000
7	438714	AMIDO DE MILHO - PACOTE 500G, PRODUTO AMILACEO EXTRAIDO D	UNIDADE	5,490	351,000	1.926,990
8	438415	ARROZ BRANCO TIPO 01 POLIDO 05 KG, CLASSE LONGO FINO, AGULH	PACOTE	11,750	451,000	5.299,250
9	438417	BANANA - DA TERRA,EM PENCAS, DE PRIMEIRA, IN NATURAL, APRESE	KILO	4,880	451,000	2.200,880
10	438416	BANANA NANICA - GRANDE COM MEDIO GRAU DE MATURACAO, PR	KILO	3,190	620,000	1.977,800
11	438418	BATATA DOCE – FRESCA, DE OTIMA QUALIDADE, COMPACTA, FIRME,	KILO	3,770	380,000	1.432,600
12	438419	BATATA INGLESA - GRAUDA SELECIONADA, FRESCA, DE OTIMA QUALI	KILO	4,630	300,000	1.389,000
13	438420	BETERRABA ESPECIAL TIPO A - SELECIONADA, FRESCA, DE OTIMA QU	KILO	3,750	380,000	1.425,000
14	438421	BISCOITO DOCE TIPO MAISENA 400G, EMPACOTADO CONVENCIONAL	PACOTE	3,900	600,000	2.340,000
15	438422	BISCOITO DOCE TIPO ROSQUINHA DE LEITE 400G, EMPACOTADO CO	PACOTE	4,150	600,000	2.490,000
16	438423	BISCOITO SALGADO TIPO CREAM CRACKER 400G, EMPACOTADO CON	PACOTE	3,900	600,000	2.340,000
17	438424	CACAU EM PO ALCALINO 100% - PCT COM 500G. ISENTO DE MATERI	PACOTE	12,480	300,000	3.744,000
18	438715	CANELA EM PO 30G. EMBALADA CONVENCIONALMENTE EM EMBALA	PACOTE	3,850	200,000	770,000
19	438425	CARNE BOVINA DE 2ª ACEM OU PALETA SEM OSSO - DE COR VERME	KILO	16,950	1.800,000	30.510,000
20	438426	CEBOLA BRANCA SELECIONADA FRESCA - DE OTIMA QUALIDADE, CO	KILO	4,280	255,000	1.091,400
21	438427	CEBOLINHA EM MACO - FOLHAS INTEGRAS, FRESCAS, LIMPAS E LISAS	MACO	1,950	351,000	684,450
22	438428	CENOURA GRANDE SELECIONADA FRESCA - DE OTIMA QUALIDADE, C	KILO	3,970	300,000	1.191,000
23	438430	CHA - MATE, PACOTE COM 250G CONSTITUIDO DE FOLHAS SECAS E	PACOTE	5,450	351,000	1.912,950
24	438429	CHA DE ERVA DOCE PURA - PRODUZIDO A PARTIR DA ERVA DOCE (FO	PACOTE	4,890	351,000	1.716,390
25	438431	CHUCHU GRANDE SELECIONADO VERDE - DE OTIMA QUALIDADE, CO	KILO	2,870	300,000	861,000
26	438432	COCO RALADO SEM ADICAO DE ACUCAR 100G - EMPACOTADO CONV	PACOTE	4,270	600,000	2.562,000
27	438433	COLORIFICO DE URUCUM 500G, EMPACOTADO CONVENCIONALMEN	PACOTE	4,850	300,000	1.455,000
28	438434	COUVE MANTEIGA EM MACO - FOLHAS INTEGRAS, FRESCAS E LIMPA	MACO	2,750	600,000	1.650,000
29	438435	CREME DE LEITE CAIXA TETRA PACK COM 200G - COM 25% DE GORD	CAIXA	2,850	400,000	1.140,000
30	438436	ERVAS FINAS PACOTE COM 10 G - COMPOSTO POR ALECRIM, TOMIL	PACOTE	1,890	380,000	718,200
31	438437	ERVILHA SECA TIPO 01, 500G - GRAOS NOVOS INTEIROS, ASPECTO BR	PACOTE	6,650	600,000	3.990,000
32	438438	EXTRATO DE TOMATE 340G - CONTENDO TOMATE, ACUCAR E SAL, SE	LATA	3,050	451,000	1.375,550
33	438439	FARINHA DE MANDIOCA ESPECIAL, TIPO 01, GRUPO SECA, EXTRA FIN	PACOTE	5,850	230,000	1.345,500
34	438440	FARINHA DE TRIGO PURA ESPECIAL DE 1ª QUALIDADE, PACOTE CONT	PACOTE	3,590	280,000	1.005,200
35	438441	FEIJAO CARIOCA TIPO 01, 01 KG, GRAOS NOVOS INTEIROS, ASPECTO	PACOTE	7,470	600,000	4.482,000
36	438716	FERMENTO BIOLOGICO 125G- TIPO GRANULADO SECO INSTANTANE	PACOTE	7,990	31,000	247,690
37	438442	FERMENTO EM PO QUIMICO 250g - COM PIROFOSFATO ACIDO DE SO	POTE	6,900	180,000	1.242,000
38	438443	FUBA MIMOSO DE MILHO DE 1ª QUALIDADE 01 KG. PRODUTO OBTID	PACOTE	3,480	120,000	417,600
