(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO SERVIDOR SRº MANOEL ODIR DA CRUZ PARA FISCAL DO CONTRATO N° 010/2019.

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear o Servidor SRº Manoel Odir da Cruz Portador da Cedula de RGnº 693.792 SSP/MT e CPF. n°460.356.991-20 , para exercer a função de Fiscal de Contrato e os respectivos aditivos relacionados ao mesmo, contrato a seguir:

N°	Contrato	OBJETO
010/2019	LUCAS DAVID MARQUES – ME	Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de serviços para exercer a vigilância da qualidade da agua em sua área de competência, em articulação com os responsáveis pelo controle da qualidade da água do município de Porto Estrela/MT.

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 3º - Caso o contrato seja aditivado o fiscal permanecerá fiscalizando o respectivo aditivo de contrato.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 11 de Abril de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal