LEI Nº 1023/2019
12 de Abril de 2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, MATO GROSSO, Fabio Mauri Garbugio, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal 533/2009, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - A concessão da isenção prevista nesta lei, fica condicionada ao enquadramento em todos os Programas Habitacionais de Interesse Social, devidamente reconhecidos pela autoridade municipal, e que, as empresas beneficiárias tenham no mínimo de 60% de seus trabalhadores contratados diretamente no município de Alto Taquari.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Alto Taquari-MT, 08 de abril de 2019.
FABIO MAURI GARBURGIO
Prefeito Municipal