39	438444	LARANJA PERA FRESCA - DE OTIMA QUALIDADE, COMPACTA, FIRME,	KILO	2,460	1.700,000	4.182,000
40	438445	LEITE CONDENSADO 395G - OBITIDO PELA DESIDRATACAO DO LEITE,	CAIXA	4,080	400,000	1.632,000
41	438446	LEITE INTEGRAL UHT - CAIXA CONTENDO 12 LITROS. LIQUIDO, FLUID	CAIXA	41,900	380,000	15.922,000
42	438717	LINGUICA - TIPO TOSCANA, CONGELADA, PREPARADA COM CARNE S	KILO	10,900	1.250,000	13.625,000
43	438718	MACA NACIONAL FRESCA – DE OTIMA QUALIDADE, COMPACTA, FIR	KILO	6,990	900,000	6.291,000
44	438448	MACARRAO TIPO CONCHINHA COM OVOS 500G. MASSA SECA DE SE	PACOTE	3,470	500,000	1.735,000
45	438449	MACARRAO TIPO ESPAGUETE COM OVOS 500G. MASSA SECA DE SEM	PACOTE	3,480	560,000	1.948,800
46	438450	MACARRAO TIPO PARAFUSO COM OVOS 500G. MASSA SECA DE SEM	PACOTE	3,480	500,000	1.740,000
47	438451	MAMAO FORMOSA FRESCO - DE OTIMA QUALIDADE, COMPACTO, FI	KILO	3,990	300,000	1.197,000
48	438452	MANDIOCA DESCASCADA E CONGELADA - SELECIONADA, DE OTIMA	KILO	3,380	120,000	405,600
49	438453	MARGARINA VEGETAL COM SAL 65% DE LIPIDEOS 1 KG - PRODUTO I	KILO	9,450	200,000	1.890,000
50	438454	MELANCIA COM PESO ACIMA DE 10 KG FRESCA - DE OTIMA QUALIDA	KILO	2,470	1.500,000	3.705,000
51	438719	MILHO DE CANJICA 500g - MILHO DE CANJICA - NA COR AMARELA, D	PACOTE	2,390	300,000	717,000
52	438455	MILHO VERDE EM CONSERVA 300g - SIMPLES, GRAOS INTEIROS, IME	LATA	1,870	450,000	841,500
53	438456	MISTURA PARA PREPARO DE BOLO SABORES VARIADOS - 450g (CHOC	PACOTE	3,480	600,000	2.088,000
54	438457	OLEO COMESTIVEL 500mL - AZEITE DE OLIVA, PURO, ISENTO DE RAN	LATA	16,400	200,000	3.280,000
55	438458	OLEO DE SOJA REFINADO 900 ML - LIQUIDO, VISCOSO, FABRICADO A	UNIDADE	3,460	400,000	1.384,000
56	438459	OREGANO DESIDRATADO - PACOTE CONTENDO 10 G. EMBALADO CO	PACOTE	2,350	320,000	752,000
57	438460	OVOS DE GALINHA COMUM OU SEMI CAIPIRA, VERMELHOS, CLASSE	CARTELA	12,780	600,000	7.668,000
58	438720	PAO - DO TIPO FRANCES, COMPOSICAO MINIMA DA MASSA: FARINH	KILO	12,500	500,000	6.250,000
59	438721	PAO - DO TIPO HOT-DOG / CACHORRO QUENTE, PAO DOCE COM MA	KILO	8,650	200,000	1.730,000
60	438461	PEITO DE FRANGO COMUM A GRANEL (KG) - COR AMARELO ROSADA,	KILO	7,600	1.200,000	9.120,000
61	438722	PESCADO EM CONSERVA, LATA 250G- TIPO SARDINHA, PREPARADOS	LATA	6,450	1.500,000	9.675,000
62	438723	PIMENTAO - VERDE, EXTRA DE OTIMA QUALIDADE, GRANDE, SEM LE	KILO	7,990	180,000	1.438,200
63	438462	POLPA DE FRUTA PACOTE COM 1,2 KG- (MARACUJA, GOIABA, ACERO	PACOTE	19,500	400,000	7.800,000
64	438724	PRESUNTO - MAGRO - PRE COZIDO, DE CARNE SUINA, COM ASPECTO,	KILO	24,990	300,000	7.497,000
65	438463	QUEIJO MUSSARELA FATIADO KG - PRODUTO ELABORADO COM LEITE	KILO	30,990	200,000	6.198,000
66	438464	REPOLHO VERDE - LIMPO DE TAMANHO MEDIO, FRESCO, DE OTIMA	KILO	3,670	150,000	550,500
67	438465	SAL REFINADO E IODADO 01 KG, COM GRANULACAO UNIFORME E CO	PACOTE	1,650	130,000	214,500
68	438466	SALSA EM MACO - FOLHAS INTEGRAS, FRESCAS E LIMPAS	MACO	1,990	200,000	398,000
69	438467	TOMATE PARA SALADA, EXTRA OU CAQUI TIPO 01 - SELECIONADO, M	KILO	5,830	450,000	2.623,500
70	438468	VINAGRE DE LIMAO OU VINHO TINTO 750 ML - PRODUTO NATURAL F	UNIDADE	4,870	300,000	1.461,000

