“Altera artigos da Lei Complementar nº 001/2001 e dá outras providencias”.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° O inciso VI do artigo 115, da Lei Complementar 001/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 115. ...

[...]

VI - licença para tratamento da própria saúde, até o limite de 24 (vinte e quatro meses), cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado ao Município, em cargo de provimento efetivo;”

Art. 2° Os incisos II e V do artigo 116, da Lei Complementar 001/2001 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 116. ...

[...]

II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, que exceder a 90 (noventa) dias no período de 12 (doze) meses.

[...]

V - o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere o inciso VI do art. 115.”

Art. 3° O artigo 117 da Lei Complementar 001/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 117 O servidor público municipal será aposentado de acordo com os dispositivos constantes da lei que regulamenta o regime próprio de previdência social do Município de Conquista D’Oeste/MT.

Parágrafo Único. Ao servidor ocupante, exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.”

Art. 4° Os artigos 165 e 167 da Lei Complementar 001/2001 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 165 Os servidores municipais que trabalhem em condições de insalubridade ou de periculosidade, acima dos limites de tolerância estabelecidos em Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, fazem jus aos seguintes adicionais:

I - Adicional de Insalubridade, nos percentuais de 10%, 20% e 40%, segundo se classifiquem, respectivamente, nos graus mínimo, médio e máximo, calculados sobre o vencimento padrão do Município de Conquista D’Oeste;

II - Adicional de Periculosidade, no percentual de 30%, calculado sobre o vencimento-base do cargo efetivo.

Parágrafo Único. O vencimento padrão de que trata o inciso I corresponde ao menor vencimento do quadro de cargos efetivos do Município de Conquista D’Oeste, atualmente no valor R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), que será corrigido na mesma época e percentuais das revisões gerais anuais e de eventuais reajustes salariais.

[...]

Art. 167. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a servidora deverá ser afastada de:

I - atividades consideradas perigosas ou insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;

II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da servidora, que recomende o afastamento durante a gestação;

III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da servidora, que recomende o afastamento durante os primeiros 6 (seis) meses de lactação.”

Art. 5° As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente e, se necessário, suplementada.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 29 de março de 2019.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO Prefeita Municipal