Carregando...
Pref. Alto Taquari

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, MATO GROSSO, Fabio Mauri Garbugio, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 91 da Lei Municipal 187/1997, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 91 – (...);

Parágrafo Único – a Taxa de Renovação será de 30% do valor que for devido a título de licença de que trata a Seção anterior.”

Art. 2º - Fica alterado o item IV da Tabela 2 da Lei Municipal 187/1997, acrescentando-se ainda a alínea “a”, com a seguinte redação:

“IV – Taxa de Alvará de Construção

A Taxa de Alvará de Construção, tanto para as obras na área urbana quanto na área rural, e independentemente do tamanho da obra ou dos materiais utilizados na sua construção, será cobrada com base de 40% das tabelas de preços do SINDUSCON – Sindicato da Indústria da Construção e do Mobiliário do Estado de Mato Grosso, à alíquota de 0,5 % (meio por cento) sobre o valor encontrado por metro quadrado de construção, atualizada pelo UFRM, à época da emissão do alvará.

a) Fica isento de Taxas de Alvará de Construção, bem como de expedição de “habite-se”, os templos religiosos de qualquer natureza.” b) Ficam isentos de taxas de Alvará de Construção, bem como de expedição de “habite-se”, os beneficiários dos programas sociais do município que tenham suas plantas habitacionais de até 60 m2 doadas pelo Poder Público municipal.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Alto Taquari-MT, 08 de abril de 2019.

FABIO MAURI GARBURGIO

Prefeito Municipal