TOTAL DO VENCEDOR 222.314,25

1.4 - O objeto desta Ata é o registro dos preços da PROMITENTE CONTRATADA, para a está PREFEITURA MUNICIPAL, devidamente quantificados e especificados na proposta comercial de preços apresentada no PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2019.

1.5 - Os preços da PROMITENTE CONTRATADA, constantes desta Ata de Registro de Preços, ficam declarados registrados para fins de cumprimento deste instrumento.

1.6 - A existência de preços registrados não obriga os órgãos participantes a firmarem as contratações que deles poderão advir, ficando-lhes facultado a utilização de outras licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

1.7 - Fica a PROMITENTE CONTRATADA obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas os acréscimos que se fizerem necessários nas aquisições, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS:

2.1. O registro de preços formalizado na presente Ata terá validade de 12 (doze) meses contados da data de sua assinatura.

2.2. – Nos termos do artigo 15, § 4º, da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços a Prefeitura Municipal não fica obrigada a utilizar, exclusivamente por intermédio da DETENTORA, os Produtos constantes no "Quadro Resumo", podendo utilizar para tanto outros meios, sem que desse fato caiba recurso ou indenização de qualquer espécie, ficando assegurado à beneficiária do registro preferência em igualdade de condições.

2.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2019, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO:

3.1 – O preço ofertado pela Detentora da presente Ata de Registro de Preços será o constante da proposta final apresentada, que integra a presente.

3.2 – Nos preços registrados estão inclusas todas as despesas diretas e indiretas, bem como os impostos incidentes, ficando certo de que à "PREFEITURA" nenhum outro ônus caberá além do pagamento do preço constante nesta Ata.

CLÁUSULA QUARTA – PRAZO DE ENTREGA E FORMA DE PAGAMENTO:

4.1 – A Fornecimento dos Produtos deverá ser realizada, quando solicitado, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de 05 (Cinco) dias após o recebimento do pedido.

4.2 – O valor do objeto licitado será pago à DETENTORA, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente após o recebimento dos Produtos licitados, mediante a apresentação de Nota Fiscal e/ou Fatura, instruídos com as respectivas certidões:

a) – Certidão Negativa de Débito quanto a Dívida Ativa da União;

b) – Certidão de Inexistência de débitos para com o Sistema de Seguridade Social;

c) – Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS.

4.3 – O pagamento será feito na Tesouraria da Prefeitura do Município de Jangada/MT.

4.4 – Caso venha ocorrer à necessidade de providências complementares por parte da DETENTORA, o prazo ficará suspenso até que estas sejam cumpridas.

4.5 – Quaisquer pagamentos não isentarão a DETENTORA das responsabilidades contratuais, nem implicarão na aceitação dos Produtos.

4.6 - Os preços registrados manter-se-ão fixos e irreajustáveis durante a validade desta Ata.

4.7 - Nas hipóteses previstas no Artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei nº 8.666/93, o órgão gerenciador poderá promover o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mediante solicitação fundamentada e aceita pela Administração.

