EDITAL Nº 001/2019

O(A) PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CONQUISTA D’OESTE - MT, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei municipal nº 476/2015 que altera a lei Municipal nº 031/2001, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024, aprovado pela RESOLUÇÃO Nº 001/2019, do CMDCA local.

1. DO PROCESSO DE ESCOLHA:

Art. 1º O Processo de Escolha em Data Unificada é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 170/2019 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, assim como pela Lei municipal nº 476/2015 que altera a lei Municipal nº 031/2001, e Resolução nº 001/2019, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Conquista D’Oeste, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público. Assim sendo, como forma de dar início, regulamentar e ampla visibilidade ao Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2020/2024, torna público o presente Edital, nos seguintes termos:

2. ENTIDADE EXECUTORA DO PROCESSO

Art. 2º - O processo eleitoral para o cargo de conselheiro tutelar estará sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do munícipio e sob a fiscalização do Ministério Publico conforme Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

3. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 3º - Serão escolhidos 05(cinco) titulares e 05(cinco) suplentes para o mandato de 04(quatro) anos com direito a uma recondução mediante novo processo de escolha.

Art. 4º - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do munícipio indicara 04(quatro) conselheiros, para junto com seu presidente formarem uma comissão especial, encarregada da condução de todo o processo de escolha do Conselho tutelar, incluindo seleção previa, atuando também na função de junta apuradora, na contagem e apuração dos votos e denominada de Comissão eleitoral.

§ 1º - A comissão eleitoral será integrada e presidida pelo presidente do CMDCA.

§ 2º - Compete a Comissão eleitoral

a) Analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos candidatos inscritos;

b) Receber as impugnações apresentadas contra candidatos que não atendam os requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante;

c) Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;

d) Decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;

e) Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local;

f) Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

g) Escolher e divulgar os locais de votação e apuração de votos;

h) Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;

i) Notificar pessoalmente o Ministério Público, com a antecedência devida, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado;

j) Divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores.

l)Decidir casos omissos neste edital

4. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA

Art. 5º - O processo de escolha se realizara em 3 etapas, sendo as toas elas classificatórias e eliminatórias:

a) 1ª etapa: Inscrição

b) 2ª etapa: prova escrita

c) 3ª etapa: eleição

5. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR:

Art. 6º Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e do art. 03, da Lei Municipal nº 476/2015, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

	REQUISITOS	DOCUMENTOS
	Reconhecida idoneidade moral	Atestado de antecedentes criminais, acessado através do SITE WWW.tjmt.jus.br
	Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos	Cópia de documento oficial com foto
	Residir no município a no mínimo 2 anos	Copia de documento de agua ou luz ou outro documento que comprove
	Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos	Certidão de quitação eleitoral, expedida pelo cartório eleitoral através do site www.tse.gov.br
	Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino)	Cópia do documento
	Ter no mínimo ensino médio completo - 2º grau	Cópia do certificado ou declaração da instituição comprovando conclusão do curso
	Possuir carteira de habilitação	Cópia da CNH
	Não ocupar outro cargo eletivo e manter dedicação exclusiva	Declaração comprovando a inexistência de outro vinculo empregatício
	Estar em pleno gozo das aptidões físicas e mentais	Apresentação de atestado expedido pelo medico do trabalho (original)
	Ter habilidade no trato com crianças e adolescentes	Declaração do candidato informando que tem habilidade no trato com criança – conforme anexo II

Paragrafo 1º - O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado no ato da candidatura.

Paragrafo 2º - Os documento constante do Artigo 6º , item IX , deverá ser apresentado pelo candidato após aprovação no pleito eleitoral como requisito básico para nomeação. O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado no ato da candidatura.

6. DAS INCRIÇÕES

Art. 7º - A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento impresso e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital;

Art. 8º - A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente no CRAS - Centro de Referencia de Assistência Social de Conquista D’Oeste, a rua das laranjeiras nº 1600, nesta cidade, das 07:30 às 16:30 horas entre os dias 01 de maio de 2019 e 31 de maio de 2019;

Art. 9º Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar original e cópia dos documentos solicitados no artigo 6º deste edital.

