Decreto 059/2019 - Cancelamento de Restos a Pagar - Termo Aditivo de Supressão
11 de Abril de 2019
DECRETO N° 059/2019
SÚMULA: “Dispõe sobre o cancelamento parcial do valor de Restos a Pagar Inscritos em exercícios anteriores, e dá outras Providencias.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal:
CONSIDERANDO o Termo Aditivo de Supressão que tem como motivação a justificativa da Secretária Municipal de Educação, bem como, Planilha da Engenharia solicitando elaboração de Termo Aditivo de supressão de itens não utilizados, no projeto inicial referente a execução do Contrato n° 059/2018, objeto Contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para Construção de 05 salas de aula na Escola Municipal Paulo Freire, com área total de 528,24m²;
CONSIDERANDO o Termo Aditivo de Supressão que tem como motivação a justificativa do Secretário Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos, bem como, Planilha da Engenharia solicitando elaboração de Termo Aditivo de supressão referente ao Contrato n° 067/2018, referente à “Contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para realizar reforma da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos Município de Itanhangá-MT”,
DECRETA:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a proceder ao cancelamento parcial dos saldos de empenhos inscritos em Restos a Pagar não Processados no Exercício de 2018 sob números de empenhos 4966/2018 no valor de R$ 33.679,36 (trinta e três mil e seiscentos e setenta e nove e trinta e seis) e 5891/2018 no valor de R$ 11.034,73, (onze mil e trinta e quatro e setenta e três) referentes aos contratos supracitados no valor suprimido através dos Termos de Aditivo de Supressão.
Art.2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 10 de abril de 2019
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
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Emerson Sabatine
Secretário de Finanças