LEI MUNICIPAL Nº 1.941 DE 02 DE ABRIL DE 2019
12 de Abril de 2019
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.335 DE MAIO DE 2004, QUE INSTITUI O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Complementar nº 1.335/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado o Conselho Comunitário de Segurança Pública do município de Poconé – Estado de Mato Grosso, denominado CONSEG Poconé”, órgão de caráter consultivo, deliberativo e assessoramento municipal em questões referentes à Segurança Pública.
Art. 2º O artigo segundo na Lei Complementar nº 1.335/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho Comunitário de Segurança Pública será assim composto:
§ 1º Em acordo com a Resolução nº 001/2002 da Secretaria de Justiça de Segurança Pública Estado de Mato Grosso que aprova o Regulamento dos Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEGS).
§ 2º Em acordo com o Decreto nº 4.638 de 16 de julho de 2002, do Governo do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre a criação dos CONSEGS no âmbito do Estado e disciplina suas atividades através da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública subordinada a Coordenadora de Policia Comunitária.
§ 3º Em acordo com o Decreto nº 1.030 de 31 de maio de 2017 que dispõe sobre fomentar e credenciar os CONSEGS, disciplinando suas atividades por meio da Secretaria de Estado e Segurança Pública.
§ 4º Respeitando a Lei Estadual nº 7.724 de 25 de novembro de 2002 que autoriza o Poder Executivo Estadual a criar na estrutura da Policia Militar a companhia de policiamento comunitária destacando em seu art. 3º a competência do Conselho Comunitário de Segurança Pública.
§ 5º Suprimido
§ 6º Suprimido
§ 7º Suprimido
§ 8º Suprimido”
Art. 3º O art. 3º da Lei Complementar nº 1.335/2004 passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 3º O Conselho terá seu funcionamento ordenado por:
§ 1º Em acordo com Resoluções, Decretos e Lei Estadual pertinente, sempre que atualizadas.
§ 2º Pelo regulamento, instituído pelo Decreto nº 4.368/2002 do Governo do Estado de Mato Grosso.
§ 3º O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Poconé (CONSEG) poderá ser acrescido de particularidades locais desde que orientado e com anuência da Coordenadoria de Polícia Comunitária subordinada a Secretaria de Estado e Segurança Pública criando seu Estatuto e seu Regimento Interno”.
Art. 4º Acrescenta § 3º ao art. 9º da Lei Complementar nº 1.335/2004 a vigorar com a seguinte redação.
“§ 3º Todos os recursos financeiros, bens imóveis e moveis, adquiridos, ou recebido em doação ou que de qualquer outra forma passarem a integrar o patrimônio do Fundo, pertencerão ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Poconé (CONSEG Poconé), e somente serão repassados aos órgãos de segurança mediante comodato, ou outra forma prevista em lei, resguardada sempre a propriedade dos mesmos”.
Art. 5º Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 11 de abril de 2019.
ATAIL MARQUES DO AMARAL(Tatá Amaral)
Prefeito Municipal de Poconé-MT