CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE-MT

ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 2020/2024

EDITAL Nº 01/2019

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NOVO HORIZONTE DO NORTE – MT, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na lei Federal nº 8.069/90 - ECA e na Lei Municipal 143/1991, de 15 de agosto de 1991, com as alterações realizadas pela Lei nº 909 de 28 de setembro de 2011, e Lei 1.249/2019. Torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024 (10 de janeiro de 2020 a 09 de janeiro de 2024), aprovado pela RESOLUÇÃO Nº 01/2019, do CMDCA local. Sob as seguintes normas:

CAPITULO 01

DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

Art. 01 - O Processo de Escolha em Data Unificada é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 170/2015 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, assim como pela Lei Municipal 143/1991, de 15 de agosto de 1991, com as alterações realizadas pela Lei nº 909 de 28 de setembro de 2011, e Lei 1.249/2019 e Resolução 02/2019 do CMDCA, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público;

Art. 02 - Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, em data de 06 de outubro de 2019, sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerão em data de 10 de janeiro de 2020;

Art. 03 - Assim sendo, como forma de dar início, regulamentar a ampla visibilidade ao Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024, torna público o presente Edital, nos seguintes termos:

CAPITULO 02

DO CONSELHO TUTELAR

Art. 04 - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes;

Art. 05 - Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas nos art. 18-B, par. único[1], 90, §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidos por este Diploma, assim como pela Lei Municipal 143/1991, de 15 de agosto de 1991, com as alterações realizadas pela Lei nº 909 de 28 de setembro de 2011, Lei 1249/2019 e Resolução 02/2019 do CMDCA;

Art. 06 - O presente Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Novo Horizonte do Norte visa preencher as 05 (cinco) vagas existentes, assim como para seus respectivos suplentes;

Art. 07 - Por força do disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas.

CAPITULO 03

DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR

Art. 08 - Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e do art. 6º da Lei Complementar 1.263 de 25 de março de 2019, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I. Reconhecida idoneidade moral;

II. Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III. Residir no Município de Novo Horizonte do Norte há mais de 2 (dois) anos;

IV. Estar no gozo dos direitos políticos e ser eleitor no Município;

V. Formação escolar mínima correspondente ao ensino médio completo;

VI. Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos;

VII. Comprovada atuação de no mínimo 2 (dois) anos na área de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente

VIII. Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);

IX. Ser habilitado em CNH – AB, para conduzir o veículo destinado ao trabalho do Conselho Tutelar;

Parágrafo único - Além do preenchimento dos requisitos previstos neste artigo, os candidatos deverão submeter-se a uma prova de conhecimentos e entrevistas, de caráter eliminatório, cujo conteúdo e critério de aprovação serão disciplinados em resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

CAPITULO 04

DO FUNCIONAMENTO E REMUNERAÇÃO

Art. 09 – O Conselho Tutelar funcionará diariamente, na forma prevista em seu Regimento Interno, obedecendo o disposto na seção III da Lei 1.249 de 25 de fevereiro de 2019, observada as seguintes regras:

I - nos dias úteis, atendimento das 8:00 às 18:00 horas, ininterruptamente;

II - nos finais de semana e feriados, bem como no período noturno, atendimento em regime de plantão domiciliar, conforme escala previamente estabelecida, devendo, nesta hipótese, permanecer o plantonista escalado munido de meio de comunicação capaz de torná-lo facilmente localizável.

§ 1º - Todos os conselheiros tutelares serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão, sendo vedado qualquer tratamento desigual.

§ 2º - O disposto no § 1º não impede a divisão de tarefas entre os conselheiros, para fins de realização de diligências, fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo Conselho.

Art. 10 - A remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar será equivalente ao valor da referência 17 (dezessete) da Escala de Vencimentos e Salários dos servidores efetivos do Quadro de Pessoal da Prefeitura de Novo Horizonte do Norte, instituída pelo Anexo 1, Tabela “B”, da Lei Complementar nº 111, de 31 de março de 2010, devendo ser reajustada na mesma data e índice do reajuste geral da remuneração dos servidores públicos municipais.

§ 1º - A remuneração fixada não gera relação de emprego com a Municipalidade.

§ 2º - É vedada a acumulação remunerada da função de conselheiro tutelar com outro cargo, emprego ou função pública.

