Carregando...
Pref. Nova Maringá

Termo de Contrato que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Nova Maringá/MT e a Empresa BrasilCard Administradora de Cartões LTDA, para a Contratação de empresa especializada em serviços de intermediação, implantação, operação e gerenciamento da frota de veículos através de internet, com a utilização de cartões magnéticos individuais, por meio de rede de estabelecimentos credenciados no Estado de Mato Grosso.

PREÂMBULO

DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES

DA FINALIDADE E DO FUNDAMENTO LEGAL

DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES: O Município de Nova Maringá - MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o número 37.464.831/0001-24, com sede na Av. Amos Bernardino Zanchet, 50E, nesta cidade, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr.ª JOÃO BRAGA NETO, brasileiro, casado, portador do CPF: 424.993.729-15 e RG n.º 3026855 SESP-PR, filiação: Eugenio Braga e Jacira Orcese Braga, natural de Cianorte/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, doravante denominada CONTRATANTE e, do outro lado, a empresa BRASILCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA com sede na Rua Rusolino Ferreira Guimarães, n° 839, Centro – Rio Verde/GO inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.817.702/0001-50, doravante simplesmente denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu Sócio Administrador Srº DARIO DA COSTA BARBOSA JUNIOR portador da cédula de identidade RG. 750 371 SSP/GO Inscrito no CPF/MF 236.941.001-34, residente e domiciliado na Cidade de Rio Verde/GO.

DA FINALIDADE: O presente Contrato tem por finalidade formalizar e disciplinar o relacionamento contratual com vistas à execução dos trabalhos definidos e especificados na CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO, conforme ato autorizativo expedido pelo Prefeito Municipal em 28/03/2019.

DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Contrato decorre de licitação sob modalidade de Pregão Presencial 004/2019 nos termos e condições do Termo de Referência do EDITAL, cujo resultado foi homologado em 28/03/2019 pelo Sr. Prefeito Municipal, conforme consta do Processo Administrativo acima mencionado, submetendo-se as partes às disposições constantes da Lei nº 8.666, de 21.06.93, às cláusulas e condições aqui estabelecidas e às normas vigentes.

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

1.1. Constitui objeto deste Contrato a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E GERENCIAMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS ATRAVÉS DE INTERNET, COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS INDIVIDUAIS, POR MEIO DE REDE DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS NO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS, PNEUS E ACESSÓRIOS ORIGINAIS E/OU GENUÍNOS E/OU SIMILARES DOS FABRICANTES, MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E SERVIÇO DE BORRACHARIA E TRANSPORTE SUSPENSO POR GUINCHO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE NOVA MARINGÁ-MT.

Descrição Do Produto

Consumo anual estimado

Taxa de Administração

Valor máximo estimado

Serviço de gerenciamento de cartão para Fornecimento de Peças, Pneus e Acessórios de reposição original ou similar de primeira linha.

R$ 800.000,00

0,00 %

R$ 800.000,00

Serviço de gerenciamento de cartão para Manutenção Preventiva, Corretiva e Serviço de borracharia e transporte suspenso por guincho.

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

R$ 1.200.000,00

1.2. Integram, completam e vinculam o Presente contrato, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, as condições e especificações expressas no EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2019, e seus Anexos e na Proposta da CONTRATADA.

1.3. Nenhuma alteração, modificação, acréscimo ou decréscimo, variação, aumento ou diminuição de quantidade ou de valores, ou das especificações e disposições contratuais poderá ocorrer, inclusive quanto à habilitação e qualificação da contratada no certame licitatório, salvo quando e segundo a forma e as condições previstas na Lei nº. 8.666/1993.

CLÁUSULA SEGUNDA

DO PRAZO CONTRATUAL

2.1. O prazo de vigência do presente Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado de acordo com as especificações legais.

CLÁUSULA TERCEIRA

DO FORNCECIMENTO DO OBJETO

3.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas constantes neste instrumento e demais especificações fornecidas pela contratante.

