Edital nº 001/2019 de 12 de Abril de 2019.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE DÍVIDA ATIVA – IMPOSTOS, TAXAS, PRESTAÇÃO DE IMÓVEIS POPULARES E TODAS AS RECEITAS.

Considerando que o Tribunal de Contas exige dos gestores que seja efetuada a cobrança dos tributos municipais (impostos, taxas, contribuições de melhorias prestação de imóveis populares e todas as receitas);

Considerando que a Lei Complementar 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece como requisito essencial à responsabilidade fiscal a arrecadação dos tributos municipais;

Considerando que os Tributos Municipais têm por finalidade essencial ser aplicado nas diversas melhorias para o município de COCALINHO;

Considerando que a Administração de COCALINHO busca pautar suas atividades nos princípios da moralidade e eficiência administrativa, propiciando mais desenvolvimento municipal e melhores oportunidades para os cidadãos;

A Exma. Senhora Prefeita Municipal faz publicar o presente EDITAL:

Notificamos os contribuintes em débito com os Tributos Municipais “Impostos (IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, ISSQN - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, Tarifa de Agua, Taxas (relativas: Emissão de Alvará de Licença Prefeitura, Emissão de Alvará de Licença Vigilância Sanitária, Taxas de Expedientes, taxas de receitas diversas cobradas pela municipalidade do Município de COCALINHO para recolherem a referida dívida, em até 31 de Maio de 2019.

Os Contribuintes poderão comparecer ao Setor de Tributos deste Poder Público localizado na Avenida Araguaia nº 676, Setor Central e junto à Divisão de Cadastro na antiga escola Valmir Zanata, próximo a Rodoviária de Cocalinho para receber o documento de arrecadação e efetuar o pagamento nas agências bancárias ou nas casas lotérica.

Notificamos que de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 850 de 10 de dezembro 2019, os contribuintes que quiserem quitar seus débitos poderão obter desconto conforme REFIS – Programa de Recuperação Fiscal Municipal.

Para maiores esclarecimentos estamos à disposição na Secretária de Administração ou através do telefone (66) 3586-1595.

Cocalinho – MT, 12 de abril de 2019.

MARCIO ROBERTO DE GODOI MADUREIRA

Secretário de Administração

DALVA MARIA DE LIMA PERES

Prefeita Municipal de Cocalinho – MT