§ 1º - A falta ou inadequação de qualquer dos documentos acima relacionados será imediatamente comunicada ao candidato, que poderá supri-la até a data-limite para inscrição de candidaturas, prevista neste Edital;

Art. 10º. Encerrando o prazo para as inscrições, a comissão Eleitoral fara publicar no átrio da Prefeitura, no mural da Secretaria de Assistência Social, na sede do conselho tutelar a nominata dos candidatos que tiveram a inscrição deferidas abrindo um prazo de 3(três) dias, contados da data da publicação e afixação do edital, para pedido de recursos da decisão que deferiu ou indeferiu as inscrições, os quais serão decididos administrativamente em ultima instancia, pelo plenário da CMDCA.

Art. 11º A comissão eleitoral fara publicarno átrio da prefeitura, no mural da secretaria de assistência social, na sede do conselho tutelar o resultado final com o nome dos candidatos aptos para a realização da prova escrita.

7 – DOS IMPEDIMENTOS

Art. 12º São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art.140, da Lei nº 8.069/90 e art. 15, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA;

Art. 13º É também impedido de se inscrever no Processo de Escolha unificado o membro do Conselho Tutelar que:

a) tiver sido empossado para o segundo mandato consecutivo até o dia 10 de janeiro de 2013;

b) tiver exercido o mandato, em regime de prorrogação, por período ininterrupto superior a 04 (quatro) anos e meio.

8 - EXAME SELETIVO

Art. 14º A prova escrita destina-se a selecionar os candidatos que poderão participar do pleito para conselheiro tutelar no quadriênio 2020/2024.

Art. 15º O exame de conhecimento especifico será aplicado no dia 21 de julho de 2019, das 08 as 12:00 horas no CRAS Centro de Referencia de Assistência Social, rua das laranjeiras 1600 centro Conquista D’oeste-MT.

§ 1ºO candidato devera comparecer ao local designado para a realização da prova escrita com meia hora de antecedência, munido de caneta esferográfica com tinta azul ou preta e um documento original de identidade com foto.

§ 2º - o fechamento do protão será as 8:00 horas, sendo que após este horário não será permitido a entrada sob quaisquer circunstância.

§ 3º A prova teórica será constituída de:

30 (vinte) questões de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e legislações pertinentes ao tema;

Produção de texto

Cada questão terá valor de 01 (hum) ponto e a produção de texto 10 pontos.

§ 4º - O candidato só poderá se ausentar da sala após 60(sessenta)minutos do inicio da prova, sendo obrigatória a permanência dos 03(três) últimos candidatos até que entreguem a prova.

Art. 16º O prazo para recursos serão de 3(três)dias uteis, contados da publicação do resultado das provas, deverão ser protocolados na sede da secretaria municipal de assistência social, em horário de expediente.

Art. 17º Ultrapassando o prazo recursal, será publicado o resultado da prova escrita, ou seja, a pontuação obtida pelos candidatos no átrio da prefeitura, no mural da secretaria de assistência social, na sede do conselho tutelar.

09- DA CLASSIFICAÇÃO

Art.18º Serão Classificados a participarem da etapa seguinte os candidatos que atingirem no mínimo 20 pontos no exame eliminatório (Prova escrita), por ordem das notas maiores serão selecionados no máximo 12 candidatos para a próxima fase.

10- DA DIVULGAÇÃO DA CANDIDATURA

Art.19º Cabe ao Poder Público, com a colaboração dos órgãos de imprensa locais, dar ampla divulgação ao Processo de Escolha desde o momento da publicação do presente Edital, incluindo informações quanto ao papel do Conselho Tutelar, dia, horário e locais de votação, dentre outras informações destinadas a assegurar a ampla participação popular no pleito;

Art.20º É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação;

Art.21º Os candidatos poderão dar início à campanha eleitoral após a publicação da relação definitiva dos candidatos habilitados, prevista no artigo 18º deste Edital;

Art.22º. As instituições públicas ou particulares (escolas, Câmara de Vereadores, rádio, igrejas etc.) que tenham interesse em promover debates com os candidatos deverão formalizar convite a todos aqueles que estiverem aptos a concorrer ao cargo de membro do Conselheiro Tutelar;

§ 1º - Cabe à Comissão Organizadora do Processo de Escolha supervisionar a realização dos debates, zelando para que sejam proporcionadas iguais oportunidades a todos os candidatos nas suas exposições e respostas;

Art.23º É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, camisas, bonés e outros meios não previstos neste Edital;

Art.24º Conforme previsto no art. 139, §3º, da Lei nº 8.069/90, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

Art.25º. É dever do candidato portar-se com urbanidade durante a campanha eleitoral, sendo vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes;

Art.26º Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da ESCOLHA, em qualquer local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos;

§ 1º É também vedada a prática de condutas abusivas ou desleais que acarretem vantagem indevida ao candidato, como a “boca de urna” e o transporte de eleitores, dentre outras previstas na Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral), pois embora não caracterizem crime eleitoral, importam na violação do dever de idoneidade moral que se constitui num dos requisitos elementares das candidaturas;

Art.27º A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do candidato responsável, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

§1º. Os candidatos que praticarem quaisquer das condutas relacionadas nos itens anteriores, durante e/ou depois da campanha, inclusive no dia da votação, terão cassado seu registro de candidatura ou diploma de posse, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e mesmo criminal, inclusive de terceiros que com eles colaborem;

§2º. Caberá à Comissão Organizadora do Processo de Escolha ou, após sua dissolução, à Plenária do CMDCA, decidir pela cassação do registro da candidatura ou diploma de posse, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

10. DAS ELEIÇÕES

Art.28º Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, em data de 06 de outubro de 2019, das 08h às 17h, sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerá em data de 10 de janeiro de 2020; conforme previsto no art. 139, da Lei nº 8.069/90 e Resolução nº 152/2012, do CONANDA;

Art.29º Poderão votar todos os eleitores do munícipio de Conquista D’oeste, maiores de 16 anos, mediante comprovação através de titulo eleitoral e documento oficial com foto.

Art.30º A comissão eleitoral fara publicarno átrio da prefeitura, no mural da Secretaria de Assistência Social, na sede do Conselho Tutelar a relação dos candidatos aptos a participar da 3ª etapa do processo letivo, ficando o prazo de 05 (cinco)dias contados da publicação, para recebimento da impugnação por qualquer eleitor, ou por algum membro da Comissão Eleitoral.

Art. 31º As impugnações deverão ser protocoladas na sede da secretaria municipal de assistência social, em horário de expediente, acatada a impugnação pela comissão eleitoral, caberá ao candidato inpugnado apresentar recurso ao mesmo órgão, sendo a decisão final irrecorrível e proferida no prazo de 05(cinco) dias contados da apresentação do recurso.

Art. 32º Vencidas as fases de impugnação e recursos à comissão eleitoral publicará edital com candidatos aptos a participar da Eleição.

Art. 33º As cédulas para votação manual serão elaboradas pela Comissão do Especial Eleitoral, adotando parâmetros similares aos empregados pela Justiça Eleitoral em sua confecção;

Parágrafo único - Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes, fotos e número dos candidatos a membro do Conselho Tutelar;

Art. 34º As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada uma das urnas;

§1º Após a identificação, o eleitor assinará a lista de presença e procederá a votação;

§2º. No caso de votação manual, será considerado inválido o voto:

a) cuja cédula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado;

b) cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação;

c) cuja cédula não corresponder ao modelo oficial;

Art. 35º. Efetuada a apuração, serão considerados eleitos os 05 (cinco) candidatos mais votados, ressalvada a ocorrência de alguma das vedações legais acima referidas, sendo os demais candidatos considerados suplentes pela ordem de votação;

Art. 36º. Em caso de empate na votação, ressalvada a existência de outro critério previsto na Lei Municipal local, será considerado eleito o candidato com idade mais elevada.

11. DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE

Art. 37º. Encerrada a votação, proceder-se-á imediatamente a contagem dos votos e sua apuração, sob reponsabilidade do CMDCA.

§1ºA apreciação de eventuais impugnações que forem apresentadas no momento da apuração, serão decididas, de pronto pelo Presidente do CMDCA.

Art. 38º. Será divulgado o resultado completo, com o nome de todos os candidatos concorrentes e sufrágios recebidos, obedecendo sempre a ordem dos mais votados.

Art. 39º. A posse dos membros do Conselho Tutelar será concedida pelo Presidente do CMDCA local, no dia 10 de janeiro de 2020, conforme previsto no art. 139, §2º, da Lei nº 8.069/90; Além dos 05 (cinco) candidatos mais votados, também devem tomar posse, pelo menos, 05 (cinco) suplentes, também observada a ordem de votação, de modo a assegurar a continuidade no funcionamento do órgão, em caso de férias, licenças ou impedimentos dos titulares.

12. DO CARGO

Art. 40º Os conselheiros tutelares exercerão mandato eletivo e serão considerados do quadro de servidores públicos em regime especial da administração municipal

Art. 41º. Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas nos art. 18-B, par. único[1], 90, §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidos pela lei municipal nº 476/20015;

§1º O exercício da função de Conselheiro tutelar constituirá serviço publico relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

13 DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO:

Art.42º. Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, com 40 horas para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligência e tarefas inerentes ao órgão. O valor do vencimento é de: R$: 1.348,72 reais (Hum mil trezentos e quarento e oito reais e setenta e dois centavos).

14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

Art. 43º. Cópias do presente Edital e demais atos da Comissão Organizadora do Processo de Escolha dele decorrentes serão publicadas, com destaque, nos órgãos oficiais de imprensa, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste, bem como afixadas no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Postos de Saúde e Escolas da Rede Pública Municipal;

Art. 44º. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90;

Art. 45º. É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar;

Art. 46º. Os trabalhos da Comissão Organizadora do Processo de Escolha se encerram com o envio de relatório final contendo as intercorrências e o resultado da votação ao CMDCA.

Publique-se

Encaminhe-se cópias ao Ministério Público e Câmara Municipal

Conquista D’Oeste, 10 de abril de 2019

Ângela dos Santos

Presidente do CMDCA

ANEXO I

Calendário Referente ao Edital nº 001/2019 do CMDCA[2]

	Data	Eventos básicos
1.	10 de abril	PUBLICAÇÃO DO EDITAL 01/2019 do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares 2020/2023 no site do Município, redes sociais e outras mídias
2.	01 a 31/05	Período de inscrição - Inscrições no CRAS das 07:30 as 11:00 e das 13: 00 as 16:30 horas
3.	03 a 05/06	Análise dos Requerimentos de inscrições
4.	07/06	Publicação dos candidatos deferidos e indeferidos
5.	10 a 12/06	Período de solicitação de impugnação das candidaturas ao CMDCA
6.	14/06	Notificação dos candidatos impugnados e prazo para recurso de defesa
7.	17 a 21/06	Análise pelo CMDCA do recurso apresentado pelo candidato impugnado, bem como encaminhamento para o Ministério Público para avaliação favorável ou contrária do recurso apresentado.
8.	25/06	Publicação dos candidatos aptos a participar da Prova Escrita
9.	21/07	Prova Escrita
10.	25/07	Resultado da prova escrita
11.	05/08	Publicação definitiva dos candidatos classificados para o processo eleitoral em ordem alfabética.
12.	06/08 até 06/10	Período de campanha dos candidatos ao Processo de Escolha 2019 – Conselho Tutelar
13.	06 outubro	DIA DO PROCESSO DE ESCOLHA 2019 - Eleição
14.	06/10	Apuração dos votos
15.	07/10	Publicação oficial dos eleitos do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares
16.	10 janeiro 2020	INICIO DO MANDATO – duração de 4 (quatro) anos

ANEXO II

DECLARAÇÃO

Declaro para os devidos fins a que surtam os efeitos legais que eu, __________________________________________________, residente e domiciliado a rua _____________________________________nº ­­­______ Bairro __________________, Conquista D’Oeste – MT;

RG nº _________________________ e CPF _________________________, tenho habilidade no trato com crianças e adolescente.

Tipo de habilidade_________________________________________

Local que exerceu a atividade _________________________________________________

Por ser esta a expressão da verdade e sob pena de responsabilidade dato e assino a presente declaração.

Conquista D’Oeste , ______de maio de 2019

Assinatura