Art. 11 - O servidor público municipal eleito conselheiro tutelar ficará afastado de seu cargo ou emprego, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Parágrafo único - Durante o afastamento para o exercício da função de conselheiro tutelar, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Art. 12 - Se eleito para integrar o Conselho Tutelar o servidor municipal, poderá optar entre o valor da remuneração do cargo de Conselheiro ou o valor de seus vencimentos, ficando-lhe garantidos;

CAPITULO 05

DOS IMPEDIMENTOS

Art.13 - São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.

Parágrafo único - Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.

CAPITULO 06

DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL

Art. 14 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instituirá, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação do presente Edital, uma Comissão Organizadora do Processo de Escolha, com 6 (seis) membros, de composição paritária entre conselheiros representantes do Poder Público e da sociedade civil, para a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observados os mesmo impedimentos legais previstos no art. 28 desta lei.

Art. 15 - Compete à Comissão Especial Eleitoral:

a) Analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos candidatos inscritos;

b) Receber as impugnações apresentadas contra candidatos que não atendam os requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante;

c) Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;

d) Decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;

e) Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local;

f) Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

g) Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

h) Escolher e divulgar os locais de votação e apuração de votos;

i) Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;

j) Notificar pessoalmente o Ministério Público, com a antecedência devida, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado;

k) Divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores.

l) Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

CAPITULO 07

DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA

Art. 16 - O Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar observará o calendário anexo ao presente Edital ou publicado em data posterior;

Art. 17 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fará publicar editais específicos no Diário Oficial ou meio equivalente para cada uma das fases do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, dispondo sobre:

a) Inscrições e entrega de documentos;

b) Relação de candidatos inscritos;

c) Relação preliminar dos candidatos considerados habilitados, após a análise dos documentos;

d) Relação definitiva dos candidatos considerados habilitados, após o julgamento de eventuais impugnações;

e) Dia e locais de votação;

f) Resultado preliminar do pleito, logo após o encerramento da apuração;

g) Resultado final do pleito, após o julgamento de eventuais impugnações; e

h) Termo de Posse.

CAPITULO 08

DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS

Art. 18 - A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento impresso, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital;

Art. 19 - As inscrições dos candidatos serão efetuadas pessoalmente na Secretaria de Administração na sede da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, situada a rua: Augusto de Souza, 171, nos horários: das 07:30 as 11:00 e das 13:00 as 16:30 conforme data estabelecida neste edital;

Art. 20 - A inscrição será realizada mediante apresentação de requerimento devidamente preenchido disponibilizado no local da inscrição

a. - Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar original e cópia dos seguintes documentos:

b. - Carteira de identidade ou documento equivalente;

c. - Título de eleitor, com o comprovante de votação ou justificativa na última eleição;

d. Carteira de habilitação na categoria estipulada neste edital com base na Lei 1249/2019.

e. - Certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo, como réu, pela prática de infração penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho Tutelar;

f. - Em sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares;

g. - A falta ou inadequação de qualquer dos documentos acima relacionados será imediatamente comunicada ao candidato, que poderá supri-la até a data-limite para inscrição de candidaturas, prevista neste Edital;

h. Documentos digitalizados serão considerados válidos, desde que também apresentados os originais ou existentes apenas em formato digital;

i. Eventuais entraves à inscrição de candidaturas ou à juntada de documentos devem ser imediatamente encaminhados ao CMDCA e ao Ministério Público;

j. As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são de total responsabilidade do candidato.

CAPITULO 09

DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

Art. 21 - Encerrado o prazo de inscrição de candidaturas, a Comissão Especial Eleitoral designada pelo CMDCA efetuará, no prazo de 05 dias, a análise da documentação exigida neste Edital, com a subsequente publicação da relação dos candidatos inscritos;

Art. 22 - A relação dos candidatos inscritos e a documentação respectiva serão encaminhadas ao Ministério Público para ciência, após a publicação referida no item anterior.