3.2. Os serviços devem ser prestados ao município de Nova Maringá imediatamente, contados da requisição/notificação a vencedora.

3.3. Caberá à Fiscal de Contratos exercer plena e constante fiscalização do objeto contratado.

3.3.1. Fica designada a servidora CRISTIANE MARIA DE JESUS, inscrito no CPF/MF nº. 049.743.479.26, para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto deste Edital, nos termos disciplinados nos art. 58, III e 67 da Lei federal n.º 8.666/93, e de acordo com o estabelecido no Edital.

3.4. Insere-se, em especial, no âmbito da atividade fiscalizadora, o poder de rejeitar os serviços prestados se o mesmo não estiver de acordo com as especificações discriminadas na proposta integrante do procedimento licitatório.

3.5. A ação de fiscalização não reduzirá a total responsabilidade da Contratada por erros, atrasos ou omissões das quais decorram prejuízos ao Contratante ou a terceiros.

CLÁUSULA QUARTA

DOS PREÇOS, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. A contratante pagará à contratada, o valor utilizado no mês subsequente, em até 30 (trinta) dias contados da apresentação das Notas Fiscais/ Recibo. 4.2. O valor constante do item anterior será pago através de crédito em conta corrente da contratada. 4.3. A Contratada deve reembolsar às empresas credenciadas pelos serviços executados, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data do recebimento do pagamento efetuado pela Administração e posteriormente comunicar a Contratante do reembolso efetuado às credenciadas no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do reembolso. 4.4. A Administração pagará mensalmente à Contratada o valor total dos itens consumidos e dos serviços efetivamente executados de manutenção dos veículos, na forma estabelecida no contrato, incluído nesse total o valor de peças de reposição utilizadas e demais itens indicados neste Termo de Referência

4.5. O valor não sofrerá atualização financeira no período de vigência do Contrato, salvo no caso previsto pelo art. 65, §§ 5º e 6º da Lei nº. 8.666/93.

4.6. Será admitido o reajuste do valor da Taxa Administrativa, em contrato com prazo de vigência igual ou superior a doze meses, mediante a aplicação do (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA), ou outro que venha a substituí-lo, divulgado pelo IBGE, desde que seja observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, contado da data da apresentação da proposta.

4.7. Do valor das faturas apresentadas para pagamento, serão deduzidas, de pleno direito, pela Contratante:

4.7.1. Multas previstas neste Contrato; 4.7.2. As multas, indenizações ou despesas devidas por ato de autoridade competente, em decorrência do descumprimento pela Contratada de leis ou regulamentos aplicáveis à espécie.

4.8. A contratada deverá indicar no corpo da nota fiscal, a descrição dos serviços, separados por Secretaria Solicitante, conforme previsto pelo Termo de Referência constante no Anexo I do Edital de Pregão Presencial nº 004/2019.

4.9. As Notas Fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país em 01 (uma)via, separadas por reembolso de Serviços e Produtos e por secretaria solicitante, para um maior entendimento.

4.10. O CNPJ da contratada constante da Nota Fiscal e/ou Recibo deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

4.11. Caso sejam constatadas irregularidades nas notas fiscais, estas serão devolvidas à contratada para as necessárias adequações, com as informações que motivaram a sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento de sua reapresentação.

4.12. Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária. 4.13. Não haverá, em nenhuma hipótese, pagamento antecipado. 4.14. Nenhum pagamento isentará a contratada das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do produto. 4.15. As despesas bancárias decorrentes de transferências de valores para outras praças serão de responsabilidade da contratada. 4.16. O Município não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

Para pagamento das despesas deste Contrato a Prefeitura emitirá empenho, sob o código orçamentário a seguir:

Dotação orçamentária aquisição de material de consumo

ÓRGÃO - DEPARTAMENTO

DOTAÇÃO

CÓD RED.

