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Pref. Jaciara

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, Sr. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, no processo licitatório Pregão Presencial nº 013/2019, cujo objeto é a “Contratação de instituição financeira oficial (artigo 164, § 3º CF) especializada na prestação de serviços financeiros, quais sejam: folha de pagamento, arrecadação de tributos municipais, empréstimos consignados em folha de pagamento, aplicações das disponibilidades financeiras de caixa, bem como centralização e processamento da movimentação financeira de contas correntes do município de Jaciara-MT”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 1574/2019, Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 013/2019.

CONSIDERANDO a impugnação ao Edital, apresentada pela empresa BANCO BRADESCO S.A, CNPJ: 60.746.948/0001-12, protocolizada em 05/04/2019;

CONSIDERANDO o despacho da Assessoria Jurídica de Licitação, datado de 08 de abril de 2019, que opina pela PROCEDENCIA da impugnação apresentada interposto pela empresa BANCO BRADESCO S.A, CNPJ: 60.746.948/0001-12.

CONSIDERANDO o Parecer Técnico da Comissão de Pregão, nomeada pela Portaria nº 021/2019, de 06/02/2019, que acata o Despacho Jurídico e decide pela PROCEDENCIA da Impugnação apresentada;

DECIDE:

1. ACATAR o despacho da Assessoria Jurídica de Licitação, datado em 08/04/2019, que opina pela PROCEDENCIA da impugnação interposta pela empresa BANCO BRADESCO S.A, CNPJ: 60.746.948/0001-12.

2. DECLARAR o PROVIMENTO da impugnação apresentada pela empresa BANCO BRADESCO S.A, CNPJ: 60.746.948/0001-12.

3. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;

4. COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Registre-se;

Publique-se.

Jaciara/MT, 08 de abril de 2019.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal