“APROVA ANEXOS PARA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E HIGIÊNICO SANITÁRIO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA-MT.”

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso VIII, do Artigo 74, da Lei Orgânica do Município e,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam aprovados os Anexos conforme abaixo:

a) ANEXO I - REQUERIMENTO PARA REGISTRO NO S.I.M. CURVELÂNDIA-MT; b) ANEXO II - DECLARAÇÃO DE ADOÇÃO DAS NORMAS DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO (B.P.F.); c) ANEXO III - SOLICITAÇÃO DE VISITA TÉCNICA EM ESTABELECIMENTO SUJEITO À REGISTRO NO S.I.M.; d) ANEXO IV - RELATÓRIO DE VISTORIA IN LOCO; e) ANEXO V – FLUXOGRAMA.

Art. 2º - O cumprimento dos ANEXOS desse Decreto é obrigatório e aplica-se para os registros de produtos de origem animal oriundos da industrialização da agroindústria de pequeno porte e agroindústrias artesanais, comercializados no município de Município de Curvelândia-MT.

Parágrafo único – Os produtos acima mencionados deverão ser obrigatoriamente cadastrados e inspecionados pelo SIM local.

Art. 3º – Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à Prefeitura Municipal que, por sua vez, através de técnicas de controle ou auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional.

Art. 4º - Este Decreto e a referida Instrução Normativa entram em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 10 de abril de 2019.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal

ANEXO I

REQUERIMENTO PARA REGISTRO NO S.I.M. CURVELÂNDIA-MT.

____________________________________________________, empresa estabelecida nesta cidade de Curvelândia-MT, endereço ________________________, inscrita no CNPJ sob nº , inscrição estadual nº ______,

Neste ato representado pelo seu proprietário ______,

C.P.F. e R.G. vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer minha inscrição no Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.).

Termo em que

pede deferimento.

Curvelândia/MT _______.______________.___________.

_______________________________________

Assinatura

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ADOÇÃO DAS NORMAS DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO (B.P.F.)

Eu, , responsável pelo estabelecimento

,com CNPJ nº e

Inscrição Estadual nº , no endereço________

nº , Bairro no município de Curvelândia-MT, declaro estar ciente das normas de boas práticas de fabricação para estabelecimentos produtores de alimentos de origem animal, me comprometo a adotá-las e cumpri-las de acordo com a legislação e ao Programa de Boas Práticas de Fabricação descrito para o meu estabelecimento.

Por ser expressão da verdade, subscrevo-me.

Curvelândia/MT _______.______________.___________.

_______________________________________

Assinatura

ANEXO III

SOLICITAÇÃO DE VISITA TÉCNICA EM ESTABELECIMENTO SUJEITO À REGISTRO NO S.I.M.

Eu, , responsável pelo estabelecimento

, com CNPJ

nº e Inscrição Estadual

nº , sito no endereço

nº , Bairro no município de Curvelândia-MT, venho por meio deste solicitar visita técnica ao meu estabelecimento para avaliação quanto ao atendimento das normas sanitárias vigentes, de acordo com Regulamento de Inspeção Industrial e Higiênico-Sanitário dos Produtos de Origem Animal das Agroindústrias Rurais de Pequeno Porte do Município de Curvelândia/MT, aprovado pelo Decreto Municipal 111/2018.

Termo em que

pede deferimento.

Curvelândia/MT _______.______________.___________.

_______________________________________

Assinatura

Anexo IV

	CHECK LIST PARA AVALIAÇÃO IN LOCO
	IDENTIFICAÇÃO DA AGROINDÚSTRIA
NOME:
ENDEREÇO:
TELEFONE:
CNPJ:
INSC. EST.:
CADASTRO DO PRODUTOR:
RELAÇÃO DOS PRODUTOS:
DISPOSIÇÕES GERAIS:
AGROIND. DE PEQUENO PORTE	( ) SIM	( ) NÃO
ÁREA DE PROCEDÊNCIA DAS MATÉRIAS PRIMAS
1) Há condições que favorecem a contaminação desses alimentos em níveis que representem risco à saúde? ( ) SIM ( ) NÃO Justificativa: 2) Há proteção contra contaminação com resíduos/sujidades/água? ( ) SIM ( ) NÃO Justificativa: 3) Há controle de pragas efetivo no local? Se sim, qual o método utilizado? ( ) SIM ( ) NÃO Justificativa: 4) os métodos e procedimentos para colheita, produção, extração e rotina de trabalho são higiênicos? ( ) SIM ( ) NÃO Justificativa: 5) Os equipamentos e recipientes utilizados constituem risco para a saúde? São de material que permita a limpeza e desinfecção completas? ( ) SIM ( ) NÃO Justificativa: 6) As matérias primas são armazenadas em condições que garantam a proteção contra a contaminação e reduzam ao máximo os danos e deteriorações? ( ) SIM ( ) NÃO Justificativa: 7) Os meios para transportar alimentos colhidos, transformados ou semi-processados dos locais de

produção ou armazenamento são adequados para a finalidade a que se destinam e construídos de materiais que permitam a limpeza e desinfecção completas?

( ) SIM

( ) NÃO Justificativa:

DAS INSTALAÇÕES Localização

1) Está localizado em zonas isentas de odores indesejáveis, fumaça, poeira e outros contaminantes? ( ) SIM

( ) NÃO Justificativa:

2) As vias de trânsito e as áreas utilizadas pelo estabelecimento, que se encontram dentro do seu limite perimetral, possuem uma superfície compacta e/ou pavimentada, apta para o tráfego de veículos?

( ) SIM

( ) NÃO Justificativa:

3) Os pisos são de materiais resistentes ao impacto, impermeáveis, laváveis e antiderrapantes? Apresentam rachaduras?

( ) SIM

( ) NÃO Justificativa:

4) os ralos são sifonados ou similares? Impedem o acúmulo de água, líquidos residuais e o refluxo de odores?

( ) SIM

( ) NÃO Justificativa:

5) As paredes são construídas e revestidas com materiais não absorventes, laváveis e de cor clara? ( ) SIM

( ) NÃO Justificativa:

6) Os tetos e os forros são construídos e/ou acabados de modo que se impeça o acúmulo de sujidades e se reduza ao mínimo a condensação e a formação de mofo? São de fácil limpeza?

( ) SIM

( ) NÃO Justificativa:

7) As janelas, quando existentes, são construídas de forma a evitar o acúmulo de sujidades? As que se comunicam com o exterior são providas de proteção contra insetos? E, as proteções são de fácil limpeza e estão bem conservadas?

( ) SIM

( ) NÃO Justificativa:

8) As portas são de material não absorvente e de fácil limpeza? ( ) SIM

( ) NÃO Justificativa:

9) Nas áreas de manipulação dos alimentos todas as estruturas e acessórios elevados estão instalados de maneira que se evite a contaminação direta ou indireta dos alimentos, da matéria-prima e do material

de embalagens por intermédio da condensação, bem como as dificuldades nas operações de limpeza? ( ) SIM

( ) NÃO Justificativa:

10) Os alojamentos, lavados, vestuários, sanitários e banheiros do pessoal auxiliar do estabelecimento estão completamente separados das áreas de manipulação de alimentos, sem acesso direto e nenhuma comunicação com estas?

( ) SIM

( ) NÃO Justificativa:

Água de abastecimento

1) A água de abastecimento é potável e abundante? ( ) SIM

( ) NÃO Justificativa:

2) Quando foi realizada a última análise micorbiológica e físico-química da água?

3) O resultado foi satisfatório? ( ) SIM

( ) NÃO Justificativa:

Águas residuais

1) o estabelecimento dispõe de um sistema eficaz de evacuação de efluentes e águas residuais? ( ) SIM

( ) NÃO Justificativa:

2)Está mantido em bom estado de conservação e é construído de maneira que se evite a contaminação do abastecimento da água potável?

( ) SIM

( ) NÃO Justificativa:

Limpeza e desinfecção

1) os dispositivos para lavagem das mãos e botas estão instalados e adequadamente localizados? ( ) SIM

( ) NÃO Justificativa:

2) Impedem a contaminação cruzada pós lavagem? ( ) SIM

( ) NÃO Justificativa:

3) As instalações de limpeza e desinfecção dos utensílios e equipamentos de trabalho são construídas com materiais resistentes à corrosão e que possam ser limpos com facilidade?

( ) SIM

( ) NÃO Justificativa:

4) Os utensílios e equipamentos são de uso exclusivo à sua finalidade no estabelecimento? Estão em bom estado de conservação? ( lisos, sem fendas ou amassados)?

( ) SIM

( ) NÃO Justificativa:

5) Os utensílios e equipamentos são higienizados e desinfetados adequadamente? Em qual frequência? ( ) SIM

( ) NÃO Justificativa:

6) Qual a frequência de higienização?

7) Os utensílios e equipamentos transmitem substâncias tóxicas? ( odores, sabores, não são de material absorvente?)

( ) SIM

( ) NÃO Justificativa:

Iluminação e instalações elétricas

1) As dependências industriais dispõem de iluminação natural e/ou artifical que possibilitem a realização das tarefas e não comprometem a higiene dos alimentos?

( ) SIM

( ) NÃO Justificativa:

2) As que estejam suspensas ou aplicadas e que se encontram sobre a área de manipulação de alimentos, em qualquer das fases de produção, são do tipo inócuo e estão protegidas contra rompimentos?

( ) SIM

( ) NÃO Justificativa:

3) Quando a iluminação é artifical esta altera as cores? ( ) SIM

( ) NÃO

4) As instalações elétricas são embutidas? Se aparentes, são recobertas por canos isolantes e apoiadas nas paredes e tetos?

( ) SIM ()NÃO Justificativa:

Ventilação:

1) Existe ventilação suficiente que evite o calor excessivo, a condensação de vapor e o acúmulo de pó? ( ) SIM

( ) NÃO

justificativa:

2) o fluxo de ar flui da área limpa para a área suja? ( ) SIM

( ) NÃO Justificativa:

Resíduos

1) O armazenamento de resíduo e materias não comestíveis, antes da sua eliminação pelo estabelecimento ocorre de forma que se impeça a presença de pragas nos resíduos e se evite a contaminação das matérias primas, do alimento, da água potável, dos equipamentos, dos prédios e vias de acesso interno?

( ) SIM

( ) NÃO Justificativa:

2) Os equipamentos e utensílios empregados para produtos não comestíveis ou resíduos, são marcados

com a indicação do seu uso? Não são usados para outros fins? ( ) SIM

( ) NÃO Justificativa:

Armazenamento

1) Os locais refrigerados estão providos de um termômetro de máxima e mínima, ou de dispositivos de registro de temperatura, que assegure a uniformidade da temperatura na conservação das matérias primas dos produtos e durante os processos industriais?

( ) SIM

( ) NÃO Justificativa:

Materiais de Limpeza:

1) Todos os produtos de limpeza são identificados e guardados em local adequado? Fora das áreas de mani pulação de alimentos?

( ) SIM

( ) NÃO Justificativa:

2) Toda área de manipulação de alimentos, os equipamentos e utensílios são limpos com a frequência necessária e desinfetados sempre que as circunstâncias assim o exijam?

( ) SIM

( ) NÃO Justificativa:

Embalagens

1) Todo o material empregado na embalagem é armazenado em locais destinados à finalidade e em condições de sanidade e limpeza?

( ) SIM

( ) NÃO Justificativa:

2) O material é apropriado para o produto que vai ser embalado? ( ) SIM

( ) NÃO Justificativa:

3) Evita transmissão de substâncias indesejáveis e confere proteção contra a contaminação? São de 1º

uso?

( ) SIM

( ) NÃO Justificativa:

4) O envase é realizado de modo que se evite a contaminação do produto?

( ) SIM ( ) NÃO Justificativa: 5) Os veículos destinados ao transporte de alimentos refrigerados ou congelados dispõem de meios que permitam verificar a umidade, quando necessário, e a temperatura? (que deve ser mantida dentro dos níveis adequados) ( ) SIM ( ) NÃO Justificativa: CHECK LIST PARA AVALIAÇÃO DOCUMENTAL 1) O responsável pelo estabelecimento apresentou os seguintes documentos?: - • Requerimento de registro preenchido e assinado ( ) SIM ( ) NÃO - • Cópia da Inscrição Estadual, contrato social ou firma individual; ( ) SIM ( ) NÃO - • Cópia do CNPJ ( ) SIM ( ) NÃO - • Croqui das instalações na escala de 1:100 ( ) SIM ( ) NÃO - • Licenciamento ambiental ( ) SIM ( ) NÃO - • Alvará de funcionamento da prefeitura ( ) SIM ( ) NÃO - • Atestado de saúde dos trabalhadores ( ) SIM ( ) NÃO - • Declaração de adoção das Normas de Boas Práticas de Fabricação (BPF) ( ) SIM ( ) NÃO - • O boletim (resultado) da análise microbiológica e físico-química da água de abastecimento; ( ) SIM ( ) NÃO - • O contrato com um profissional técnico como responsável técnico do estabelecimento; ( ) SIM ( ) NÃO - • Modelo do Rótulo do produto impresso em papel sulfite ( ) SIM ( ) NÃO - • Atestado de saúde dos funcionários ( ) SIM ( ) NÃO PARECER FINAL: Ass. Resp. do Estabelecimento: Ass. Resp. Técnico do Estabelecimento: Ass. Técnico responsável pela visita:

ANEXO V – FLUXOGRAMA