PORTARIA Nº. 061/2015.

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Srª. Dirce Gabiatti Barbiero.”

O Prefeito do Município de Itaúba, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e § 5º do Art. 40 da Constituição Federal, combinado com o Art. 82, I, II, III e IV e § 3º do Art. 12 da Lei Municipal nº 791 de 08/07/2009, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itaúba/MT; Lei Compl. n° 002 de 19/06/2012 que reestrutura o Plano de Cargo, Carreira e Salário dos Profissionais da Educação do Município de Itaúba; e Lei n° 1049/2015 de 23/06/2015 que dispõe sobre alteração do valor do Subsidio dos profissionais da Educação Básica de Itaúba;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Srª. Dirce Gabiatti Barbiero, brasileira, portadora do RG n.º 11/R – 855.865 - SSI/SC e CPF n.º 909.661.041-53, servidora Efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “09”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-ITAÚBA, n.º 2015.04.00008P, a partir de 01/07/2015, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 01 de julho de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Itaúba- MT, 08 de Julho de 2015.

RAIMUNDO ZANON

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 08/07/2015 a 23/07/2015.