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Pref. Nobres

O Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica, com sede administrativa à Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n.º, Jardim Paraná, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.424.272/0001-07, neste ato representado pelo Exmo. Prefeito, SR. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, agente Político, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, inscrito no RG sob o n.º740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, de outro lado, empresa: RENAN RONDON 04116279102, inscrita no CNPJ sob o nº 20.529.512/0001-57, sediada na Av. Principal, S/N°, Distrito de Bom Jardim, Nobres – MT, neste ato representado pelo seu procurador o Sr. Evanildo Rondon, inscrito no CPF nº 528.756.011-72, residente na Rua F, N° 10, Quadra 10, Bairro Jardim em Nobres – MT, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002 e Decreto Municipal 176/2006 2007 e das demais normas legais aplicáveis, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 10/2019, de acordo com a classificação por ela alcançada por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei Federal n. 8.666/93 e suas respectivas alterações e pelo disposto nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. A presente ata tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual Contratação De Empresa Especializada Em Prestação De Serviço De Manutenção Preventiva E Corretiva Com Fornecimento De Mão De Obra Especializada Na Manutenção Predial Referente A Serviços: Pintura, Carpintaria E Servente De Pedreiro, conforme condições e especificações descritas a seguir:

Itens

Código

Descrição

Qtde Hora

Valor Unitário

Valor Total

01

123574

SERVIÇO DE PINTURA

4.500

R$ 15,00

R$ 67.500,00

02

123572

SERVIÇO DE CARPINTARIA

9.000

R$ 16,30

R$ 146.700,00

03

123573

SERVIÇO DE SERVENTE DE PEDREIRO

18.000

R$ 11,00

R$ 198.000,00

O valor global desta Ata de RP é de R$ 412.200,00 (quatrocentos e doze mil e duzentos reais).

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS SERVIÇOS

2.1. Os serviços deverão ser executados nos endereços conforme indicação no quadro da cláusula primeira, nas quantidades solicitadas.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

3.1. Os serviços, serão recebidos pela Secretaria Municipal que solicitou o serviço, devendo, obrigatoriamente, no ato de entrega, estar nas condições exigidas no edital e no instrumento contratual, e na legislação que regulamenta a matéria.

CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS

4.1. Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços são os constantes da planilha de preços anexa, obedecida a classificação no Pregão Presencial nº 10/2019, especificadas, detalhadamente, na ata de julgamento de preços, atualizado por Despacho homologatório do Ordenador de Despesa, datado de 10/04/2019.

4.2. Em cada serviço decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial nº 10/2019, que a precedeu, na íntegra, o presente instrumento de compromisso.

4.3. O preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial nº 10/2019, pela empresa constante da presente Ata de Registro de Preços e homologada através do despacho referido no item anterior.

CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1. Os pagamentos serão efetuados pela Prefeitura Municipal, em até 30 dias após a emissão da fatura, através da conta corrente da empresa.

5.2. Pela execução dos serviços, a Prefeitura pagará à CONTRATADA o valor total de R$ 412.200,00 (quatrocentos e doze mil e duzentos reais), que deverão ser pagas até 30 (trinta) dias, após o fornecimento do objeto, mediante a apresentação do relatório dos serviços executados.

5.3. Poderão ser descontados dos pagamentos os valores atinentes a penalidades eventualmente aplicadas. Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento.

CLÁUSULA SEXTA - DA ADEQUAÇÃO DOS PREÇOS.

6.1. Havendo o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, deverá ser observado o estabelecido nos Arts. 58 e 65, da Lei Federal n. 8.666/1993.

6.2. Para caracterização do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato deverá ser observado à legislação tributária de qualquer esfera de governo que venha onerar o contratado decorrente da majoração de alíquota de impostos a ser criada pelos entes federativos durante a vigência do contrato que provoque aumento da despesa do contratado.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1. As despesas decorrentes desta Ata de Registro de Preços correrão à conta dos recursos orçamentários consignados no orçamento da Prefeitura Municipal de Nobres, na seguinte dotação:

Sec. Mun. De Infraestrutura.......................................347-08.001.15.452.0032.2053-3390.39.00.00.00

Sec. Mun. De Assitencia Social.....................................269-07.001.08.244.0025.2070.3390.39.00.00.00

Sec. Mun. De Saude.......................................................208-06.001.10.301.0030.2080.3390.39.00.00.00

Sec. Mun. De Educaçao.................................................116-05.001.12.361.0013.2063.3390.39.00.00.00

CLÁUSULA OITAVA - DO LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DO PRAZO

8.1. Os serviços deverão ser executados no território do Município nos locais constantes no quadro da cláusula primeira. nas quantidades solicitadas.