4.8 - No caso de solicitação de revisão de preço por parte do fornecedor, o mesmo deverá demonstrar de forma clara, por intermédio de planilhas de custo, a composição do novo preço. Na análise da solicitação, dentre outros critérios, o Órgão Gerenciador adotará, além de ampla pesquisa de preços em empresas de reconhecido porte mercantil, índices setoriais adotados pelo Governo Federal.

4.9 - Não serão concedidas revisões de preços sobre as parcelas do objeto já contratadas ou empenhadas, conforme Artigo 12, § 3º, inciso I do Decreto nº 3.931 de 19 de setembro de 2001.

4.10 - Sendo julgada procedente a revisão, será mantida o mesmo percentual diferencial entre os preços de mercado e os propostos pelo licitante à época da realização deste certame licitatório.

4.11 - A deliberação de deferimento ou indeferimento do pedido será divulgada em até 15 (quinze) dias. Nesse período, é vedado à contratada interromper a execução enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços.

4.12 - O pagamento será efetuado de acordo com o previsto no Edital deste Pregão 007/2019.

CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES

5.1 - Do Município:

5.1.1- Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva entrega do objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela nota de empenho;

5.1.2- Aplicar à detentora da Ata penalidades, quando for o caso;

5.1.3- Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho;

5.1.4- Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;

5.1.5- Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.

5.1.6- Conferir e Fiscalizar a execução ou aquisição do objeto licitado.

5.2 - Da Detentora da Ata:

5.2.1- Fornecer o objeto nas especificações e com a qualidade exigida;

5.2.2- Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos;

5.2.3- Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação;

5.2.4- Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;

5.2.5- Fornecer o objeto nos termos estipulados na proposta de preços e edital de licitação.

CLÁUSULA SEXTA: DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1 - Os contratos de aquisição decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da nota de empenho ou Nota de Autorização de Despesa pela detentora.

6.2 - A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

6.3 - Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através de nota de empenho ou Nota de Autorização de Despesa.

6.4 - A empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de empenho, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

CLÁUSULA SÉTIMA: DAS PENALIDADES

7.1- Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:

a) advertência;

b) Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato;

c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;

d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;

e) suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 2 (dois) anos;

f) declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.

7.2 - Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

7.3 - Da aplicação das penas definidas nas alíneas "a" à "f", do item 7.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

7.4 - O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

CLÁUSULA OITAVA: DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1 - Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

8.1.1 - Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

8.2 - Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II e do § 5º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).

8.2.1. O índice a ser utilizado como base para eventuais reajustes será o IGPM/FGV.

8.3 - O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

8.4 - No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

8.5 - Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, O Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com O MENOR PREÇO registrado para o item ou lote visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

8.6 - Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

8.7 - Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

8.8 - Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.

8.8.1 - A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

8.9 - A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;

8.10 - Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro MENOR PREÇO e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

8.11 - Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.

8.12 - Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.

CLÁUSULA NONA: DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1 – A presente ata poderá ser cancelada pelo MUNICÍPIO, de comum acordo, sem ônus, que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do documento pelo “PROMITENTE FORNECEDORA”, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93 e ainda, unilateralmente pelo MUNICÍPIO.

9.2. A presente Ata de Registro de Preços poderá será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

9.2.1 - a detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

9.2.2 - a detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

9.2.3 - a detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;

9.2.4 - em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;

9.2.5 - os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

9.2.6 - por razões de interesse público devidamente demonstrada e justificada pela Administração.

9.3 - A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Órgão Oficial do Estado, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.

9.4 - Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.

9.4.1 - A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada á Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

CLÁUSULA DÉCIMA: DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO/CONTRATAÇÃO

10.1 - As aquisições dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos das aquisições.

10.1.1 - A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO ORÇAMENTO

11.1 As despesas decorrentes da presente Ata correrão por conta de recursos previstos no Orçamento da Prefeitura Municipal de JANGADA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: VINCULAÇÃO AO EDITAL

12.1 Farão parte da presente ata, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2019, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela PROMITENTE FORNECEDORA, no certame licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS COMUNICAÇÕES

13.1 - As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 - Integram esta Ata, o edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2019 a proposta das empresas classificada no certame supranumerado.

14.2 - Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02 e alterações posteriores, no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DO FORO

15.1 - As partes elegem o foro da Comarca de Rosário Oeste – MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Jangada-MT, 09 de Abril de 2019.

ADILSON PEREIRA NUNES

EDERZIO DE JESUS MENDES

Pregoeiro Prefeito Municipal

SUPERMERCADO JANGADA LTDA-ME

Participante