LEI MUNICIPAL Nº 749/2019

DE 11 de ABRIL DE 2019.

“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS E CONTRATADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O n Excelentíssimo Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Senhor VANDERLEY SOARES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a conceder recomposição salarial aos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta, concursados e contratados do Município de São José do Xingu - MT, o montante de 3,75% (Três inteiros e setenta e cinco décimos) pontos percentuais sobre os atuais vencimentos básicos.

§ 1º – A recomposição salarial tratada no caput será aplicada da seguinte forma:

I – 3,75% (três inteiros e setenta e cinco décimos) pontos percentuais serão concedidos na competência abril de 2019.

§ 2º – A recomposição prevista no caput será aplicada somente sobre o salário base do servidor.

Art. 2º - Fica autorizado a atualização das tabelas de vencimentos de todos os Planos de Cargos, Carreira e Salários existentes no Município de acordo com as suas especificidades.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias previstas para o exercício de 2019.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos RETROATIVOS a partir de 01 de janeiro do ano de 2019.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM, 11 DE ABRIL DE 2019.

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VANDERLEY SOARES DA SILVA

Prefeito Municipal