CAPITULO 10

DA IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS

Art. 23 - Qualquer cidadão poderá requerer a impugnação de candidato, observando os prazos estabelecidos neste edital, contados da publicação da relação dos candidatos inscritos, em petição devidamente fundamentada;

Art. 24 - Findo o prazo mencionado no item supra, os candidatos impugnados serão notificados pessoalmente do teor da impugnação no prazo de 02(dois), começando, a partir de então, a correr o prazo de 03 dias para apresentar sua defesa;

Art. 25 - A Comissão Especial Eleitoral analisará o teor das impugnações e defesas apresentadas pelos candidatos, podendo solicitar a qualquer dos interessados a juntada de documentos e outras provas do alegado;

Art. 26 - Concluída a análise das impugnações, a Comissão Especial Eleitoral fará publicar edital contendo a relação preliminar dos candidatos habilitados a participarem do Processo de Escolha em data Unificada;

Art. 27 - As decisões da Comissão Especial Eleitoral serão fundamentadas, delas devendo ser dada ciência aos interessados, para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital;

Art. 28 - Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial Eleitoral fará publicar a relação definitiva dos candidatos habilitados ao pleito, com cópia ao Ministério Público;

Art. 29 - Ocorrendo falsidade em qualquer informação ou documento apresentado, seja qual for o momento em que esta for descoberta, o candidato será excluído do pleito, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.

CAPITULO 11

DA CAMPANHA E DA PROPAGANDA ELEITORAL

Art. 30 - Conforme Art. 12 da Lei Municipal 1249/2019, apropaganda eleitoral somente será permitida a partir da publicação da relação dos candidatos habilitados ao pleito, e deverá ser encerrada às 22 horas do dia que antecede a eleição, ressalvada, quanto ao limite imposto para encerramento, a propaganda na internet.

§ 1º -É vedada qualquer propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, admitindo-se a realização de debates e entrevistas, em igualdade de condições para todos os candidatos.

­­§ 2º - É vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados, nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum.

§ 3º - É proibida a realização de propaganda eleitoral mediante o uso de alto-falantes ou amplificadores de som instalados em locais fixos ou em veículos.

§ 4º - É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

§ 5º - É vedado, no dia do pleito, qualquer tipo de propaganda, ressalva a propaganda na internet.

Art. 31 - A divulgação das candidaturas será permitida através da distribuição de impressos, indicando o nome do candidato bem como suas características e propostas.

Parágrafo único - Em bens particulares será permitida a veiculação de propaganda eleitoral por meio de fixação de faixas, placas e cartazes, respeitado o tamanho máximo de 2m² (dois metros quadrados), sendo vedada a veiculação de propaganda por meio de pintura, inscrição a tinta ou pichação em muros, paredes e tapumes divisórios.

Art. 32 - A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada por meio de blogs, redes sociais, mensagem eletrônica, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado pelo próprio candidato ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.

§ 1º - Na internet, é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga.

§ 2º - É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos.

Art.33 - O descumprimento do disposto no arts 12 a 14 sujeitará o candidato à cassação de seu registro de candidatura em procedimento a ser apurado pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha.

§ 1º - A denúncia relativa à propaganda irregular poderá ser feita por qualquer cidadão, devendo relatar fatos e indicar provas.

§ 2º - Recebida a denúncia, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha notificará o candidato para, querendo, apresentar defesa em 5 (cinco) dias úteis.

§ 3º - Transcorrido o prazo previsto no § 2º, apresentada ou não a defesa, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha decidirá em igual prazo e fará publicar a decisão.

§ 4º - Aplica-se à hipótese prevista neste artigo o disposto no § 1º do art. 9º desta lei.

CAPITULO 12

DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

Art. 34 - A eleição para os membros do Conselho Tutelar do Novo Horizonte do Norte realizar-se-á no dia 06 de outubro de 2019, das 08h às 17h, conforme previsto no art. 139, da Lei nº 8.069/90 e Resolução nº 152/2012, do CONANDA;

Art. 35 - A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas eletrônicas cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e, ou cédulas para votação manual que serão elaboradas pela Comissão Especial Eleitoral, adotando parâmetros similares aos empregados pela Justiça Eleitoral em sua confecção;

Art. 36 - Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes, fotos e número dos candidatos a membro do Conselho Tutelar;

Art. 37 - As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela Comissão Especial Eleitoral, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada uma das urnas;

Art. 38 - Após a identificação, o eleitor assinará a lista de presença e procederá a votação;

Art. 39 - O eleitor que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital como forma de identificação;

Art. 40 - O eleitor poderá votar em apenas um candidato;

Art. 41 - No caso de votação manual, votos em mais de um candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no regulamento da eleição;

Art. 42 - Será também considerado inválido o voto:

I - cuja cédula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado;

II - cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação;

III -cuja cédula não corresponder ao modelo oficial;

IV - Que tiver o sigilo violado.

