LEI MUNICIPAL N.º 656/2019.

DATA: 09 DE ABRIL DE 2019.

SUMULA: Altera o Art. 108, Art. 50, III, IV da Lei Municipal nº 558/2016 que Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Feliz Natal.

O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por Lei FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. - 1º - Altera os incisos III e IV, do artigo 50 da Lei Municipal nº 558/2016, de 01 de Setembro de 2016, que passa a vigorar com as seguintes alterações e da outras disposições.

Art.50°-[...]

III – De uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida pelo Art. 2º da Lei Federal n.º 9.717, alterado pelo Art.10 da Lei Federal n.º 10.887, igual 13.44% (Treze e quarenta e quatro), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;

IV – a contribuição de que trata o inciso III deste artigo, e composta uma alíquota a razão de 13,44%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos e 5,30%, relativa ao custo suplementar para recuperação do passivo atuarial e financeiro, nos termos dos incisos I e II, ate Dezembro de 2044, a contar da publicação desta Lei, incluído o percentual de todos os órgãos de poder do município, inclusive nas autarquias e fundações;

Art.108°-[...]

Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da Reavaliação Atuarial n.º 1.334, realizado em 22 de Fevereiro de 2019, que faz parte integrante da presente Lei.

Art.2º - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente e definidas na tabela a seguir.

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

PERÍODO	ANO	SALDO DEVEDOR	AMORTIZAÇÃO	JUROS	PRESTAÇÃO	Custo Suplementar
0	-	20.177.598,27
1	2019	20.786.639,61	(609.041,34)	1.176.602,24	567.560,90	5,30%
2	2020	21.391.813,09	(605.173,48)	1.210.857,34	605.683,86	5,60%
3	2021	21.992.138,60	(600.325,51)	1.244.838,03	644.512,53	5,90%
4	2022	22.586.566,29	(594.427,69)	1.278.484,88	684.057,19	6,20%
5	2023	23.173.972,27	(587.405,98)	1.311.734,28	724.328,30	6,50%
6	2024	23.729.293,50	(555.321,24)	1.343.167,56	787.846,32	7,00%
7	2025	24.249.335,11	(520.041,61)	1.372.603,87	852.562,27	7,50%
8	2026	24.730.691,84	(481.356,73)	1.399.850,48	918.493,75	8,00%
9	2027	25.139.005,87	(408.314,03)	1.422.962,60	1.014.648,57	8,75%
10	2028	25.467.953,52	(328.947,65)	1.441.582,27	1.112.634,63	9,50%
11	2029	25.710.803,05	(242.849,53)	1.455.328,47	1.212.478,95	10,25%
12	2030	25.828.729,32	(117.926,28)	1.462.003,55	1.344.077,27	11,25%
13	2031	25.811.575,59	17.153,73	1.461.032,58	1.478.186,31	12,25%
14	2032	25.648.536,41	163.039,18	1.451.803,95	1.614.843,13	13,25%
15	2033	25.262.878,55	385.657,86	1.429.974,26	1.815.632,11	14,75%
16	2034	24.637.159,35	625.719,21	1.394.556,19	2.020.275,39	16,25%
17	2035	23.752.829,13	884.330,22	1.344.499,76	2.228.829,98	17,75%
18	2036	22.580.753,73	1.172.075,40	1.278.155,87	2.450.231,27	19,32%
19	2037	21.099.210,98	1.481.542,75	1.194.294,96	2.675.837,71	20,89%
20	2038	19.285.109,70	1.814.101,28	1.091.609,98	2.905.711,26	22,46%
21	2039	17.113.906,71	2.171.202,99	968.711,70	3.139.914,69	24,03%
22	2040	14.559.518,79	2.554.387,92	824.123,71	3.378.511,62	25,60%
23	2041	11.594.229,43	2.965.289,36	656.277,14	3.621.566,50	27,17%
24	2042	8.188.589,90	3.405.639,53	463.505,09	3.869.144,62	28,74%
25	2043	4.311.314,41	3.877.275,49	244.036,66	4.121.312,15	30,31%
26	2044	(70.831,01)	4.382.145,42	(4.009,30)	4.378.136,12	31,88%
27	2045	-	-	-	-	-
28	2046	-	-	-	-	-
29	2047	-	-	-	-	-
30	2048	-	-	-	-	-
31	2049	-	-	-	-	-
32	2050	-	-	-	-	-
33	2051	-	-	-	-	-
34	2052	-	-	-	-	-
35	2053	-	-	-	-	-

Art. 3° - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 4° - As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2019, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. - 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 600/2018 de 18 de Abril de 2018.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 09 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2019.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.