PORTARIA Nº 14.637 DE 05 DE ABRIL DE 2.019.
10 de Abril de 2019
“Dispõe sobre conversão em abono pecuniário de férias vencidas da servidora que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de atribuições legais;
Considerando os termos do Art. 108 da Lei Complementar 03/1991, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
R e s o l v e:
Art. 1º – Converter, a pedido, as férias regulamentares vencidas da servidora HENDILLY DA COSTA ALVES TEIXEIRA, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Assistente Administrativo, em abono pecuniário, referente ao período aquisitivo 2016/2017.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 05 de abril de 2.019.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal