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Pref. Itanhangá

REGIMENTO INTERNO DO CAE – CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ

CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES DO CAE

Art. 1º O Conselho de Alimentação Escolar – CAE – Colegiado Deliberativo, instituído no âmbito do Município de Itanhangá, através da Portaria Municipal nº 144 15 de Maio de 2018, com base na Resolução/FNDE/CD/Nº 26 de 17 de junho de 2013 que regulou sua composição e atribuições, tem como finalidade assessorar o Governo Municipal na Execução do PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar junto aos estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental, mantidos pelo Município, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos, competindo-lhe especificamente:

I -- Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE;

II -- Acompanhar e monitorar a aquisição dos produtos adquiridos para o PNAE, zelando pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, até o recebimento da refeição pelos alunos;

III -- Orientar sobre o armazenamento dos gêneros alimentícios, seja em depósitos da Entidade Executora e/ou das escolas e das empresas prestadoras de serviços por meio de terceirização;

IV -- Comunicar à Entidade Executora a ocorrência de irregularidades em relação aos gêneros alimentícios, tais como: vencimento do prazo de validade, deterioração, desvios e furtos, dentre outros, para que sejam tomadas as devidas providências;

V -- Divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAE transferidos à

Entidade Executora;

VI -- acompanhar a execução físico-financeira do Programa, zelando pela sua melhor aplicabilidade;

VII – Comunicar ao FNDE e ao Ministério Público Federal qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, em especial aquelas de que tratam os artigos da RESOLUÇÃO Nº 38/2009 do FNDE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;

VIII – Acompanhar a elaboração do cardápio da alimentação escolar, de modo que o mesmo seja programado para suprir as necessidades nutricionais diárias dos alunos matriculados em creche, pré-escola e ensino fundamental, durante sua permanência em sala de aula e respeitando os hábitos alimentares saudáveis e sua vocação agrícola.

IX -Sugerir medidas aos órgãos dos poderes Executivo e Legislativo do Município, nas fases e elaboração do Plano Plurianual, da lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Municipal, visando:

a) as metas a serem alcançadas;

b) a aplicação dos recursos previstos na legislação nacional;

c) o enquadramento das dotações orçamentárias especificas para alimentação escolar;

X - Sugerir medidas aos órgãos dos poderes Executivo e Legislativo do Município, nas fases e elaboração do Plano Plurianual, da lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Municipal, visando:

a) as metas a serem alcançadas;

b) a aplicação dos recursos previstos na legislação nacional;

c) o enquadramento das dotações orçamentárias especificas para alimentação escolar;

XI - Articular-se com os órgãos ou serviços governamentais no âmbito municipal, estadual, e federal da administração pública ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a fiscalização e melhoria da alimentação escolar distribuída nas escolas municipais, estaduais e das entidades;

XII– Articular-se com as escolas na criação de hortas comunitárias, para fins de enriquecimento da alimentação escolar;

XIII – Promover junto aos órgãos competentes, realização de campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação;

XIV - Acompanhar a execução do PNAE, no município que assumir a responsabilidade pela oferta de alimentação escolar aos alunos de creches e escolas estaduais, localizadas em sua área de jurisdição;

XV – Acompanhar a execução do PNAE, mesmo quando a Entidade Executora optar por adquirir a alimentação escolar pronta, através da terceirização dos serviços;

XVI - Exigir da Entidade Executora, a cópia do Termo de Compromisso, documento que é renovado a cada início de mandato dos gestores municipais, observando-se as legislações vigentes;

Parágrafo Único: A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho de

Alimentação Escolar ficará a cargo do órgão de Educação do Município;

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Art. 2º O CAE será constituído por quatorze membros, com a seguinte composição:

I – Dois representantes de carreira do Poder Executivo, indicado formalmente pelo Prefeito;

II – quatro representantes de entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados formalmente pelos respectivos órgãos de classe, a serem escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, devidamente registrada em ata;

III – quatro representantes de pais de alunos, indicados formalmente pelos conselhos escolares, associações de pais e mestres ou entidades similares, a serem escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, devidamente registrada em ata;

IV – Quatro representantes de outro segmento da Sociedade Civil, a ser escolhido por meio de assembléia específica para tal fim, devidamente registrada em ata.

§1º - Cada membro titular do CAE terá um suplente da mesma categoria, que assumirá as funções do titular em sua ausência.

§2º: Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades Executoras, bem como do Fiscal de Contrato, do Gestor de Contrato e todos os demais que tenham qualquer tipo de vínculo com as prestadoras de serviço contratadas, seja profissional ou pessoal, para compor o Conselho de Alimentação Escolar.

CAPÍTULO III

DO MANDATO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Art. 3º O mandato do CAE será de quatro anos, podendo os membros serem

reconduzidos por uma única vez.

I - O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

II - A nomeação dos membros do CAE, o prefeito deverá formalizar por meio de portaria ou decreto, que deve ser publicado no Diário Oficial ou divulgado por meio de fixação em lugar público e de grande circulação.

CAPÍTULO IV

DAS SUBSTITUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO

Art. 4º Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos:

I − mediante renúncia expressa do conselheiro e ou suplente;

II – por deliberação do segmento representado, em iniciativa própria justificativa

mediante aprovação do CAE;

III – Por solicitação do CAE após aprovação em reunião ordinária ou extraordinária;

IV – Pelo não comparecimento injustificado às sessões do CAE, em três reuniões ordinárias e extraordinárias consecutivas ou em cinco alternadas; ou, ainda que justificada a ausência, ocorra falta consecutiva por mais de cinco reuniões sejam ordinárias ou extraordinárias;

V – Pelo descumprimento das disposições previstas neste Regimento Interno;

§1º - Nas hipóteses previstas no inciso deste artigo, a cópia do correspondente termo de renúncia ou da ata da sessão plenária do CAE ou ainda da reunião do segmento, em que se deliberou pela substituição do membro, deverá ser encaminhada ao FNDE pela Entidade Executora.

§2º - Nas situações previstas nos incisos deste artigo o segmento representado

indicará novo membro para preenchimento do cargo de titular ou suplente, cumprido o previsto no §1º deste artigo e mantida a exigência de nomeação por ato legal emanado do poder competente.

§3º - No caso de substituição de conselheiro do CAE, na forma deste artigo, o período do seu mandato será para completar o tempo restante do mandato vigente;

§4º – No caso de substituição de conselheiro titular do CAE, automaticamente

assumirá o seu respectivo suplente;

§5º - No caso de substituição de conselheiro suplente do CAE, automaticamente assumirá essa suplência membro indicado pelo segmento por meio de nova Assembléia;

§6º – No caso dos cargos de titular e suplente estarem vagos concomitantemente, assumirá a titularidade e a suplência, o primeiro e o segundo membro mais votados pelo segmento em nova Assembléia.

CAPÍTULO V

DA DIREÇÃO EXECUTIVA DO CAE

Art. 5º O CAE terá uma Direção Executiva, composta por um presidente e um vice-presidente, conforme determinações especificadas neste regimento interno:

I – O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos entre os membros titulares, após o cumprimento do Capítulo IV, por no mínimo dois terços dos conselheiros titulares, em sessão plenária convocada especialmente para tal fim, com o mandato coincidente com o do conselho, podendo ser reeleitos uma única vez;

II – O Presidente e o Vice-Presidente poderão ser destituídos, em conformidade ao disposto neste regimento Interno, sendo imediatamente eleitos novo membros para completar o período restante do respectivo mandato;

III – O servidor que executará funções de apoio administrativo e de infra-estrutura ao CAE será indicado pelo órgão responsável pela operacionalização das atividades inerentes ao Programa Municipal de Alimentação Escolar, conforme determina o Art 28 da Resolução Nº 38 do FNDE, pelo prazo de quinze dias após a data de constituição do CAE.

IV – A escolha do Presidente e do Vice-Presidente não deverá recair entre os membros representativos dos Poderes Executivo e Legislativo.

CAPÍTULO VI

DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO CONSELHO E DA INFRAESTRUTURA

Art. 6º É responsabilidade obrigatória do Município, através da Secretaria Municipal de Educação e outros órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Itanhangá garantir ao CAE, como órgão deliberativo, de fiscalização e de assessoramento, a infra-estrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência, tais como:

a) local apropriado com condições adequadas para as reuniões do Conselho;

b) disponibilidade de equipamento de informática;

c) transporte para deslocamento dos seus membros aos locais relativos ao exercício de sua competência;

d) e disponibilidade de recursos humanos necessários às atividades de apoio, com vistas a desenvolver as suas atividades com competência e efetividade;

Parágrafo Único - Fornecer ao CAE, sempre que solicitado, todos os documentos e informações referentes à execução do PNAE em todas as suas etapas, tais como: editais de licitação, extratos bancários, cardápios, notas fiscais de compras e demais documentos necessários ao desempenho das atividades de sua competência.

CAPÍTULO VII

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DO CAE

Art. 7º Cabe ao Presidente do CONSELHO:

I – Representar o CAE e presidir as sessões plenárias, coordenar os debates, tomar os votos e votar.

II – Emitir voto de qualidade, no caso de empate.

III – Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias.

IV – Determinar ao Servidor indicado para executar atividades de Apoio

Administrativo que faça a leitura da ata da reunião anterior, ordinária ou extraordinária,

V - Participar da aprovação da ata, bem como assiná-la, na qualidade de presidente.

VI – Requisitar das instituições que participam da gestão dos recursos destinados aos programas de alimentação escolar, as informações necessárias ao acompanhamento das ações no Município.

VII – Solicitar estudos ou pareceres sobre assuntos de interesse do CAE.

VIII – Expedir todos os atos necessários ao desempenho de suas atribuições, na execução das deliberações do CAE.

IX – Conceder vista de matérias aos membros do CAE, quando solicitadas.

X – Supervisionar as atividades exercidas pelo Servidor indicado para executar as atividades de Apoio Administrativo ao CONSELHO.

XI – Submeter à Plenária se aceita a justificativa apresentada por conselheiro, em caso de atraso ou falta.

XII – Cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno.

Art. 8º Cabe ao Vice-Presidente do CAE:

I – Substituir o Presidente nas ausências, auxiliando subsidiariamente nas atividades que lhe forem atribuídas sempre que necessário de forma parcial ou integral, conforme o caso.

CAPÍTULO VIII

DO APOIO ADMINISTRATIVO E INFRAESTRUTURA DO CAE

Art. 9º A Secretaria Administrativa, unidade de apoio ao CONSELHO, é exercida pelo Servidor indicado pela Secretaria de Educação, sendo responsável pela sistematização das informações, facilitando ao CAE o estabelecimento de normas, diretrizes e programas de trabalho.

Art. 10. Compete ao Servidor, indicado conforme Art. 9º:

I – Preparar as pautas, redigir as atas e secretariar as reuniões do Conselho;

II – Minutar as resoluções concernentes aos assuntos relatados em sessão;

III – Agendar as reuniões do CAE e encaminhar aos seus membros os documentos necessários;

IV – Expedir ato de convocação para reunião ordinária ou extraordinária, por

determinação do Presidente do Conselho;

V – Coordenar, supervisionar e controlar as atividades pertinentes à Secretaria.

Administrativa;

VI – Assessorar o Presidente do CAE nos assuntos pertinentes à sua competência;

VII – Encaminhar aos membros cópias das atas das reuniões ordinárias e

extraordinárias do CAE, via email bem como ler a ata na reunião seguinte para aprovação pelos conselheiros;

VIII – Apresentar em reunião ordinária, recurso escrito a ser submetido à Plenária, em caso de recusa do Presidente em aceitar a justificativa apresentada por atraso ou falta de membro;

IX – Protocolar documentos dirigidos ao CAE;

X – Executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo CAE;

XI -- Cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno.

CAPÍTULO IX

DOS MEMBROS

Art. 11. Cabe aos membros do CONSELHO:

I – Participar das reuniões debatendo e votando as matérias em exame;

II – Examinar, aprovar na reunião seguinte e assinar as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias;

III – Fornecer à Secretaria Administrativa do CONSELHO todas as informações e dados a que tenham acesso, sempre que os julgarem importantes para as deliberações do CONSELHO ou quando solicitado pelos demais membros;

IV – Encaminhar à Secretaria Administrativa quaisquer matérias em forma de proposta, que tenham interesse de submeter ao CAE;

V – Requisitar à Secretaria Administrativa, à Presidência e aos demais membros, informações que julgarem necessárias para o bom desempenho de suas atribuições;

VI – Indicar assessoramento técnico-profissional de suas respectivas áreas ao

CONSELHO e a grupos constituídos, para tratar de assuntos específicos delegados às instituições que representam.

VII – Fazer visitas de inspeção nas cozinhas das escolas e apresentar relatórios à Plenária do CAE, para encaminhamentos deliberados;

VIII – Desempenhar as funções para as quais for designado;

IX – Elaborar o Calendário Anual de reuniões Ordinárias.

CAPÍTULO X

DA DESTITUIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE

Art. 12. Mediante a apresentação de fato relevante instaurar-se-á procedimento

administrativo interno do CAE, objetivando apurar os fatos. A destituição do Presidente, do Vice-Presidente e dos membros titulares, dar-se-á por maioria simples de votos, com quorum mínimo de metade mais um de seus membros.

§1º -- Considera-se fato relevante:

I – Deixar de cumprir, ou omitir-se com relação às atribuições previstas neste regimento interno e da Resolução Nº 38 / FNDE ou que venha a supri-la;

II -- Ocupar cargo comissionado no âmbito do governo municipal, estadual ou federal sem ter se retirado do cargo previamente.

§2º - No caso de destituição do Presidente, o Vice-Presidente assumirá a Presidência imediatamente e deverá promover novas eleições no prazo de até 30 dias para escolha de Presidente e Vice-Presidente nos termos do Capítulo V, artigo 5º, inciso I. Na hipótese de ser destituído apenas o Vice-Presidente, nova eleição para esse cargo deverá ocorrer.

§3º -- Havendo Destituição do Presidente e do Vice-Presidente concomitantemente, o Conselho deverá indicar Presidente-Interino com mandato máximo de 30 dias, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o qual, após devidamente nomeado, convocará e dirigirá eleições para Presidente e Vice-Presidente, a se concluir no prazo aqui tratado, sendo vedada prorrogação do prazo.

CAPÍTULO XI

DAS REUNIÕES

Art. 13. O CAE reunir-se-á:

I – Ordinariamente, uma vez a cada trinta dias e bimestralmente fazer visitas nas escolas, por convocação de seu Presidente, com antecedência mínima de cinco dias, por carta ou e-mail, aplicativos e quaisquer meios de comunicação, haja vista haver calendário prévio com o agendamento das reuniões que ocorrerão no ano, com data e hora:

a) Caso a reunião ordinária não seja convocada pelo Presidente, cabe ao vice-presidente fazê-lo, desde que transcorridos cinco dias do prazo previsto neste inciso;

b) As reuniões ordinárias e extraordinárias serão deliberativas em primeira convocação quando instaladas e iniciadas com a presença da metade mais um de seus membros;

c) As reuniões ordinárias e extraordinárias serão iniciadas com tolerância de dez minutos em primeira convocação;

d) As reuniões ordinárias e extraordinárias serão deliberativas em segunda

convocação, cinco minutos após a primeira convocação com qualquer número de seus membros;

e) As reuniões deverão ter início com a leitura e aprovação da Ata da reunião anterior.

II – Extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu Presidente ou de um terço de seus membros através de seu vice:

a) Para a convocação de que trata este inciso, é imprescindível a apresentação de comunicado à Secretaria Administrativa, acompanhado de justificativa;

b) Caberá à Secretaria Administrativa a adoção de providências necessárias à

convocação de Reunião Extraordinária, que se realizará no prazo mínimo vinte e quatro horas, a partir do ato da convocação.

Art. 14. As deliberações do CAE serão tomadas por maioria simples de votos, com quorum mínimo de metade mais um de seus membros, em primeira convocação, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em caso de empate.

I – As decisões normativas terão a forma de Resolução, numeradas de forma

sequencial e publicadas no órgão oficial do Município.

II – Será obrigatória a confecção de atas das reuniões, devendo as mesmas ser arquivadas na Secretaria Administrativa, para efeito de consulta.

Art. 15. Quanto aos votos e deliberações realizadas no CAE, terão direito a voto, exclusivamente, os seus membros titulares cabendo aos suplentes tão somente direito a voz;

Art. 16. As reuniões do CONSELHO estarão abertas à participação de assessores, integrantes de grupos temáticos, pessoal de apoio, representantes de órgãos públicos e entidades privadas, desde que anunciados previamente por escrito à Presidência no prazo de 07 dias de antecedência, com direito a voz mediante inscrição de fala, mas não a voto.

Art. 17. A entidade representada que deixar de comparecer a três reuniões

consecutivas ou cinco alternadas, será notificada para que apresente nova indicação de seus representantes e, não fazendo no prazo de trinta dias, perderá o assento junto ao Conselho, cabendo a realização de assembleia da categoria representada para proceder a substituição.

§1º – Para efeito deste artigo, é considerada falta à ausência à reunião ou o atraso superior a quinze minutos, contados a partir do início da reunião, seja em primeira ou segunda convocação.

§2º – Em caso de falta, poderá o membro titular apresentar justificativa, por escrito, no prazo de setenta e duas horas dirigido ao Presidente que decidirá em plenária na próxima reunião ordinária.

CAPÍTULO XII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 18. O CAE constituirá Comissão de Prestação de Contas, em reunião ordinária convocada especificamente para esta finalidade, obedecendo as seguintes normas:

I – Será composta por três membros titulares, vedada a participação do segmento do executivo na aludida comissão;

II – De forma rotativa, a cada 12 meses, devendo os trabalhos desta Comissão ser lavrados em livro ata específico para este fim, estabelecendo-se na primeira reunião entre os membros, ocupação da função de Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário;

Art. 19. A Comissão fará a reunião mensal para apreciação da prestação de Contas dos recursos Federal – FNDE e do recurso livre utilizado para merenda escolar; mediante quorum mínimo de dois membros;

Art. 20. São atribuições do presidente da Comissão presidir as sessões de prestação de contas, apresentar relatórios escritos ou verbais na reunião ordinária do CAE.

Art. 21. São atribuições do Primeiro Secretário: substituir o Presidente em suas

ausências ou faltas; registrar em Livro Ata todas as reuniões desta Comissão; retirar documentos de prestação de contas de recursos livres junto ao departamento competente na Prefeitura; retirar na Secretaria do CAE, documentos de Prestação de Contas do FNDE; retirar documentos na Gerencia Administrativa da Secretaria Municipal de Educação, ou em qualquer outro órgão da Prefeitura do Município de Itanhangá.

Art. 22. São atribuições do Segundo Secretário: substituir o Primeiro Secretário em suas ausências ou faltas.

Art. 23. O CAE deverá solicitar da Entidade Executora relatórios, trimestralmente de recursos financeiros utilizados para pagamento de alimentação escolar que excedem os recursos recebido do PNAE. Colocando à disposição os documentos contábeis para apreciação dos conselheiros, independente de requerimentos, a fim de subsidiar análise para Prestação de Contas.

CAPÍTULO XIII

DA DENÚNCIA

Art. 24. Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá apresentar denúncia ao CAE, às irregularidades identificadas na aplicação dos recursos do PNAE, contendo, necessariamente:

I – a exposição sumária do ato ou fato censurável, que possibilite sua perfeita

determinação;

II – a identificação do órgão da Administração Pública e do responsável por sua prática, bem como a data do ocorrido.

§1º Quando a denúncia for apresentada por pessoa física, deverão ser fornecidos, além dos elementos referidos nos incisos I e II deste artigo, o nome legível e o endereço para encaminhamento das providências adotadas.

§2º Quando o denunciante for pessoa jurídica (partido político, associação civil,

entidade sindical, entre outros), deverá ser encaminhada cópia de documento que ateste sua constituição jurídica e fornecido, além dos elementos referidos nos incisos I e II deste artigo, o endereço da sede da representada.

§3º Quando a denúncia for apresentada pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE), deverá ser, obrigatoriamente, acompanhada de relatório conclusivo de acompanhamento da execução do PNAE, relativo ao período da constatação, o qual deverá ser assinado pelos membros titulares.

§ 4º Quando a denúncia for apresentada por um dos membros do CAE, deverá constar a sua identificação e endereço para encaminhamento das providências adotadas.

§ 5º Ficará assegurado o sigilo quanto aos dados do denunciante, quando solicitado.

Art. 25. As denúncias destinadas ao FNDE deverão ser dirigidas à Auditoria Interna do FNDE , no seguinte endereço: Setor Bancário Sul – Quadra “02” – Bloco “F” - Edifício Áurea – Sala 401 - Brasília – DF, CEP: 70070-929, ou pelo FALA BRASIL, telefone nº 0800616161 ou, ainda, pelo correio eletrônico: audit@fnde.gov.br.

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 26. As deliberações do CAE com relação a alterações deste Regimento Interno deverão contar com a aprovação de, no mínimo, a maioria absoluta de seus integrantes.

Parágrafo único - Ao início de cada nova gestão, quando entendida a necessidade de alterações, haverá avaliação do Regimento Interno, em reunião extraordinária específica para o tema. Uma vez iniciado os trabalhos de alterações, deverão ser concluídos no prazo máximo de noventa dias.

Art. 27. Os casos omissos e as dúvidas levantadas quanto à aplicação deste

Regimento Interno aplicar-se-ão subsidiariamente à Resolução Nº 26, de junho de 2013, do FNDE ou a que venha a substituí-la.

Art. 28. Os recursos necessários para custear as atividades do CAE como pesquisas, qualificação de recursos humanos e assessoramento técnico serão oriundos da Entidade Executora.

Art. 29. O presente Regimento Interno entrará em vigor após sua publicação no Jornal Oficial do Município de Itanhangá - MT.

Este Regimento Interno foi aprovado, em primeiro tempo, na quarta reunião extraordinária do Conselho de Alimentação Escolar, realizada no dia 28 de outubro de 2018 na presença dos conselheiros: Sebastiana da Costa Hoscher Baraldi, Daiane Taborda Silva de Souza, Francieli Aparecida Escobar Bess, Nadia Elisa Piacentini Bartnikovski, Idemar Lucas Hahn, Vanderlei Baraldi, Renata Teresa Zini, Joice Fontana Bach, Anderson Assis, Deise Cristiana Davies da Silva, Gilberto Moreira.

