DECRETO MUNICIPAL 149/2019 DE 01 DE ABRIL DE 2019.

“Criar a Comissão de Farmácia e Terapia da Secretaria Municipal de Saúde de Araguainha e da outras providencias.”

O Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, o Sr. Silvio José de Morais Filho, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

DECRETA:

Art. 1º Criar a Comissão de Farmácia e Terapia da Secretaria Municipal de Saúde de Araguainha - MT.

Art. 2º A CFT - Comissão de Farmácia e Terapia será regida nos termos deste Decreto.

Art. 3º A CFT da Secretaria Municipal de Saúde de Araguainha - MT é uma instância colegiada, de caráter deliberativo, normativo e consultivo, que tem por finalidade estabelecer normas e procedimentos relacionados a medicamentos e insumos, e assessorar a gestão do SUS Municipal.

Art. 4º A CFT da Secretaria de Saúde do Município de Araguainha - MT tem o objetivo de assessorar o Titular da Pasta na formulação de diretrizes para seleção, padronização, prescrição, aquisição, distribuição, dispensação racional de medicamentos, insumos e alimentos especiais, bem como insumos da saúde para assegurar a terapêutica eficaz e segura, para a melhoria da qualidade da assistência prestada à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de Araguainha - MT, em conformidade com a Política Nacional e Estadual de Medicamentos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde.

Art.5º A CFT tem caráter consultivo e deliberativo com a atribuição de:

I - assessorar o Titular da Pasta na formulação da Política Municipal de Medicamentos e insumos;

II - elaborar e manter atualizada a Relação de Medicamentos, Insumos e Leites especiais do Município de Araguainha/MT;

III - analisar e emitir parecer com referência a medicamentos, insumos, e Leites especiais, no que diz respeito à proposta de:

IV - novas incorporações de Tecnologias Farmacêuticas;

V - substituição ou exclusão na Relação de Medicamentos, Insumos e Leites especiais do Município de Araguainha/MT.

VI - formular diretrizes para o uso racional de medicamentos;

VII - estimular a promoção do uso racional de medicamentos através de boletins, cursos, fóruns de debates etc.;

VIII - elaborar notas técnicas e resoluções necessárias ao cumprimento dos objetivos da CFT;

IX - implementar, em parceria com a Vigilância em Saúde da SMS/Araguainha/MT, ações referentes aos processos de farmacovigilância;

X - implementar, em parceria com a Coordenadoria da Assistência Farmacêutica de Araguainha/MT, ações referentes a estudos de fármaco-economia;

XI - construir e monitorar os indicadores necessários à análise do consumo e da demanda de medicamentos e Leites especiais no âmbito da Secretaria de Saúde de Araguainha/MT.

Art. 6º A CFT terá composição multidisciplinar e multiprofissional.

Art. 7º Ficará designados os servidores de nível Superior da Secretaria Municipal de Saúde para compor a Comissão de Farmácia e Terapia na qualidade de membros efetivos e consultivos, sendo que o Farmacêutico exercerá a função de Presidente da Comissão. Parágrafo único: A nomeação dos Servidores para comporem a CFT será efetuada através de Portaria publicada pelo Secretário de Saúde e alterada quando necessário.

Art. 8º A CFT fica vinculada ao Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde de Araguainha/MT.

Artigo 9º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Araguainha – MT 01 de Abril de 2019.

Registra,

Publica e

Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA.

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Silvio José de Morais Filho

Prefeito Municipal