VALOR

GABINETE

02.001.04.122.0002.2003.339030

09

R$ 5.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.901.04.122.0003.2007.339030

31

R$ 10.000,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

05.001.12.122.0005.2013.339030

74

R$ 10.000,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

05.001.12.361.0006.2017.339030

84

R$ 140.000,00

SEC. DE EDU. SALARIO EDUCAÇÃO

05.007.12.361.0013.2025.339030

158

R$ 25.000,00

SECRETARIA DE OBRAS - VEICULOS

06.001.04.122.0017.2037.339030

249

R$ 25.000,00

SEC. DE OBRAS - FETHAB - CAMINHÃO

06.001.26.782.0020.1084.339030

275

R$ 170.000,00

SEC. DE OBRAS FETHAB - MAQUINAS

06.001.26.782.0020.1084.339030

275

R$ 170.000,00

SECRETARIA DE SAUDE

07.002.10.305.0024.2104.339030

353

R$ 50.000,00

FUNDO DE SAUDE

07.002.10.302.0023.2101.339030

332

R$ 150.000,00

SEC. DE AGRICULTURA - MAQUINAS

08.001.20.122.0026.2053.339030

362

R$ 25.000,00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.001.08.122.0028.2056.339030

386

R$ 1.000,00

FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.002.08.244.0029.2061.339030

558

R$ 9.000,00

CONSELHO TUTELAR

09.002.08.243.0030.2071.339030

405

R$ 6.000,00

SECRETARIA MEIO AMBIENTE

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

12.002.17.122.0035.2085.339030

482

R$ 4.000,00

Dotação orçamentaria para prestação de serviços pessoa jurídica

ÓRGÃO - DEPARTAMENTO

DOTAÇÃO

COD RED.

VALOR

GABINETE

02.001.04.122.0002.2003.339039

12

R$ 1.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.001.04.122.0003.2007.339039

36

R$ 10.000,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

05.001.12.122.0005.2013.339039

80

R$ 10.000,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

05.001.12.361.0006.2017.339039

86

R$ 70.000,00

SEC. DE EDU. SALARIO EDUCAÇÃO

05.007.12.361.0013.2025.339039

159

R$ 25.000,00

SECRETARIA DE OBRAS - VEICULOS

06.001.04.122.0017.2037.339039

252

R$ 10.000,00

SEC. DE OBRAS - FETHAB - CAMINHÃO

06.001.26.782.0020.1084.339039

276

R$ 80.000,00

SEC. DE OBRAS FETHAB - MAQUINAS

06.001.26.782.0020.1084.339039

276

R$ 80.000,00

SECRETARIA DE SAUDE

07.002.10.305.0024.2104.339039

354

R$ 20.000,00

FUNDO DE SAUDE

07.002.10.302.0023.2101.339039

333

R$ 60.000,00

SEC. DE AGRICULTURA - MAQUINAS

08.001.20.122.0026.2053.339039

365

R$ 15.000,00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.001.08.122.0028.2056.339039

390

R$ 1.000,00

FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.002.08.244.0029.2061.339039

561

R$ 9.000,00

CONSELHO TUTELAR

09.002.08.243.0030.2071.339039

407

R$ 5.000,00

SECRETARIA MEIO AMBIENTE

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

12.002.17.122.0035.2085.339039

485

R$ 4.000,00

CLAUSULA QUINTA

DAS ORIENTAÇÕES GERAIS PARA CONTRATADA DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO

5.1. Para a execução de quaisquer serviços, deverão ser solicitados orçamento pela Contratada e respondidos pela rede credenciada no mínimo, 03 (três) orçamentos, através do sistema, com o objetivo de serem analisados, devendo ser autorizado pelo Gestor do contrato o mais vantajoso para a Administração Pública.

5.2. Deverá ser definido, na apresentação dos orçamentos, a origem e a marca das peças a serem utilizadas, indicando se as mesmas são genuínas, originais, remanufaturadas ou do mercado paralelo (similares);

5.3. O Gestor do Contrato poderá optar entre peças genuínas, originais, remanufaturados ou do mercado paralelo (similares), desde que depois de estabelecida a relação custo/benefício, seja comprovada a vantagem para a Administração;

5.4. A CONTRATADA deverá arquivar e anexar à solicitação de liquidação e pagamento os seguintes documentos:

5.4.1. Notas fiscais/faturas das oficinas, autopeças ou concessionárias selecionadas pelo CONTRATANTE;

5.4.2. Comprovação de que houve solicitação de orçamentos junto a rede credenciada, e resposta de pelo menos 03 (três) estabelecimentos, ou na falta desta, justificativa nos termos das normas vigente;

5.4.3. Relatórios do sistema da CONTRATADA, que demonstrem de forma detalhada as despesas com peças, serviços de mão de obra e taxa de administração;

5.5. A exigência de 03 (três) orçamentos aplica-se também aos veículos/maquinários novos da CONTRATANTE, cuja garantia não esteja vencida, salvo quando houver número inferior de concessionárias credenciadas;

5.6. A contratante deverá adquirir as peças ou acessórios considerando o menor preço, considerando-se também o local onde os serviços serão executados, avaliando e justificando o custo/benefício.

CLAUSULA SEXTA

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1 São obrigações da Contratada, além daquelas estipuladas da Lei 8.666/93. 6.2 Acatar as decisões e observações feitas pela Unidade gerenciadora. 6.3 Executar os serviços do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência. 6.4 Não realizar subcontratação total ou parcial dos serviços, sem anuência do Município. No caso de subcontratação autorizada pelo Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelos serviços e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas. 6.5 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução da contratada ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante. 6.6 Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente contratação ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências do Município. 6.7 Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do serviço, nos termos da Lei vigente. 6.8 Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer ao Município ou a terceiros, decorrentes da própria execução dos serviços. 6.9 A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda execução dos serviços. 6.10 Cumprir os prazos de entrega, sob pena de aplicação de sanções administrativas; 6.11 A CONTRATADA deverá fornecer os produtos/serviços objetos deste procedimento licitatório de forma fracionada, sempre que solicitado pelo Município, por meio de cartão magnético ou microprocessador, contemplando os itens e as quantidades estabelecidas, além de atender as seguintes exigências: 6.12 Os cartões deverão ser entregues na Secretaria Governo: Endereço: Avenida Amos B. Zanchet, 50E - Centro – Nova Maringá/MT. 6.13 Os cartões não poderão ser cobrados em separado, pois os seus custos estarão inclusos no valor do serviço de gerenciamento da frota. A quantidade poderá aumentar ou diminuir em razão do aumento ou diminuição da frota, sem qualquer ônus adicional para a Contratante.

6.13.1. Os cartões deverão ser entregues em até 05 (cinco) dias úteis após a entrega da autorização de fornecimento, o qual poderá ser prorrogado mediante justificativa da Contratada e anuência da Administração Pública Municipal.

6.13.2. Os créditos dos cartões de cada veículo serão definidos de acordo com a conveniência da Administração Pública Municipal.

6.13.3. O sistema integrado de gestão de consumo de serviço, deverá ser disponibilizado à Contratada via web, com cadastro e senha de acesso exclusivos da Contratada e deverá fornecer, no mínimo, as seguintes informações acerca da manutenção ou aquisição de produtos, online:

Local, data e horário; Placa e modelo do veículo; Quilometragem atual; Nome da oficina; Tipo de produto/serviço e quantidade fornecidos; Valor unitário do produto/serviço 6.14 Dispor-se a toda e qualquer fiscalização realizada pela Prefeitura Municipal de Nova Maringá ou órgão solicitante relativa ao objeto contratado ou às obrigações assumidas e previstas neste contrato; 6.15 Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal de Nova Maringá – MT qualquer alteração de domicílio, conta bancária e outros dados julgados necessários para o recebimento de correspondência e pagamentos; 6.16 Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade; 6.17 Indenizar terceiros e a Administração Municipal, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização desta, pelos danos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes; 6.18 Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto; 6.18.1.1 A inadimplência da contratada, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato. 6.19. Responder exclusivamente por todo e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do contrato, mesmo nos casos em que envolvam eventuais decisões judicias, ficando eximido o Município de Nova Maringá – MT de qualquer espécie de solidariedade e responsabilidade.