Sebastiana da Costa Hoscher Baraldi

Presidenta do Conselho de Alimentação EscolarCONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE

Regimento Interno

REGIMENTO INTERNO DO CAE – CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ

CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES DO CAE

Art. 1º O Conselho de Alimentação Escolar – CAE – Colegiado Deliberativo, instituído no âmbito do Município de Itanhangá, através da Portaria Municipal nº 144 15 de Maio de 2018, com base na Resolução/FNDE/CD/Nº 26 de 17 de junho de 2013 que regulou sua composição e atribuições, tem como finalidade assessorar o Governo Municipal na Execução do PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar junto aos estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental, mantidos pelo Município, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos, competindo-lhe especificamente:

I -- Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE;

II -- Acompanhar e monitorar a aquisição dos produtos adquiridos para o PNAE, zelando pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, até o recebimento da refeição pelos alunos;

III -- Orientar sobre o armazenamento dos gêneros alimentícios, seja em depósitos da Entidade Executora e/ou das escolas e das empresas prestadoras de serviços por meio de terceirização;

IV -- Comunicar à Entidade Executora a ocorrência de irregularidades em relação aos gêneros alimentícios, tais como: vencimento do prazo de validade, deterioração, desvios e furtos, dentre outros, para que sejam tomadas as devidas providências;

V -- Divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAE transferidos à

Entidade Executora;

VI -- acompanhar a execução físico-financeira do Programa, zelando pela sua melhor aplicabilidade;

VII – Comunicar ao FNDE e ao Ministério Público Federal qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, em especial aquelas de que tratam os artigos da RESOLUÇÃO Nº 38/2009 do FNDE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;

VIII – Acompanhar a elaboração do cardápio da alimentação escolar, de modo que o mesmo seja programado para suprir as necessidades nutricionais diárias dos alunos matriculados em creche, pré-escola e ensino fundamental, durante sua permanência em sala de aula e respeitando os hábitos alimentares saudáveis e sua vocação agrícola.

IX -Sugerir medidas aos órgãos dos poderes Executivo e Legislativo do Município, nas fases e elaboração do Plano Plurianual, da lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Municipal, visando:

a) as metas a serem alcançadas;

b) a aplicação dos recursos previstos na legislação nacional;

c) o enquadramento das dotações orçamentárias especificas para alimentação escolar;

X - Sugerir medidas aos órgãos dos poderes Executivo e Legislativo do Município, nas fases e elaboração do Plano Plurianual, da lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Municipal, visando:

a) as metas a serem alcançadas;

b) a aplicação dos recursos previstos na legislação nacional;

c) o enquadramento das dotações orçamentárias especificas para alimentação escolar;

XI - Articular-se com os órgãos ou serviços governamentais no âmbito municipal, estadual, e federal da administração pública ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a fiscalização e melhoria da alimentação escolar distribuída nas escolas municipais, estaduais e das entidades;

XII– Articular-se com as escolas na criação de hortas comunitárias, para fins de enriquecimento da alimentação escolar;

XIII – Promover junto aos órgãos competentes, realização de campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação;

XIV - Acompanhar a execução do PNAE, no município que assumir a responsabilidade pela oferta de alimentação escolar aos alunos de creches e escolas estaduais, localizadas em sua área de jurisdição;

XV – Acompanhar a execução do PNAE, mesmo quando a Entidade Executora optar por adquirir a alimentação escolar pronta, através da terceirização dos serviços;

XVI - Exigir da Entidade Executora, a cópia do Termo de Compromisso, documento que é renovado a cada início de mandato dos gestores municipais, observando-se as legislações vigentes;

Parágrafo Único: A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho de

Alimentação Escolar ficará a cargo do órgão de Educação do Município;

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Art. 2º O CAE será constituído por quatorze membros, com a seguinte composição:

I – Dois representantes de carreira do Poder Executivo, indicado formalmente pelo Prefeito;

II – quatro representantes de entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados formalmente pelos respectivos órgãos de classe, a serem escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, devidamente registrada em ata;

III – quatro representantes de pais de alunos, indicados formalmente pelos conselhos escolares, associações de pais e mestres ou entidades similares, a serem escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, devidamente registrada em ata;

IV – Quatro representantes de outro segmento da Sociedade Civil, a ser escolhido por meio de assembléia específica para tal fim, devidamente registrada em ata.

§1º - Cada membro titular do CAE terá um suplente da mesma categoria, que assumirá as funções do titular em sua ausência.

§2º: Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades Executoras, bem como do Fiscal de Contrato, do Gestor de Contrato e todos os demais que tenham qualquer tipo de vínculo com as prestadoras de serviço contratadas, seja profissional ou pessoal, para compor o Conselho de Alimentação Escolar.

CAPÍTULO III

DO MANDATO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Art. 3º O mandato do CAE será de quatro anos, podendo os membros serem

reconduzidos por uma única vez.

I - O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

II - A nomeação dos membros do CAE, o prefeito deverá formalizar por meio de portaria ou decreto, que deve ser publicado no Diário Oficial ou divulgado por meio de fixação em lugar público e de grande circulação.

CAPÍTULO IV

DAS SUBSTITUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO

Art. 4º Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos:

I − mediante renúncia expressa do conselheiro e ou suplente;

II – por deliberação do segmento representado, em iniciativa própria justificativa

mediante aprovação do CAE;

III – Por solicitação do CAE após aprovação em reunião ordinária ou extraordinária;

IV – Pelo não comparecimento injustificado às sessões do CAE, em três reuniões ordinárias e extraordinárias consecutivas ou em cinco alternadas; ou, ainda que justificada a ausência, ocorra falta consecutiva por mais de cinco reuniões sejam ordinárias ou extraordinárias;

V – Pelo descumprimento das disposições previstas neste Regimento Interno;

§1º - Nas hipóteses previstas no inciso deste artigo, a cópia do correspondente termo de renúncia ou da ata da sessão plenária do CAE ou ainda da reunião do segmento, em que se deliberou pela substituição do membro, deverá ser encaminhada ao FNDE pela Entidade Executora.

§2º - Nas situações previstas nos incisos deste artigo o segmento representado

indicará novo membro para preenchimento do cargo de titular ou suplente, cumprido o previsto no §1º deste artigo e mantida a exigência de nomeação por ato legal emanado do poder competente.

§3º - No caso de substituição de conselheiro do CAE, na forma deste artigo, o período do seu mandato será para completar o tempo restante do mandato vigente;

§4º – No caso de substituição de conselheiro titular do CAE, automaticamente

assumirá o seu respectivo suplente;

§5º - No caso de substituição de conselheiro suplente do CAE, automaticamente assumirá essa suplência membro indicado pelo segmento por meio de nova Assembléia;

§6º – No caso dos cargos de titular e suplente estarem vagos concomitantemente, assumirá a titularidade e a suplência, o primeiro e o segundo membro mais votados pelo segmento em nova Assembléia.

CAPÍTULO V

DA DIREÇÃO EXECUTIVA DO CAE

Art. 5º O CAE terá uma Direção Executiva, composta por um presidente e um vice-presidente, conforme determinações especificadas neste regimento interno:

I – O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos entre os membros titulares, após o cumprimento do Capítulo IV, por no mínimo dois terços dos conselheiros titulares, em sessão plenária convocada especialmente para tal fim, com o mandato coincidente com o do conselho, podendo ser reeleitos uma única vez;

II – O Presidente e o Vice-Presidente poderão ser destituídos, em conformidade ao disposto neste regimento Interno, sendo imediatamente eleitos novo membros para completar o período restante do respectivo mandato;

III – O servidor que executará funções de apoio administrativo e de infra-estrutura ao CAE será indicado pelo órgão responsável pela operacionalização das atividades inerentes ao Programa Municipal de Alimentação Escolar, conforme determina o Art 28 da Resolução Nº 38 do FNDE, pelo prazo de quinze dias após a data de constituição do CAE.

IV – A escolha do Presidente e do Vice-Presidente não deverá recair entre os membros representativos dos Poderes Executivo e Legislativo.

CAPÍTULO VI

DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO CONSELHO E DA INFRAESTRUTURA

Art. 6º É responsabilidade obrigatória do Município, através da Secretaria Municipal de Educação e outros órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Itanhangá garantir ao CAE, como órgão deliberativo, de fiscalização e de assessoramento, a infra-estrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência, tais como:

a) local apropriado com condições adequadas para as reuniões do Conselho;

b) disponibilidade de equipamento de informática;

c) transporte para deslocamento dos seus membros aos locais relativos ao exercício de sua competência;

d) e disponibilidade de recursos humanos necessários às atividades de apoio, com vistas a desenvolver as suas atividades com competência e efetividade;

Parágrafo Único - Fornecer ao CAE, sempre que solicitado, todos os documentos e informações referentes à execução do PNAE em todas as suas etapas, tais como: editais de licitação, extratos bancários, cardápios, notas fiscais de compras e demais documentos necessários ao desempenho das atividades de sua competência.

CAPÍTULO VII

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DO CAE

Art. 7º Cabe ao Presidente do CONSELHO:

I – Representar o CAE e presidir as sessões plenárias, coordenar os debates, tomar os votos e votar.

II – Emitir voto de qualidade, no caso de empate.

III – Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias.

IV – Determinar ao Servidor indicado para executar atividades de Apoio

Administrativo que faça a leitura da ata da reunião anterior, ordinária ou extraordinária,

V - Participar da aprovação da ata, bem como assiná-la, na qualidade de presidente.

VI – Requisitar das instituições que participam da gestão dos recursos destinados aos programas de alimentação escolar, as informações necessárias ao acompanhamento das ações no Município.

VII – Solicitar estudos ou pareceres sobre assuntos de interesse do CAE.

VIII – Expedir todos os atos necessários ao desempenho de suas atribuições, na execução das deliberações do CAE.

IX – Conceder vista de matérias aos membros do CAE, quando solicitadas.

X – Supervisionar as atividades exercidas pelo Servidor indicado para executar as atividades de Apoio Administrativo ao CONSELHO.

XI – Submeter à Plenária se aceita a justificativa apresentada por conselheiro, em caso de atraso ou falta.

XII – Cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno.

Art. 8º Cabe ao Vice-Presidente do CAE:

I – Substituir o Presidente nas ausências, auxiliando subsidiariamente nas atividades que lhe forem atribuídas sempre que necessário de forma parcial ou integral, conforme o caso.

CAPÍTULO VIII

DO APOIO ADMINISTRATIVO E INFRAESTRUTURA DO CAE

Art. 9º A Secretaria Administrativa, unidade de apoio ao CONSELHO, é exercida pelo Servidor indicado pela Secretaria de Educação, sendo responsável pela sistematização das informações, facilitando ao CAE o estabelecimento de normas, diretrizes e programas de trabalho.

Art. 10. Compete ao Servidor, indicado conforme Art. 9º:

I – Preparar as pautas, redigir as atas e secretariar as reuniões do Conselho;

II – Minutar as resoluções concernentes aos assuntos relatados em sessão;

III – Agendar as reuniões do CAE e encaminhar aos seus membros os documentos necessários;

IV – Expedir ato de convocação para reunião ordinária ou extraordinária, por

determinação do Presidente do Conselho;

V – Coordenar, supervisionar e controlar as atividades pertinentes à Secretaria.