Prazo de entrega:

8.2. O prestador de serviços deverá iniciar a execução dos serviços solicitados no prazo de 24 (vinte e quatro) dias a partir da requisição de serviços.

8.3. Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento, só iniciando e vencendo os prazos em dia de expediente da Administração Pública em geral. Quando ocorrer o vencimento em dia não útil considerar-se-á o primeiro dia útil subsequente.

8.4. O não cumprimento do prazo supracitado sujeitará a empresa prestadora às penalidades cabíveis.

CLÁUSULA NONA – DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A Ata de Registro de Preços firmada entre o Município de Nobres e as empresas referidas no preâmbulo deste instrumento, terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES

10.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Prefeitura Municipal de Nobres, poderá aplicar as seguintes sanções administrativas:

a) ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para os quais tenha concorrido;

b) POR ATRASO – a empresa contratada ficará sujeita a multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor total da contratação, até o máximo de 20% (vinte por cento) pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo esse valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a contratada, ou ainda, recolhido no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após comunicação formal. Não havendo o recolhimento no prazo estabelecido o valor da multa será cobrado judicialmente;

c) SUSPENSÃO – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

d) DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - para licitar ou contratar com a Administração Pública.

10.2. Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias corridos do indicado para o inicio dos serviços.

10.3. A sanção prevista na alínea “b”, do subitem 10.1, poderá ser imposta cumulativamente com as demais.

10.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, no todo ou em parte, de pleno direito:

Pela Prefeitura Municipal de Nobres, em despacho fundamentado do seu Gestor.

11.2. Quando o prestador de serviços não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços.

11.3. Se o prestador de serviços não retirar a requisição de serviços no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua justificativa.

11.4. O prestador de serviços der causa a rescisão administrativa do contrato decorrente de presente Ata de Registro de Preço.

11.5. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contato decorrente desta Ata de Registro de Preços.

11.6. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado.

11.7. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Prefeitura Municipal.

11.8. No caso de endereço incerto, inacessível ou ignorado.

11.9. Pela empresa, quando mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir às exigências preestabelecidas na presente Ata de Registro de Preços. No caso, a solicitação para cancelamento de preços registrados deverá ser formulada com a antecedência 30 (trinta) dias, facultada a Prefeitura Municipal à aplicação das penalidades previstas.

11.10. A comunicação do cancelamento dos preços registrados, nos casos previstos no item 11.2 será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao expediente administrativo que tiver dado origem ao registro de preços.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO TERMO CONTRATUAL

12.1. A recusa da adjudicatória em assinar a Ata de Registro de Preços, o Termo Contratual e retirar a requisição de serviços equivalente, caracteriza descumprimento de obrigações, passíveis das sanções previstas no art. 81 e seguintes da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores. Neste caso, a critério da Prefeitura Municipal, poderá ser celebrado contrato com o ofertante do menor preço, subsequente, se houverem outros detentores na presente ata, ou promover nova licitação.

12.2. O edital do Pregão Presencial nº 10/2019, integra a presente ata, independentemente de transcrição, para que sejam dirimidas quaisquer dúvidas e ou interpretações.

12.3. O instrumento contratual poderá ser alterado com fundamento nas disposições previstas no art. 65 da Lei 8.666/93 e com alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA SUJEIÇÃO DAS PARTES

13.1 - As partes declaram-se sujeitas às determinações Lei do Pregão n. 10.520, de 17 de julho de 2.002, e subsidiariamente, pela Lei Federal n. 8.666/93, de 21 de junho de 1993, aos preceitos de Direito Público, às cláusulas deste Contrato e, supletivamente, aos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Esta Ata de Registro de Preços é regida pela lei Federal n. 8.666/93 em sua atual redação, no que for incompatível com a legislação Federal, e, subsidiariamente pelos princípios gerais de direito.

14.2. A Contratada ficará obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, ainda que a expiração do prazo de entrega previsto no cronograma ocorra após seu vencimento.

14.3. Manter, durante a duração do contrato, todas as condições de idoneidade exigidas nesta licitação; mais especificamente nas condições exigidas para os documentos de habilitação relativos à regularidade fiscal, de modo que as certidões devem estar válidas ou mesmo renovadas, durante o período de contratação.

14.4. As partes elegem o foro da Comarca de Nobres, como domicílio legal, para qualquer procedimento recorrente do cumprimento do contrato ou de instrumento equivalente.

E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.

Nobres- MT, 10 de abril de 2019.

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LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal

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RENAN RONDON 04116279102

CNPJ nº 20.529.512/0001-02

Renan Rondon

CPF n°041.162.791-02

TESTEMUNHAS:

Nome: _________________________

C.P.F. n.º _______________________

Assinatura:______________________

Nome: _______________________________

C.P.F. n.º _____________________________

Assinatura:____________________________