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Pref. Jaciara

DECRETO Nº. 3.470 02 DE ABRIL DE 2019.

“DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA CONTENÇÃO DE GASTOS DO MUNICÍPÍO DE JACIARA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, Prefeito Municipal de Jaciara-MT, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica Municipal:

Considerando os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

Considerando que a Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o princípio do equilíbrio das contas públicas;

Considerando a necessidade de adequar as despesas do Município à programação financeira de entrada de receitas previstas para o corrente ano;

Considerando ser imperativo estabelecer medidas visando à redução do custo administrativo, assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços públicos essenciais prestados pelo Município;

Considerando a necessidade de se manterem os investimentos públicos indispensáveis ao incremento da economia local;

Considerando ser imperioso preservar os empregos, bem como assegurar a regularidade dos pagamentos aos fornecedores e aos servidores públicos municipais;

Considerando finalmente que as medidas duras, porém necessárias para o equilíbrio fiscal e financeiro, serão de fundamental importância para adequação à nova realidade financeira e orçamentária do Município e para atingir os objetivos previstos no presente ato;

Considerando a necessidade de promover a racionalização dos gastos, limitando-os ao essencial para o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, objetivando não haver descontinuidade na execução dos programas sociais e demais despesas prioritárias do Governo;

Considerando a crise fiscal e financeira instalada no País, caracterizada por um cenário de recessão econômica, de inflação e juros altos, retração do produto interno bruto e queda de receitas transferidas pela União e pelo Estado para os Municípios;

Considerando o DECRETO ESTADUAL Nº 07, DE 17 DE JANEIRO DE 2019 , o qual Decreta situação de calamidade financeira no âmbito da Administração Pública Estadual, ocasionando atraso de repasses e inconvenientes de todas as ordens;

Considerando o ato normativo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em observância aos Decretos 07 e 08/2019 do governador do Estado de Mato Grosso, que instituiu situação de calamidade financeira e estabeleceu diretrizes de controle, reavaliação e contenção de despesas no âmbito da Administração Pública.

Considerando, finalmente, a transparência, o controle, e o equilíbrio fiscal, como requisito próprio de governabilidade democrática, norteados pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

DECRETA:

Art. 1º - Fica implantado o PROGRAMA DE CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS E DE INCREMENTO À RECEITA, objetivando o equilíbrio das contas públicas na execução orçamentária de 2019, evitando o déficit financeiro e orçamentário, pelo prazo de 120 (cento e vinte ) dias, podendo ser prorrogado.

Art. 2º - Fica instituída como órgão gestor do Sistema de Compras Públicas do Poder Executivo Municipal a Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças fará o Controle Financeiro de todas as despesas necessárias ao funcionamento dos serviços públicos essenciais prestados pelo município, devendo todas as demais secretarias se reportar à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, visando o controle necessário e rígido das despesas realizadas, sendo que qualquer pessoa que autorizar despesas em desacordo com este artigo será responsabilizada na forma da lei.

Art. 4º - A observância e cumprimento das disposições e diretrizes disciplinadas por este Decreto são da responsabilidade dos Secretários Municipais, Diretores de Departamento, Gerentes, chefes de Divisão e demais Servidores Municipais.

§ 1º -Os Secretários Municipais deverão conter e limitar as despesas de suas respectivas Secretarias em até 75% (setenta e cinco por cento) da receita própria prevista na LOA.

§ 2º - Os Secretários Municipais deverão conferir e inventariar o patrimônio de sua Secretaria, informando seu estado de conservação e o nome do servidor responsável por sua guarda, no prazo e improrrogável de 30 (trinta) dias.

Art. 5º - O presente Decreto não afetará e nem prejudicará os serviços essenciais prestados pelo Município, tais como: Coleta de Lixo, Limpeza Pública, segurança e atendimentos na saúde e educação.

Art. 6º - Serão reduzidas drasticamente as despesas nos seguintes setores:

I – Ficam restringidas as ligações dos telefones fixos da Prefeitura para telefone móvel (celular), inclusive locais;

II – As ligações interurbanas de telefones fixos para fixos somente serão realizadas após a autorização dos Secretários de cada área;

III – O Abastecimento de veículos somente serão autorizados para as ambulâncias, caminhões de lixo, transporte escolar, e demais veículos, somente com extrema necessidade de atendimento de urgência, desde que devidamente autorizados pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

IV – Fica suspensa toda e qualquer despesa que não seja de extrema necessidade e urgência tais como: Materiais de escritórios, Materiais de limpeza e higiene, Materiais de consumo etc.;

V – O uso de veículos da frota Municipal (máquinas, equipamentos e veículos), somente se dará com autorização do Prefeito Municipal e/ou do Secretário da área;

VI – Ficam suspensas as autorizações para os servidores participarem de cursos, seminários, feiras e congressos, bem como diárias.

VII – Ficam suspensas novas assinaturas ou renovação de assinaturas de jornais, revistas e periódicos;

VIII – As despesas com diárias de servidores, bem como horas extras, somente serão efetivadas mediante autorização da Prefeito Municipal ou Secretário Municipal de Administração e Finanças, devendo os demais Secretários acompanhar e exercer controle rígido do uso das diárias e horas regularmente autorizadas;

IX – Fica suspenso todo e qualquer tipo de ajuda para realização de eventos promovidos por instituições não governamentais;

Art. 7º - O Diretor do Departamento de Fiscalização Tributária e Urbana intensificará a fiscalização nas atividades prestadoras de serviços, em especial as realizadas às concessionárias de serviços públicos e demais atividades de alcance imediato.

Art. 8º - Face das medidas adotadas neste Decreto fica suspensa todas as despesas de investimento, ressalvadas aquelas decorrentes de convênios firmados com outras esferas de governo, desde que os repasses financeiros sejam efetuados dentro do cronograma de previsão legal.

Art. 9º - Fica reduzido em 25% o valor da remuneração de todo o quadro de funcionários comissionados e funções grativicadas do poder executivo municipal, bem como em 30% o subsídio do Prefeito Municipal e Vice-Prefeito.

Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA-MT, EM 02 DE ABRIL DE 2019.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018

Registrada e Publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020