RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2019

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 013/2019

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2019

OBJETO:Respaldado no inciso II, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, e no Parecer da Assessoria Jurídica do Município, objeto do Processo Administrativo 013/2019, AUTORIZO a Contratação direta, através de dispensa de licitação, visando O fornecimento de Gêneros Alimentícios junto à empresa CASA DE CARNE E MERCADO SÃO PAULO inscrita como pessoa jurídica sob n° 18.979.738/0001-08, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender a demanda encaminhada pela Secretaria de Educação pelo período de 30 dias visando o abastecimento das escolas e creche municipal.

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios AMM e Diário Oficial da União DOU para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Prefeita do Município de Torixoréu – MT, 09 de abril de 2019.

INES MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita do Município