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Pref. Tabaporã

RESOLUÇÃO Nº 003/2019, DE 12 de ABRIL de 2019.

Dispõe sobre a Constituição da Comissão Especial Eleitoral Organizadora do 2º Processo de Escolha Unificado de Conselheiros Tutelares de Tabaporã/MT para o Quadriênio 2020 à 2023.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, em Reunião realizada no dia 11 de Abril de 2019, no uso de suas competências e atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº. 787/2010, de 22 de Abril de 2010 c/c 919/2013, de 13 de Agosto de 2013 e Regimento Interno deste Órgão deliberativo, e;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que prevê os direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 do CONANDA, do Processo de Escolha da Eleição Unificada em todo território Nacional dos Membros dos Conselhos Tutelares;

CONSIDERANDO o Regimento Interno aprovado no dia 04 de Abril de 2019, elaborado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Comissão Organizadora do 2º Processo Eleitoral Unificado de Conselheiros Tutelares, no Município de Tabaporã/MT, a realizar-se no dia 06 de Outubro de 2019, composta pelos seguintes membros:

REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL
REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Nome GILBERTO REIS CALADO DA SILVA
Doc. CPF: xxx.xxx.xxx-04 RG;000874219 SSP/MS
Endereço RUA, PROJETO A,10, S/Nº, Centro, Tabaporã/MT
E-mail: xxxxxxstaba@hotmail.com FONE: (66) xxxxx-0760

REPRESENTANTE IGREJA CATÓLICA

Nome MARINA ESTELA BAESSO
Doc. CPF: xxx.xxx.xxx-49 RG: 0975013-4 SSP/MT
Endereço Rua Odete Terezinha Lodi, Nº 870, Centro, Tabaporã/MT
Contato E-mail: xxxxxxxxxsso@hotmail.com Fone: (66) xxxxx-8494
REPRESENTANTE DA ASTAB
Nome JEFERSON CAMARGO CORDEIRO
Doc. CPF: xxx.xxx.xxx-17 RG; 19333250 SSP/MT
Endereço Rua Paraná, nº 1199, Centro, Tabaporã/MT
Contato E-mail: xxxxxxxxxxeiro@hotmail.com Fone: (66) xxxxx-4104
REPRESENTANTE DO SINTEP
Nome NILTON JOSE DA SILVA
Doc. CPF: xxx.xxx.xxx-04 RG: 1055290 SSP/MT
Endereço Rua Jose Bezerra nº 625 E, Centro Tabaporã
Contato E-mail:xxxxxxon@hotmail.com Fone: (66) xxxxx-5253

REPRESENTANTES ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ARTISTICO E SOCIAL DE TABAPORÃ (RADIO)

Nome VANDERLEI CANDIDO DA SILVA
Doc. CPF: xxx.xxx.xxx-15 RG: 702537 SSP/MT
Endereço Rio Grande do Sul S/N, Centro, Tabaporã/MT
Contato E-mail: xxxxxxxxxlvapr@hotmail.com Fone: (66) xxxxx-4471
REPRESENTANTES DO EXECUTIVO MUNICIPAL
REPRESENTANTE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Nome NEIVA FARTO DE CARVALHO
Doc. CPF: xxx.xxx.xxx-53 RG:1322578-2 SSP/MT
Endereço Rua Odete Terezinha Lodi, Nº 625, Centro, Tabaporã/MT
Contato E-mail: xxxxxxxxxxxxxxalho@hotmail.com Fone: (66) xxxxx-7059
REPRESENTANTE DO GABINETE
Nome MARILUCIA APARECIDA MARTINS SANTOS
Doc. CPF: xxx.xxx.xxx-34 RG: 60278894-8 SSP/SP
Endereço Rua: Mateus de Lima Souza , Nº 309, Centro, Tabaporã/MT
Contato E-mail: xxxxxxxxxxxxxxx49@hotmail.com Fone: (66) xxxxx-8533
REPRESENTANTE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Nome SILVANA APARECIDA AUGUSTO
Doc. CPF: xxx.xxx.xxx-20 RG: 1097991-3 SSP/MT
Endereço Rua Ary Zendron , nº 529, Tabaporã/MT
Contato E-mail: xxxxxxxxxxxxsto@hotmail.com FONE: (66) xxxxx-2141

REPRESENTANTE SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

Nome GENEZI CORDOBA DE OLIVEIRA
Doc. CPF: xxx.xxx.xxx-68 RG: 429975 SSP/MS
Endereço Rua Joaquim do Carmo Esteves , S/Nº, Centro, Tabaporã/MT
Contato E-mail: xxxxxxxxxxdoba@hotmail.com Fone: (66) xxxxx-9096

REPRESENTANTE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Nome CARLA CRISTINA ROHENKOHL
Doc. CPF:xxx.xxx.xxx-88 RG: 1525911-0 SSP/MT
Endereço Rua Carlos Roberto Platero nº 610, Tabaporã/MT
Contato E-mail: xxxxxxxxxxxohl@hotmail.com Fone: (66) xxxxx-4061

Art. 2º A Comissão Organizadora do 2º Processo Eleitoral Unificado de Conselheiros Tutelares de Município de Tabaporã/MT, de composição paritária, tem por atribuição principal a realização do 2º Processo de Escolha com observância ao que dispõe a Lei Municipal nº. 787/2010 c/c 919/2013, a Lei Federal nº 8.069/90 e Regimento Interno Aprovando pela Resolução nº 002/2019, elaborada pelo CMDCA, bem assim:

a) Dirigir o processo eleitoral;

b) Adotar todas as providências necessárias para a realização do pleito;

c) Analisar e homologar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos candidatos inscritos;

d) Receber as impugnações apresentadas contra candidatos que não atendam os requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante;

e) Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;

f) Decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;

g) Resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos de votação e apuração de votos;

h) Processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura.

i) Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local;

j) Divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores;

k) Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

l) Escolher e divulgar os locais de votação e apuração de votos;

m) Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;

n) Notificar pessoalmente o Ministério Público, com a antecedência devida, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado;

o) Indicar ao CMDCA a composição das mesas receptoras e apuradoras;

p) Publicar a lista dos mesários e dos apuradores de votos;

q) Receber e processar as impugnações apresentadas contra mesários e apuradores;

r) Julgar os recursos interpostos junto às mesas receptoras e apuradoras; as impugnações apresentadas contra mesários e apuradores; recursos apresentados contra o indeferimento de registro de candidatura, em primeira instância;

s) Responsabilizar-se pelo bom andamento da votação eleitoral pela qual é responsável, bem como resolver os eventuais incidentes que venham a ocorrer na área de sua competência;

§ 1º – A Comissão Especial Eleitoral expedirá resoluções necessárias à organização e condução do processo de eleição, publicando-as no Diário Oficial do Município de Tabaporã – MT., e afixando-as em local visível e de acesso ao público.

§ 2º – A Comissão Eleitoral escolherá, dentre seus membros, um Presidente e dois responsáveis pela propaganda eleitoral.

§ 3º –Compete ao Presidente da Comissão Especial Eleitoral:

I – coordenar as reuniões da Comissão Eleitoral;

II – distribuir, dentre os membros, os processos encaminhados à Comissão, para instrução e parecer;

III – expedir atos, determinar diligências e publicações, necessários à consecução das competências da Comissão Eleitoral;

IV – remeter ao CMDCA o recurso a ele dirigido, relatando o processo em sua reunião plenária, para decisão.

§ 4º –As decisões da Comissão Especial Eleitoral serão por maioria simples caso não seja possível à presença absoluta, com quórum mínimo de três membros.

§ 5º –Os trabalhos da Comissão Especial Eleitoral se encerram com o envio de relatório final contendo as intercorrências e o resultado da votação ao CMDCA.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Tabaporã/MT, 12 de Abril de 2019.

HANNA PAULA LUDKE

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos

da Criança e do Adolescente

CMDCA – Tabaporã-MT