CLÁUSULA SETIMA

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1. Além daquelas resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da Administração Pública:

7.1.1. Aplicar à contratada, quando for o caso e depois de garantido o direito ao contraditório e ampla defesa, as devidas penalidades, bem como notificá-la de sua aplicação;

7.1.2. Prestar à contratada toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução do Contrato;

7.1.3. Atestar nas Notas Fiscais e/ou recibos a efetiva prestação dos serviços, objeto deste Contrato;

7.1.4. Efetuar o pagamento à contratada no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal/Recibo, devidamente atestada no setor competente;

7.1.5. Emitir requisição/ordem de fornecimento, estabelecendo a quantidade, local e todas as informações que julgar necessárias para o bom cumprimento do objeto;

7.1.6. Cooperar, naquilo que lhe for imputável, para o bom cumprimento do objeto;

7.1.7. Notificar a contratada de qualquer irregularidade encontrada na execução do contrato;

7.1.8. Fiscalizar a execução das obrigações assumidas pela Contratada;

7.1.9. Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares dos serviços/produto e as cláusulas deste contrato;

7.1.10. Comunicar pelo departamento de contabilidade, no ato da liquidação da despesa, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos, segundo o disposto no art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964;

7.1.11. Homologar reajustes e proceder revisões de valores propostos na forma da lei e do presente contrato, primando pelo respeito ao equilíbrio econômico-financeiro deste instrumento durante todo o período de sua execução;

7.1.12. Providenciar a publicação do extrato do presente contrato no órgão de imprensa oficial do município, na forma e em respeito ao disposto pelo art. 61, parágrafo único da Lei nº. 8.666/93.

7.2. O contratante poderá modificar unilateralmente o presente contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da contratada.

CLÁUSULA OITAVA

DA CESSÃO DO CONTRATO

8.1. A Contratada não poderá ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato, sem a pré­via e expressa concordância do Contratante.

CLÁUSULA NONA

DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

9.1. O Presente Contrato poderá ser alterado unilateralmente pelo Contratante, ou por acordo entre as partes, nas hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 65, da Lei Federal n° 8.666/93.

9.2. A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessário, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.

CLÁUSULA DECIMA

DAS PENALIDADES

10.1. A contratada que ensejar o retardamento do objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, descumprir com os prazos de forma injustificada, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e neste contrato e das demais cominações legais, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002.

10.2 Após o devido Processo Administrativo, a penalidade será obrigatoriamente registrada no Diário Oficial do Município.

10.3. Nos casos previstos no art. 7º da Lei 10.520/2002 e pela Lei 8.666/93, a Contratada estará sujeito às seguintes penalidades:

10.3.1 Advertência;

10.3.2. Multa de até 15% calculada sobre o valor do Contrato;

10.3.3. Suspensão temporária e Impedimento de licitar e contratar com o Município por período não superior a 05 (cinco) anos;

10.3.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação pelo Município, que será concedida quando a contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.

1.0. 1.1.

10.4. As sanções previstas nos itens 9.3.1, 9.3.3. e 9.3.4. poderão ser aplicadas juntamente com a do item 9.3.2., facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

10.5. A multa prevista pelo item 9.3.2 não exime a contratada da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Prefeitura ou a terceiros.

10.6. Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, é licito à contratada apresentar recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis ou pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias úteis quanto as penalidades aplicadas, o qual deve ser dirigido ao Prefeito Municipal, que decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias corridos e o pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias corridos.

