LEI MUNICIPAL Nº 919/2019 De 11 de Abril de 2019.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar combustível a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e Associação Barragarcense dos Cegos e dá outras providências.”

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar mensalmente 100 (cem) litros de combustível à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, inscrita no CNPJ nº 15.051.378/0001-91 e 30 (trinta) litros de combustível à Associação Barragarcense dos Cegos, inscrita no CNPJ nº 00.888.184/0001-78, para transportarem as pessoas com necessidades especiais de nosso município para aquelas localidades e vice e versa, além de passeios, eventos, apresentações quando houver e visitas domiciliar.

Art. 2.º - As despesas oriundas da presente Lei, serão cobertas pela dotação orçamentária específica do Município de Pontal do Araguaia/MT.

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia -MT, 11 de Abril de 2019.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal