DECRETO MUNICIPAL Nº. 1685/2019

“Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, referente à Lei Municipal de nº 850 de 10 de Dezembro de 2018 e dá outras providências.”

A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º - O prazo de validade da Lei nº 850/2018, do Programa de Recuperação Fiscal -REFIS que vence dia 31 de Março de 2019 fica prorrogado por mais 60 dias, ficando o seu vencimento para 31 de Maio de 2019.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Cocalinho - MT, em 11 de Abril de 2019.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

Prefeita Municipal de Cocalinho - MT