DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 008/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2019
12 de Abril de 2019
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, Sr. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, no processo licitatório Pregão Presencial nº 013/2019, cujo objeto é a “Contratação de instituição financeira oficial (artigo 164, § 3º CF) especializada na prestação de serviços financeiros, quais sejam: folha de pagamento, arrecadação de tributos municipais, empréstimos consignados em folha de pagamento, aplicações das disponibilidades financeiras de caixa, bem como centralização e processamento da movimentação financeira de contas correntes do município de Jaciara-MT”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 1574/2019, Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 013/2019.
CONSIDERANDO a impugnação ao Edital, apresentada pela empresa BANCO BRADESCO S.A, CNPJ: 60.746.948/0001-12, protocolizada em 05/04/2019;
CONSIDERANDO o despacho da Assessoria Jurídica de Licitação, datado de 08 de abril de 2019, que opina pela PROCEDENCIA da impugnação apresentada interposto pela empresa BANCO BRADESCO S.A, CNPJ: 60.746.948/0001-12.
CONSIDERANDO o Parecer Técnico da Comissão de Pregão, nomeada pela Portaria nº 021/2019, de 06/02/2019, que acata o Despacho Jurídico e decide pela PROCEDENCIA da Impugnação apresentada;
DECIDE:
1. ACATAR o despacho da Assessoria Jurídica de Licitação, datado em 08/04/2019, que opina pela PROCEDENCIA da impugnação interposta pela empresa BANCO BRADESCO S.A, CNPJ: 60.746.948/0001-12.
2. DECLARAR o PROVIMENTO da impugnação apresentada pela empresa BANCO BRADESCO S.A, CNPJ: 60.746.948/0001-12.
3. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;
4. COMUNICAR aos interessados esta decisão.
Registre-se;
Publique-se.
Jaciara/MT, 08 de abril de 2019.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal