CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA - TABAPORÃ - MT
12 de Abril de 2019
RESOLUÇÃO Nº 003/2019, DE 12 de ABRIL de 2019.
Dispõe sobre a Constituição da Comissão Especial Eleitoral Organizadora do 2º Processo de Escolha Unificado de Conselheiros Tutelares de Tabaporã/MT para o Quadriênio 2020 à 2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, em Reunião realizada no dia 11 de Abril de 2019, no uso de suas competências e atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº. 787/2010, de 22 de Abril de 2010 c/c 919/2013, de 13 de Agosto de 2013 e Regimento Interno deste Órgão deliberativo, e;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que prevê os direitos da Criança e do Adolescente;CONSIDERANDO a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 do CONANDA, do Processo de Escolha da Eleição Unificada em todo território Nacional dos Membros dos Conselhos Tutelares;
CONSIDERANDO o Regimento Interno aprovado no dia 04 de Abril de 2019, elaborado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA;
RESOLVE:
Art. 1º Constituir a Comissão Organizadora do 2º Processo Eleitoral Unificado de Conselheiros Tutelares, no Município de Tabaporã/MT, a realizar-se no dia 06 de Outubro de 2019, composta pelos seguintes membros:
| REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL | ||
| REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES | ||
| Nome | GILBERTO REIS CALADO DA SILVA | |
| Doc. | CPF: xxx.xxx.xxx-04 | RG;000874219 SSP/MS |
| Endereço | RUA, PROJETO A,10, S/Nº, Centro, Tabaporã/MT | |
| E-mail: xxxxxxstaba@hotmail.com | FONE: (66) xxxxx-0760 | |
| REPRESENTANTE IGREJA CATÓLICA | ||
| Nome | MARINA ESTELA BAESSO | |
| Doc. | CPF: xxx.xxx.xxx-49 | RG: 0975013-4 SSP/MT |
| Endereço | Rua Odete Terezinha Lodi, Nº 870, Centro, Tabaporã/MT | |
| Contato | E-mail: xxxxxxxxxsso@hotmail.com | Fone: (66) xxxxx-8494 |
| REPRESENTANTE DA ASTAB | ||
| Nome | JEFERSON CAMARGO CORDEIRO | |
| Doc. | CPF: xxx.xxx.xxx-17 | RG; 19333250 SSP/MT |
| Endereço | Rua Paraná, nº 1199, Centro, Tabaporã/MT | |
| Contato | E-mail: xxxxxxxxxxeiro@hotmail.com | Fone: (66) xxxxx-4104 |
| REPRESENTANTE DO SINTEP | ||
| Nome | NILTON JOSE DA SILVA | |
| Doc. | CPF: xxx.xxx.xxx-04 | RG: 1055290 SSP/MT |
| Endereço | Rua Jose Bezerra nº 625 E, Centro Tabaporã | |
| Contato | E-mail:xxxxxxon@hotmail.com | Fone: (66) xxxxx-5253 |
| REPRESENTANTES ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ARTISTICO E SOCIAL DE TABAPORÃ (RADIO) | ||
| Nome | VANDERLEI CANDIDO DA SILVA | |
| Doc. | CPF: xxx.xxx.xxx-15 | RG: 702537 SSP/MT |
| Endereço | Rio Grande do Sul S/N, Centro, Tabaporã/MT | |
| Contato | E-mail: xxxxxxxxxlvapr@hotmail.com | Fone: (66) xxxxx-4471 |
| REPRESENTANTES DO EXECUTIVO MUNICIPAL | ||
| REPRESENTANTE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | ||
| Nome | NEIVA FARTO DE CARVALHO | |
| Doc. | CPF: xxx.xxx.xxx-53 | RG:1322578-2 SSP/MT |
| Endereço | Rua Odete Terezinha Lodi, Nº 625, Centro, Tabaporã/MT | |
| Contato | E-mail: xxxxxxxxxxxxxxalho@hotmail.com | Fone: (66) xxxxx-7059 |
| REPRESENTANTE DO GABINETE | ||
| Nome | MARILUCIA APARECIDA MARTINS SANTOS | |
| Doc. | CPF: xxx.xxx.xxx-34 | RG: 60278894-8 SSP/SP |
| Endereço | Rua: Mateus de Lima Souza , Nº 309, Centro, Tabaporã/MT | |
| Contato | E-mail: xxxxxxxxxxxxxxx49@hotmail.com | Fone: (66) xxxxx-8533 |
| REPRESENTANTE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Nome | SILVANA APARECIDA AUGUSTO | |
| Doc. | CPF: xxx.xxx.xxx-20 | RG: 1097991-3 SSP/MT |
| Endereço | Rua Ary Zendron , nº 529, Tabaporã/MT | |
| Contato | E-mail: xxxxxxxxxxxxsto@hotmail.com | FONE: (66) xxxxx-2141 |
| REPRESENTANTE SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA | ||
| Nome | GENEZI CORDOBA DE OLIVEIRA | |
| Doc. | CPF: xxx.xxx.xxx-68 | RG: 429975 SSP/MS |
| Endereço | Rua Joaquim do Carmo Esteves , S/Nº, Centro, Tabaporã/MT | |
| Contato | E-mail: xxxxxxxxxxdoba@hotmail.com | Fone: (66) xxxxx-9096 |
| REPRESENTANTE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO | ||
| Nome | CARLA CRISTINA ROHENKOHL | |
| Doc. | CPF:xxx.xxx.xxx-88 | RG: 1525911-0 SSP/MT |
| Endereço | Rua Carlos Roberto Platero nº 610, Tabaporã/MT | |
| Contato | E-mail: xxxxxxxxxxxohl@hotmail.com | Fone: (66) xxxxx-4061 |
Art. 2º A Comissão Organizadora do 2º Processo Eleitoral Unificado de Conselheiros Tutelares de Município de Tabaporã/MT, de composição paritária, tem por atribuição principal a realização do 2º Processo de Escolha com observância ao que dispõe a Lei Municipal nº. 787/2010 c/c 919/2013, a Lei Federal nº 8.069/90 e Regimento Interno Aprovando pela Resolução nº 002/2019, elaborada pelo CMDCA, bem assim:
a) Dirigir o processo eleitoral;
b) Adotar todas as providências necessárias para a realização do pleito;
c) Analisar e homologar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos candidatos inscritos;
d) Receber as impugnações apresentadas contra candidatos que não atendam os requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante;
e) Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;
f) Decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;
g) Resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos de votação e apuração de votos;
h) Processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura.
i) Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local;
j) Divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores;
k) Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
l) Escolher e divulgar os locais de votação e apuração de votos;
m) Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;
n) Notificar pessoalmente o Ministério Público, com a antecedência devida, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado;
o) Indicar ao CMDCA a composição das mesas receptoras e apuradoras;
p) Publicar a lista dos mesários e dos apuradores de votos;
q) Receber e processar as impugnações apresentadas contra mesários e apuradores;
r) Julgar os recursos interpostos junto às mesas receptoras e apuradoras; as impugnações apresentadas contra mesários e apuradores; recursos apresentados contra o indeferimento de registro de candidatura, em primeira instância;
s) Responsabilizar-se pelo bom andamento da votação eleitoral pela qual é responsável, bem como resolver os eventuais incidentes que venham a ocorrer na área de sua competência;
§ 1º – A Comissão Especial Eleitoral expedirá resoluções necessárias à organização e condução do processo de eleição, publicando-as no Diário Oficial do Município de Tabaporã – MT., e afixando-as em local visível e de acesso ao público.
§ 2º – A Comissão Eleitoral escolherá, dentre seus membros, um Presidente e dois responsáveis pela propaganda eleitoral.
§ 3º –Compete ao Presidente da Comissão Especial Eleitoral:
I – coordenar as reuniões da Comissão Eleitoral;
II – distribuir, dentre os membros, os processos encaminhados à Comissão, para instrução e parecer;
III – expedir atos, determinar diligências e publicações, necessários à consecução das competências da Comissão Eleitoral;
IV – remeter ao CMDCA o recurso a ele dirigido, relatando o processo em sua reunião plenária, para decisão.
§ 4º –As decisões da Comissão Especial Eleitoral serão por maioria simples caso não seja possível à presença absoluta, com quórum mínimo de três membros.
§ 5º –Os trabalhos da Comissão Especial Eleitoral se encerram com o envio de relatório final contendo as intercorrências e o resultado da votação ao CMDCA.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Tabaporã/MT, 12 de Abril de 2019.
HANNA PAULA LUDKE
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente
CMDCA – Tabaporã-MT