“Dispõe sobre cessão do servidor municipal ao órgão que menciona”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Termo de Cooperação Técnica Nº 0162/2017/SEMA/MT, firmado entre este Município e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT, Unidade Desconcentrada de Barra do Garças em 31/10/2017,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica autorizada a cessão do servidor Municipal, Sr. BENEDITO MIRANDA NOLETO, lotado na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Técnico Administrativo Educacional-TAE, matrícula funcional nº 8692, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT, Unidade Desconcentrada de Barra do Garças, com ônus da remuneração, bem como, das contribuições previdenciárias, por parte do órgão de origem.

Art. 2º – A cessão será pelo período de 02 (dois) anos, com vigência a partir da anuência da Câmara Municipal de Barra do Garças.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor após prévio referendum da Câmara Municipal, nos termos do artigo 12, XX, da Lei Orgânica Municipal, com sua publicação de praxe.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 20 de março de 2019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Referendado o Decreto n° 4.116/19, em Sessão Ordinária do dia 08.04.2019 Cilma Balbino de Sousa Auxilar administrativo Portaria 13/1996

Prefeito Municipal