“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Nelci Cândida de Roldão.”

O Prefeito do Município de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais econsiderando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no art. 3º, I, II, III e Parágrafo Único da Emenda Constitucional nº 47/2005, que rege a Previdência Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. NELCI CÂNDIDA DE ROLDÃO, portadora da cédula de identidade RG n.º 592387 SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 362.132.331-72, efetiva no cargo de Agente Administrativo, classificada no Nível “10”, Classe “A”, com uma jornada de “40” horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Ponte Branca - MT, com proventos integrais e direito à paridade, conforme processo administrativo do IMPBRAN, n.º 2019.04.00008P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Ponte Branca/MT, 09 de Abril de 2019.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal