“Dispõe sobre prorrogação de mais 02 (dois) meses de Licença-Maternidade à servidora que menciona.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a alteração ocorrida no Art. 88, da Lei Complementar nº 03/91 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, através da Lei Complementar nº 190, de 20 de junho de 2016, passando de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias consecutivos à licença gestante, sem prejuízo da remuneração,

R e s o l v e:

Art. 1º – Conceder o benefício de mais 02 (dois) meses de LICENÇA-MATERNIDADE, à servidora Sra. SANTIELE FERREIRA CAMARA, efetiva no cargo de Assistente Pedagógica, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com vencimentos integrais, a partir de 24/01/2019 e término em 24/03/2019.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 24 de janeiro de 2019.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 05 de abril de 2.019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal