PORTARIA N.º 80/2019
12 de Abril de 2019
“Dispõe sobre a averbação de tempo de serviço da Sra. Nelci Cândida de Roldão”
O Secretário Municipal de Administração, Sr. Ladislau Honório Martins, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal 323 de 24 de agosto de 2004,
Resolve:
Art. 1º Determina averbar o tempo de serviço considerado e confirmado em 2.221 (dois mil, duzentos e vinte e um) dias, correspondentes a 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 01 (um) dia, conforme a CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO de protocolo nº 10001130.1.00048/17-1 emitido pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, e Parecer Jurídico elaborado pela Procuradoria Jurídica Municipal.
Art.2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Ponte Branca/MT, 09 de Abril de 2019.
Ladislau Honório Martins
Secretário de Administração