Art. 43 - Efetuada a apuração, serão considerados eleitos os 05 (cinco) candidatos mais votados, ressalvada a ocorrência de alguma das vedações legais acima referidas, sendo os demais candidatos considerados suplentes pela ordem de votação;

Art. 44 - Em caso de empate na votação, ressalvada a existência de outro critério previsto na Lei Municipal local, será considerado eleito o candidato com idade mais elevada.

CAPITULO 13

DAS VEDAÇÕES AOS CANDIDATOS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA

Art. 45 - Conforme previsto no art. 139, §3º, da Lei nº 8.069/90, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

Art. 46 - É também vedada a prática de condutas abusivas ou desleais que acarretem vantagem indevida ao candidato, como a “boca de urna” e o transporte de eleitores, dentre outras previstas na Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral), pois embora não caracterizem crime eleitoral, importam na violação do dever de idoneidade moral que se constitui num dos requisitos elementares das candidaturas;

Art. 47 - Os candidatos que praticarem quaisquer das condutas relacionadas nos itens anteriores, durante e/ou depois da campanha, inclusive no dia da votação, terão cassado seu registro de candidatura ou diploma de posse, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e mesmo criminal, inclusive de terceiros que com eles colaborem;

Art. 48 - Caberá à Comissão Especial Eleitoral ou, após sua dissolução, à Plenária do CMDCA, decidir pela cassação do registro da candidatura ou diploma de posse, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

CAPITULO 14

DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

Art. 49 - Ao final de todo o Processo, a Comissão Especial Eleitoral encaminhará relatório ao CMDCA, que fará divulgar no Diário Oficial ou em meio equivalente, o nome dos 05 (cinco) candidatos eleitos para o Conselho Tutelar e seus respectivos suplentes, em ordem decrescente de votação.

CAPITULO 15

DA POSSE DO ONSELHO TUTELAR

Art. 50 - A posse dos membros do Conselho Tutelar será concedida pelo Presidente do CMDCA local, no dia 10 de janeiro de 2020, conforme previsto no art. 139, §2º, da Lei nº 8.069/90;

Art. 51 - Além dos 05 (cinco) candidatos mais votados, também devem tomar posse, pelo menos, 05 (cinco) suplentes, também observadas à ordem de votação, de modo a assegurar a continuidade no funcionamento do órgão, em caso de férias, licenças ou impedimentos dos titulares.

CAPITULO 16

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 52 - Cópias do presente Edital e demais atos da Comissão Especial Eleitoral dele decorrentes serão publicadas, com destaque, nos órgãos oficiais de imprensa, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte, www.novorizontedonorte.mt.gov.br, bem como afixadas no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Postos de Saúde e Escolas da Rede Pública Municipal;

Art. 53 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal nº 1249/2019;

Art. 54 - É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar;

Art. 55 - É facultado aos candidatos, por si ou por meio de representantes credenciados perante a Comissão Especial Eleitoral, acompanhar todo desenrolar do processo de escolha, incluindo as cerimônias de lacração de urnas, votação e apuração;

Art. 56 - Cada candidato poderá credenciar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito, 01 (um) representante por local de votação e 01 (um) representante para acompanhar a apuração dos votos e etapas preliminares do certame;

Art.57 - Os trabalhos da Comissão Especial Eleitoral se encerram com o envio de relatório final contendo as intercorrências e o resultado da votação ao CMDCA;

Art.58- O descumprimento das normas previstas neste Edital implicará na exclusão do candidato ao processo de escolha.

Art. 59 – O anexo descrito neste edital contendo o cronograma das ações do Processo de Escolha o para o Conselho Tutelar, será publicada em 05 dias a contar da publicação deste edital.

Publique-se

Encaminhe-se cópias ao Ministério Público, Poder Judiciário e Câmara Municipal locais

Novo Horizonte do Norte, 09 de abril de 2019

Magali Soares Moreira da Silva

Presidente do CMDCA