SÚMULA: Altera o art. 6º parágrafo único e art.44 da Lei Municipal nº 1.249/2019, que dispõe sobre a organização e o Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Novo Horizonte do Norte Estado de Mato Grosso e dá outras providencias.

SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica alterado o art. 6º parágrafo único da Lei Municipal nº 1.249/2019 que dispõe sobre a organização e o Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Novo Horizonte do Norte Estado de Mato Grosso, que passa a ter a seguinte redação.

Art. 6º (...)

Parágrafo único: Alem do preenchimento dos requisitos previstos neste artigo, os candidatos deverão submeter-se a uma prova de conhecimentos e entrevistas, de caráter eliminatório, cujo conteúdo e critério de aprovação serão disciplinados em resolução do conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Artigo 2º Acrescenta o inciso XV ao Art. 44 da Lei Municipal nº 1.249/2019.

Art. 44 (...)

XV – ser habilitado com CNH – AB, para conduzir o veiculo destinado aos trabalhos do conselho tutelar.

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, complementando no que couber a Lei Municipal nº 1249/2019.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT, 09 de abril de 2019.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal