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Pref. Novo Mundo

Em resposta ao Recurso Administrativo ao Processo licitatório nº 011/2019 Pregão Presencial nº 008/2019, por parte da DC VICENZI BIAZOTTO, CNPJ:32.805.562/0001-07, esta pregoeira decide aceitar o pedido de recurso tempestivo, e julgar IMPROCEDENTE o respeitável pedido, com base no edital de Licitação item;

“11.1.2. Constituem motivos para inabilitação da licitante, ressalvada a hipótese de saneamento da documentação, prevista no subitem 11.1.2.4:

11.1.2.1. A não apresentação da documentação exigida para habilitação;

11.1.2.2. A substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento;

11.1.2.3. A apresentação de documentação de habilitação que contrariar qualquer dispositivo contido em Lei vigente e deste Edital ou um de seus Anexos;

11.1.2.4. Os documentos necessários à habilitação que puderem ser extraídos via internet comprovando sua validade, serão impressos, excepcionalmente, pelo(a) Pregoeiro(a) ou um dos membros da equipe de apoio, apenas para efeitos de comprovação de autenticidade daqueles apresentados;”

Diante do exposto e com base no parecer jurídico em anexo ao processo licitatório, e fica mantido tudo o que consta na ATA DE SESSÃO PÚBLICA ÚNICA, DE RECEBIMENTO, ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DE PROPOSTAS E DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. Assim indefiro o pedido de recurso, declino todos os pedidos mencionado no presente recurso.

Novo Mundo 11 de abril de 2019

Luciana Da Silva Betarelo

PREGOEIRA OFICIAL