10.7. Uma vez decidido o recurso ou pedido de reconsideração referido pelo item anterior será intimada a contratada para tomar conhecimento da decisão e, se for o caso, recolher o valor da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

10.8. Caso o valor da multa não seja recolhido no prazo assinalado pelo item anterior, será descontado dos créditos que a contratada por ventura possua com o Município e, em não havendo ou em sendo insuficiente para a sua quitação, será o valor encaminhado à Procuradoria Jurídica para que esta proceda à sua execução.

10.9. Em caso de cometimento de ilícitos penais tipificados pela Lei nº 8.666/93, estes serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DA RESCISÃO CONTRATUAL

11.1. O presente contrato será rescindido unilateralmente pela Contratante, após garantida a ampla defesa e o contraditório, sem direito a indenização de qualquer espécie, se a Contratada:

11.1.1. Não cumprir ou cumprir irregularmente qualquer das obrigações, especificações ou prazos previstos neste Contrato;

11.1.2. Falir, requerer concordata, liquidação judicial ou extrajudicial;

11.1.3 Deixar de entregar o produto na forma e prazos previstos neste instrumento, sem justa causa;

11.1.4 Demonstrar incapacidade, desaparelhamento, inidoneidade técnica ou má-fé;

11.1.5 Descumprir o disposto no inciso V, do art. 27, da Lei n.º 8.666/93, alterada pela Lei n.º 9.854/99;

11.1.6 Em qualquer das hipóteses elencadas no artigo 78, incisos I a XII e XVII da Lei nº 8.666/93.

11.2. Este Contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo, atendida a conveniência do Município, mediante termo próprio, recebendo a Contratada o valor dos produtos/serviços já entregues/prestados até o momento da rescisão.

11.3. Este Contrato poderá, igualmente, ser rescindido por via judicial, nos termos da legislação vigente.

11.4. Caso o Município não utilize a prerrogativa de rescindir o presente Contrato, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento da fatura até que a Contratada cumpra integralmente a condição contratual infringida.

11.5. A Contratada reconhece neste ato os direitos do Município nos casos de rescisão previstos nos art. 77 a 80, no que couber, da Lei n.º 8.666/93.

11.6. Nos casos de rescisão do Contrato, a Contratada ficará sujeita às penalidades previstas na Lei e neste instrumento, não tendo direito a qualquer indenização, ressalvando-se o disposto pelo artigo 79, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

DA TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS

12.1. A troca eventual de documentos entre as partes será feita por meio de protocolo, não sendo aceita nenhuma outra forma como prova de entrega de documentos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

DOS CASOS OMISSOS

13.1. Os casos omissos serão resolvidos em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e com os Princípios Gerais de Direito Público.

13.2. A abstenção por parte do Contratante da utilização de quaisquer direitos ou faculdades que lhe assistam, em razão deste Contrato ou de leis, não importará em renúncia destes mesmos direitos ou faculdades, que poderão ser exercidos a qualquer tempo, a seu exclusivo juízo, sem gerar precedente invocável.

13.3. O Presente Contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos do Direito Público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito privado, obrigando as partes ao seu fiel cumprimento e, em especial, ao das normas da Lei Federal nº 8.666/93, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

DO FORO

14.1. Para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente vínculo contratual, as partes, de comum acordo, elegem o foro da Comarca de São José do Rio Claro, Estado do Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se torne.

Estando justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, juntamente com duas testemunhas, que também o subscrevem.

Nova Maringá, 28 de Março de 2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito

Contratante

..................................................................................................

BRASILCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA

CNPJ 03.817.702/0001-50

DARIO DA COSTA BARBOSA JUNIOR

Contratada

Testemunhas:

A) VERA MARIA PADILHA DA SILVA

CPF: 634.141.630-04

B) WELDER SOUZA CUNHA

CPF: 037.865.001-77