“Dispõe sobre cessão da servidora municipal ao órgão que menciona”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Ofício nº 499/2019/SG, da Procuradoria Geral da República, o qual solicita a prorrogação da cessão da servidora em questão,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica autorizada a prorrogação cessão da servidora Municipal, Sra. CRISTIANE DE MORAES FARIAS, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento, no cargo de Auxiliar Administrativo, Matrícula funcional nº 1183, ao Ministério Público Federal, na Procuradoria da República neste Município de Barra do Garças, para exercer função de confiança de Assistente Nível II, FC-2, com ônus da remuneração, bem como, das contribuições previdenciárias, por parte do órgão de destino.

Art. 2º – A prorrogação da cessão será pelo período de até 14 de maio de 2020, com vigência a partir da anuência da Câmara Municipal de Barra do Garças.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor após prévio referendum da Câmara Municipal, nos termos do artigo 12, XX, da Lei Orgânica Municipal, com sua publicação de praxe.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 25 de março de 2019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito

Referendado o Decreto n° 4.117/19, em Sessão Ordinária do dia 08.04.2019 Cilma Balbino de Sousa Auxiliar Administrativo Portaria 13/1996

Municipal