Administrativa;

VI – Assessorar o Presidente do CAE nos assuntos pertinentes à sua competência;

VII – Encaminhar aos membros cópias das atas das reuniões ordinárias e

extraordinárias do CAE, via email bem como ler a ata na reunião seguinte para aprovação pelos conselheiros;

VIII – Apresentar em reunião ordinária, recurso escrito a ser submetido à Plenária, em caso de recusa do Presidente em aceitar a justificativa apresentada por atraso ou falta de membro;

IX – Protocolar documentos dirigidos ao CAE;

X – Executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo CAE;

XI -- Cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno.

CAPÍTULO IX

DOS MEMBROS

Art. 11. Cabe aos membros do CONSELHO:

I – Participar das reuniões debatendo e votando as matérias em exame;

II – Examinar, aprovar na reunião seguinte e assinar as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias;

III – Fornecer à Secretaria Administrativa do CONSELHO todas as informações e dados a que tenham acesso, sempre que os julgarem importantes para as deliberações do CONSELHO ou quando solicitado pelos demais membros;

IV – Encaminhar à Secretaria Administrativa quaisquer matérias em forma de proposta, que tenham interesse de submeter ao CAE;

V – Requisitar à Secretaria Administrativa, à Presidência e aos demais membros, informações que julgarem necessárias para o bom desempenho de suas atribuições;

VI – Indicar assessoramento técnico-profissional de suas respectivas áreas ao

CONSELHO e a grupos constituídos, para tratar de assuntos específicos delegados às instituições que representam.

VII – Fazer visitas de inspeção nas cozinhas das escolas e apresentar relatórios à Plenária do CAE, para encaminhamentos deliberados;

VIII – Desempenhar as funções para as quais for designado;

IX – Elaborar o Calendário Anual de reuniões Ordinárias.

CAPÍTULO X

DA DESTITUIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE

Art. 12. Mediante a apresentação de fato relevante instaurar-se-á procedimento

administrativo interno do CAE, objetivando apurar os fatos. A destituição do Presidente, do Vice-Presidente e dos membros titulares, dar-se-á por maioria simples de votos, com quorum mínimo de metade mais um de seus membros.

§1º -- Considera-se fato relevante:

I – Deixar de cumprir, ou omitir-se com relação às atribuições previstas neste regimento interno e da Resolução Nº 38 / FNDE ou que venha a supri-la;

II -- Ocupar cargo comissionado no âmbito do governo municipal, estadual ou federal sem ter se retirado do cargo previamente.

§2º - No caso de destituição do Presidente, o Vice-Presidente assumirá a Presidência imediatamente e deverá promover novas eleições no prazo de até 30 dias para escolha de Presidente e Vice-Presidente nos termos do Capítulo V, artigo 5º, inciso I. Na hipótese de ser destituído apenas o Vice-Presidente, nova eleição para esse cargo deverá ocorrer.

§3º -- Havendo Destituição do Presidente e do Vice-Presidente concomitantemente, o Conselho deverá indicar Presidente-Interino com mandato máximo de 30 dias, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o qual, após devidamente nomeado, convocará e dirigirá eleições para Presidente e Vice-Presidente, a se concluir no prazo aqui tratado, sendo vedada prorrogação do prazo.

CAPÍTULO XI

DAS REUNIÕES

Art. 13. O CAE reunir-se-á:

I – Ordinariamente, uma vez a cada trinta dias e bimestralmente fazer visitas nas escolas, por convocação de seu Presidente, com antecedência mínima de cinco dias, por carta ou e-mail, aplicativos e quaisquer meios de comunicação, haja vista haver calendário prévio com o agendamento das reuniões que ocorrerão no ano, com data e hora:

a) Caso a reunião ordinária não seja convocada pelo Presidente, cabe ao vice-presidente fazê-lo, desde que transcorridos cinco dias do prazo previsto neste inciso;

b) As reuniões ordinárias e extraordinárias serão deliberativas em primeira convocação quando instaladas e iniciadas com a presença da metade mais um de seus membros;

c) As reuniões ordinárias e extraordinárias serão iniciadas com tolerância de dez minutos em primeira convocação;

d) As reuniões ordinárias e extraordinárias serão deliberativas em segunda

convocação, cinco minutos após a primeira convocação com qualquer número de seus membros;

e) As reuniões deverão ter início com a leitura e aprovação da Ata da reunião anterior.

II – Extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu Presidente ou de um terço de seus membros através de seu vice:

a) Para a convocação de que trata este inciso, é imprescindível a apresentação de comunicado à Secretaria Administrativa, acompanhado de justificativa;

b) Caberá à Secretaria Administrativa a adoção de providências necessárias à

convocação de Reunião Extraordinária, que se realizará no prazo mínimo vinte e quatro horas, a partir do ato da convocação.

Art. 14. As deliberações do CAE serão tomadas por maioria simples de votos, com quorum mínimo de metade mais um de seus membros, em primeira convocação, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em caso de empate.

I – As decisões normativas terão a forma de Resolução, numeradas de forma

sequencial e publicadas no órgão oficial do Município.

II – Será obrigatória a confecção de atas das reuniões, devendo as mesmas ser arquivadas na Secretaria Administrativa, para efeito de consulta.

Art. 15. Quanto aos votos e deliberações realizadas no CAE, terão direito a voto, exclusivamente, os seus membros titulares cabendo aos suplentes tão somente direito a voz;

Art. 16. As reuniões do CONSELHO estarão abertas à participação de assessores, integrantes de grupos temáticos, pessoal de apoio, representantes de órgãos públicos e entidades privadas, desde que anunciados previamente por escrito à Presidência no prazo de 07 dias de antecedência, com direito a voz mediante inscrição de fala, mas não a voto.

Art. 17. A entidade representada que deixar de comparecer a três reuniões

consecutivas ou cinco alternadas, será notificada para que apresente nova indicação de seus representantes e, não fazendo no prazo de trinta dias, perderá o assento junto ao Conselho, cabendo a realização de assembleia da categoria representada para proceder a substituição.

§1º – Para efeito deste artigo, é considerada falta à ausência à reunião ou o atraso superior a quinze minutos, contados a partir do início da reunião, seja em primeira ou segunda convocação.

§2º – Em caso de falta, poderá o membro titular apresentar justificativa, por escrito, no prazo de setenta e duas horas dirigido ao Presidente que decidirá em plenária na próxima reunião ordinária.

CAPÍTULO XII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 18. O CAE constituirá Comissão de Prestação de Contas, em reunião ordinária convocada especificamente para esta finalidade, obedecendo as seguintes normas:

I – Será composta por três membros titulares, vedada a participação do segmento do executivo na aludida comissão;

II – De forma rotativa, a cada 12 meses, devendo os trabalhos desta Comissão ser lavrados em livro ata específico para este fim, estabelecendo-se na primeira reunião entre os membros, ocupação da função de Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário;

Art. 19. A Comissão fará a reunião mensal para apreciação da prestação de Contas dos recursos Federal – FNDE e do recurso livre utilizado para merenda escolar; mediante quorum mínimo de dois membros;

Art. 20. São atribuições do presidente da Comissão presidir as sessões de prestação de contas, apresentar relatórios escritos ou verbais na reunião ordinária do CAE.

Art. 21. São atribuições do Primeiro Secretário: substituir o Presidente em suas

ausências ou faltas; registrar em Livro Ata todas as reuniões desta Comissão; retirar documentos de prestação de contas de recursos livres junto ao departamento competente na Prefeitura; retirar na Secretaria do CAE, documentos de Prestação de Contas do FNDE; retirar documentos na Gerencia Administrativa da Secretaria Municipal de Educação, ou em qualquer outro órgão da Prefeitura do Município de Itanhangá.

Art. 22. São atribuições do Segundo Secretário: substituir o Primeiro Secretário em suas ausências ou faltas.

Art. 23. O CAE deverá solicitar da Entidade Executora relatórios, trimestralmente de recursos financeiros utilizados para pagamento de alimentação escolar que excedem os recursos recebido do PNAE. Colocando à disposição os documentos contábeis para apreciação dos conselheiros, independente de requerimentos, a fim de subsidiar análise para Prestação de Contas.

CAPÍTULO XIII

DA DENÚNCIA

Art. 24. Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá apresentar denúncia ao CAE, às irregularidades identificadas na aplicação dos recursos do PNAE, contendo, necessariamente:

I – a exposição sumária do ato ou fato censurável, que possibilite sua perfeita

determinação;

II – a identificação do órgão da Administração Pública e do responsável por sua prática, bem como a data do ocorrido.

§1º Quando a denúncia for apresentada por pessoa física, deverão ser fornecidos, além dos elementos referidos nos incisos I e II deste artigo, o nome legível e o endereço para encaminhamento das providências adotadas.

§2º Quando o denunciante for pessoa jurídica (partido político, associação civil,

entidade sindical, entre outros), deverá ser encaminhada cópia de documento que ateste sua constituição jurídica e fornecido, além dos elementos referidos nos incisos I e II deste artigo, o endereço da sede da representada.

§3º Quando a denúncia for apresentada pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE), deverá ser, obrigatoriamente, acompanhada de relatório conclusivo de acompanhamento da execução do PNAE, relativo ao período da constatação, o qual deverá ser assinado pelos membros titulares.

§ 4º Quando a denúncia for apresentada por um dos membros do CAE, deverá constar a sua identificação e endereço para encaminhamento das providências adotadas.

§ 5º Ficará assegurado o sigilo quanto aos dados do denunciante, quando solicitado.

Art. 25. As denúncias destinadas ao FNDE deverão ser dirigidas à Auditoria Interna do FNDE , no seguinte endereço: Setor Bancário Sul – Quadra “02” – Bloco “F” - Edifício Áurea – Sala 401 - Brasília – DF, CEP: 70070-929, ou pelo FALA BRASIL, telefone nº 0800616161 ou, ainda, pelo correio eletrônico: audit@fnde.gov.br.

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 26. As deliberações do CAE com relação a alterações deste Regimento Interno deverão contar com a aprovação de, no mínimo, a maioria absoluta de seus integrantes.

Parágrafo único - Ao início de cada nova gestão, quando entendida a necessidade de alterações, haverá avaliação do Regimento Interno, em reunião extraordinária específica para o tema. Uma vez iniciado os trabalhos de alterações, deverão ser concluídos no prazo máximo de noventa dias.

Art. 27. Os casos omissos e as dúvidas levantadas quanto à aplicação deste

Regimento Interno aplicar-se-ão subsidiariamente à Resolução Nº 26, de junho de 2013, do FNDE ou a que venha a substituí-la.

Art. 28. Os recursos necessários para custear as atividades do CAE como pesquisas, qualificação de recursos humanos e assessoramento técnico serão oriundos da Entidade Executora.

Art. 29. O presente Regimento Interno entrará em vigor após sua publicação no Jornal Oficial do Município de Itanhangá - MT.

Este Regimento Interno foi aprovado, em primeiro tempo, na quarta reunião extraordinária do Conselho de Alimentação Escolar, realizada no dia 28 de outubro de 2018 na presença dos conselheiros: Sebastiana da Costa Hoscher Baraldi, Daiane Taborda Silva de Souza, Francieli Aparecida Escobar Bess, Nadia Elisa Piacentini Bartnikovski, Idemar Lucas Hahn, Vanderlei Baraldi, Renata Teresa Zini, Joice Fontana Bach, Anderson Assis, Deise Cristiana Davies da Silva, Gilberto Moreira.

Sebastiana da Costa Hoscher Baraldi

Presidenta do Conselho de Alimentação Escolar