DECRETO MUNICIPAL Nº. 1.202, DE 08 DE JULHO DE 2015.

“Regulamenta a Programação Festiva da Temporada de Praia 2015 do Rio Araguaia, bem como o uso de Som Automotivo no decorrer das festividades”.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente, pelo artigo 3º. I, 23 c/c inciso IV do artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, e Lei Municipal nº 133, de 18 de março de 1994, e

Considerando que de acordo com o Código de Postura e Lei Orgânica Municipal é de competência exclusiva do Executivo Municipal, instituir política administrativa a respeito de bem estar público e lazer;

Considerando que esta Administração empreenderá doravante ações administrativas visando atrair turistas para o nosso município, e consequentemente gerar rendas, principalmente para o comércio em geral;

DECRETA:

Art. 1º. Fica regulamentado a veiculação de som automotivo nas proximidades do Rio Araguaia e Praça de Eventos, durante a Temporada de Praia, a partir desta data até o dia 26 de julho de 2015, obedecidas as seguintes condições:

I - nas segundas e terças-feiras, até 1h30min;

II – nas quartas e quintas-feiras até as 03h00min;

II - nas sextas-feiras e sábados, só será permitido a veiculação de som automotivo, na Praça de Eventos e após os shows e apresentações até as 5h30min;

III – nos domingos até as 03h00min;

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se, as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO MATO GROSSO, AOS OITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.

Luiz Henrique do Amaral

Prefeito Municipal

Rogério Moreira

Secretário de Administração